Execução da Pena 0008272-81.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL DAVID DOS SANTOS LOPES

Reu

Advogados / Representantes

LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP 144775·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 16:35

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 16:35

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/06/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 11:54

Todas as movimentações(253)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 15:40

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 16:35

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 16:35

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 15:13

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:13

Sentença

•11/06/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/06/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 12:23

Expedição de Alvará.

15/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laerte Jose Moreira de Oliveira (OAB 144775/SP) Processo 0008272-81.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL DAVID DOS SANTOS LOPES - Tendo em vista a proximidade do término do cumprimento da pena privativa de liberdade (0003863-40.2014.8.26.0400), expeça-se alvará de soltura para ser cumprido em 17/05/2025. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual extinção.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 12:17

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:44

Concedida Progressão de regime

25/03/2025, 12:43

Conclusos para decisão

25/03/2025, 11:45

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 09:56

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:36

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de Resposta

13/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 16:44

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:20

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:55

Homologado o Cálculo

01/11/2024, 11:52

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:54

Determinada a Regressão de Regime

29/08/2024, 08:54

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:30

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 18:11

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 16:35

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:56

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:55

Determinada Requisição de Informações

20/05/2024, 16:55

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:01

Conclusos para despacho

16/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 09:57

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:11

Determinada Requisição de Informações

08/03/2024, 14:10

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:27

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2024, 19:20

Conclusos para decisão

16/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 11:32

Conclusos para decisão

15/01/2024, 13:58

Juntada de Ofício

15/01/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2023, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2023, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2023, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2023, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2023, 13:31

Conclusos para decisão

12/12/2023, 11:16

Conclusos para despacho

11/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 17:03

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:54

Não Concedida a Progressão de Regime

22/11/2023, 16:50

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:27

Conclusos para despacho

10/11/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:02

Concedida Progressão de regime

24/10/2023, 13:57

Conclusos para decisão

24/10/2023, 11:16

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:22

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 12:14

Conclusos para decisão

30/09/2023, 12:19

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:10

Juntada de Certidão

08/08/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:59

Homologado o Cálculo

24/11/2022, 10:55

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 15:51

Conclusos para decisão

22/11/2022, 15:28

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 16:30

Conclusos para despacho

03/11/2022, 11:11

Conclusos para despacho

31/10/2022, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2022, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 14:04

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:09

Conclusos para despacho

25/10/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:08

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2022, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:22

Conclusos para despacho

18/10/2022, 16:30

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 16:07

Conclusos para despacho

17/10/2022, 15:49

Conclusos para despacho

17/10/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 11:41

Homologado o Cálculo

17/10/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 19:05

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 14:12

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:54

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:23

Expedição de Ofício.

28/09/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:46

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 09:13

Distribuído por competência exclusiva

26/09/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:54

Despacho

•09/05/2025, 12:17

Decisão

•25/03/2025, 12:43

Despacho

•20/02/2025, 09:56

Decisão

•18/12/2024, 16:44

Decisão

•01/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:08

Decisão

•29/08/2024, 08:54

Despacho

•22/07/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:19

Decisão

•24/06/2024, 16:35

Despacho

•20/05/2024, 16:55

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:13

Sentença

•11/06/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:54

Despacho

•09/05/2025, 12:17

Decisão

•25/03/2025, 12:43

Despacho

•20/02/2025, 09:56

Decisão

•18/12/2024, 16:44

Decisão

•01/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:08

Decisão

•29/08/2024, 08:54

Despacho

•22/07/2024, 18:11

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 16:19

Decisão

•24/06/2024, 16:35

Despacho

•20/05/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 09:57

Despacho

•08/03/2024, 14:10

Decisão

•16/02/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:39

Decisão

•16/01/2024, 11:32

Decisão

•12/12/2023, 13:31

Decisão

•28/11/2023, 17:03

Decisão

•22/11/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 09:25

Decisão

•24/10/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•13/10/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:48

Decisão

•02/10/2023, 12:14

Acórdão

•20/09/2023, 10:10

Decisão

•24/11/2022, 10:55

Decisão

•22/11/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:55

Despacho

•03/11/2022, 16:30

Despacho

•26/10/2022, 14:04

Despacho

•19/10/2022, 14:24

Despacho

•17/10/2022, 16:07

Decisão

•17/10/2022, 11:40

Despacho

•03/10/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 16:09

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Termo de Publicação de Acórdão

•26/09/2022, 12:29

Termo de Publicação de Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29

Sentença

•26/09/2022, 12:29