Procedimento Comum Cível 0001669-44.2006.8.26.0466 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0001669-44.2006.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Airton Camplesi Junior (OAB 200067/SP) Processo 0001669-44.2006.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Ravagnani - Por tais fundamentos, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. As custas já foram solvidas pelo exequente no início da demanda. Honorários advocatícios incabíveis de fixação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1906495/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Transitando, arquivem-se os autos, com BAIXA. P.I. e cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2025, 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2025, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2025, 11:10

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/09/2024, 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2024, 23:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/09/2024, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2024, 13:58

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:10

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

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