Execução de Título Extrajudicial 1001264-57.2021.8.26.0177 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001264-57.2021.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0164/2021Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de fls. 38/40 para pesquisas de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Com a resposta, e caso positivo, deverá a parte exequente diligenciar pela juntada do valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE e, com o trânsito em julgado da presente, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Em caso negativo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que corresponde, em São Paulo, no caso de condenação, em 1% do valor da causa atualizado (Comunicado CG nº 136/2020), visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação atualizado (Comunicado CG nº136/2020), também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do artigo 4º, incisos I e II, e parágrafos primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos

27/05/2021, 13:50

Sentença - Extinto Sem Resolução de Mérito - SAJ - Diante do exposto, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de fls. 38/40 para pesquisas de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Com a resposta, e caso positivo, deverá a parte exequente diligenciar pela juntada do valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE e, com o trânsito em julgado da presente, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Em caso negativo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que corresponde, em São Paulo, no caso de condenação, em 1% do valor da causa atualizado (Comunicado CG nº 136/2020), visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação atualizado (Comunicado CG nº136/2020), também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do artigo 4º, incisos I e II, e parágrafos primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento

27/05/2021, 10:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0042/2021Teor do ato: Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito em 03 (três) dias, isento de custas e honorários. Concordando o(a) devedor(a) com crédito do exequente, poderá em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo em até 06 (seis) vezes (artigo 916 caput do Novo Código de Processo Civil). Não sendo a parte executada localizada para a citação, intime-se a parte exequente para fornecer o atual paradeiro em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95). Não efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Estando garantido o juízo, tornem conclusos para designação da audiência de conciliação, momento em que poderão ser ofertados os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1°, da lei 9.099/95. PRAZO PARA EMBARGOS: Após realização da penhora, em dinheiro ou outros bens, garantida execução total ou parcialmente, o(a) executado(a) será intimado para opor embargos, no prazo de 15 dias corridos (item 119.1 do Provimento CSM nº 1.670/2009), ou alegação de impenhorabilidade da verba mediante simples petição. Se o(a) executado(a) opor embargos antes da realização da penhora, deverá demonstrar garantia do Juízo mediante oferecimento de bens à penhora. Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Apresentados embargos à execução, antes de subir os autos à conclusão, certifique a Serventia se o Juízo encontra-se garantido total ou parc

19/02/2021, 14:09

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(a) devedor(a) para pagamento do débito em 03 (três) dias, isento de custas e honorários. Concordando o(a) devedor(a) com crédito do exequente, poderá em 15 (quinze) dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo em até 06 (seis) vezes (artigo 916 caput do Novo Código de Processo Civil). Não sendo a parte executada localizada para a citação, intime-se a parte exequente para fornecer o atual paradeiro em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95). Não efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Estando garantido o juízo, tornem conclusos para designação da audiência de conciliação, momento em que poderão ser ofertados os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1°, da lei 9.099/95. PRAZO PARA EMBARGOS: Após realização da penhora, em dinheiro ou outros bens, garantida execução total ou parcialmente, o(a) executado(a) será intimado para opor embargos, no prazo de 15 dias corridos (item 119.1 do Provimento CSM nº 1.670/2009), ou alegação de impenhorabilidade da verba mediante simples petição. Se o(a) executado(a) opor embargos antes da realização da penhora, deverá demonstrar garantia do Juízo mediante oferecimento de bens à penhora. Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Apresentados embargos à execução, antes de subir os autos à conclusão, certifique a Serventia se o Juízo encontra-se garantido total ou parcialmente e se os emb

18/02/2021, 20:04

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 266

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 266

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 259

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 259

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

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