Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000266-98.2025.8.26.0549 - TJSP | JusConsulta

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VeículosPenhorCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 57.247,70

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Santa Rosa de Viterbo

Partes do Processo

MOBILE GUINDASTES LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

249 CIRETRAN DE SANTA ROSA DE VITERBO/SP

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

OAB/MG 194282·Representa: Autor

KELVIN EBER MATTHES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/11/2025, 11:33

Baixa Definitiva

18/11/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 08:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

31/10/2025, 07:41

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 06:20

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:28

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 11:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/11/2025, 11:33

Baixa Definitiva

18/11/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:13

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:17

Decisão

•31/10/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:02

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 08:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

31/10/2025, 07:41

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 06:20

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 10:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/10/2025, 10:28

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:42

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/09/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:29

Ato ordinatório

18/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 17:48

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:37

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:04

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:02

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/08/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 12:48

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:39

Juntada de Petição de Réplica

30/06/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2025, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 16:16

Juntada de Mandado

23/05/2025, 16:16

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miguel Carlos Bernardes Cruz (OAB 194282/MG) Processo 1000266-98.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mobile Guindastes Ltda - Vistos. 1. Considerando que há interesse público (indisponível) envolvido no feito, converto o rito e deixo de designar audiência de conciliação em virtude da impossibilidade de transação; o que se dá em obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 2. Indefiro a tutela de urgência pretendida porque seu objeto se confunde com o mérito da causa, sem contar que possui natureza satisfativa. Contudo, determino que o Detran local informe, no prazo de 5 dias, o motivo da manutenção do bloqueio no caminhão objeto destes autos, pois se trata do caso já conhecido deste Juizado, sendo certo que referido veículo constou no terceiro item da lista de bloqueio (figura abaixo) oriundo do IP 8461/2023; que ensejou o procedimento apurado nos autos n.º 1500278-26.2023.8.26.0549, em trâmite pelo Ofício Criminal local. 3. CITE-SE 249ª Ciretran de Santa Rosa de Viterbo/SP, na forma do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP, por meio do Novo Portal, para que conteste a ação no prazo legal de trinta dias úteis (ante a não designação de audiência de conciliação) contados da data da citação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos tratados na inicial; bem como intime-se a parte ré para que apresente, juntamente com a contestação, toda a documentação que entenda pertinente ao caso, sob pena de preclusão. Anoto que não há contagem de prazo diferenciada à Fazenda Pública, uma vez que se trata de causa afeta aos juizados especiais nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009). 4. Contestada a ação, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias. 5. Oportunamente, tornem-me conclusos para sentença. 6. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 12:06

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 16:22

Conclusos para despacho

14/03/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:46

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 10:32

Despacho

•13/10/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:28

Despacho

•29/08/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 11:03

Sentença

•12/08/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:54

Decisão

•09/05/2025, 12:06

Decisão

•23/04/2025, 16:22

Decisão

•25/02/2025, 15:15