Execução da Pena 0000244-52.2021.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Cajuru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

TIAGO DOS REIS MICHELACI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP 233645·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO TIEPOLO

OAB/SP 263026·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP 308545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:16

Expedição de Alvará.

20/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:40

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Concedido o Livramento Condicional

18/02/2026, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 14:19

Todas as movimentações(263)

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:16

Expedição de Alvará.

20/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:40

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 14:19

Decisão

•18/02/2026, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Concedido o Livramento Condicional

18/02/2026, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 14:19

Conclusos para decisão

13/02/2026, 16:24

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:35

Desapensado do processo

05/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 12:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 18:32

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:46

Conclusos para despacho

25/11/2025, 06:25

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

09/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:04

Homologado o Cálculo

10/09/2025, 16:03

Conclusos para decisão

09/09/2025, 19:34

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 14:48

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 0000244-52.2021.8.26.0111 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO DOS REIS MICHELACI - Posto isso, INDEFIRO o livramento condicional e a progressão para o regime prisional aberto ao sentenciado TIAGO DOS REIS MICHELACI, CPF: 304.429.568-86, MTR: 1154839-3, RG: 45683527, RJI: 192750417-43, CPP de Jardinópolis.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 13:26

Não Concedida a Progressão de Regime

09/05/2025, 13:25

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 13:37

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2025, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 12:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:09

Homologado o Cálculo

21/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão

21/03/2025, 16:44

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:31

Apensado ao processo

10/03/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:51

Mantida a Decisão Anterior

13/02/2025, 17:48

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/01/2025, 11:02

Unificação e Soma de Penas

28/01/2025, 11:02

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 17:00

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2024, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2024, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:20

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 04:37

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:02

Reativação de Processo Suspenso

23/10/2024, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 10:46

Juntada de Mandado

21/10/2024, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 10:45

Juntada de Mandado

21/10/2024, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 14:04

Juntada de Mandado

15/10/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 16:54

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:04

Expedição de Mandado.

02/10/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

02/10/2024, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 09:43

Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 09:51:16, Unidade Regional de Departamen.

01/10/2024, 09:51

Apensado ao processo

26/09/2024, 15:45

Juntada de Ofício

26/09/2024, 11:03

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:22

Juntada de Certidão

26/09/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 10:04

Juntada de Mandado

26/09/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:51

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

20/09/2024, 09:48

Juntada de Mandado

20/09/2024, 09:19

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/09/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2024, 10:33

Juntada de Mandado

28/08/2024, 10:33

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:42

Expedição de Mandado.

14/08/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/08/2024, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2024, 18:23

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 08:28

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 23:49

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:43

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 05:09

Suspensão do Prazo

19/10/2023, 21:23

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

27/09/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 16:37

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/09/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 19:30

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 10:13

Juntada de Ofício

30/03/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 12:46

Expedição de Ofício.

31/01/2023, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/08/2022, 18:05

Juntada de Ofício

12/08/2022, 18:04

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 16:35

Juntada de Mandado

04/08/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/07/2022, 15:18

Proferido Despacho

11/03/2022, 17:01

Conclusos para despacho

11/03/2022, 00:16

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 20:08

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 15:06

Juntada de Ofício

17/12/2021, 01:21

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2021, 12:53

Juntada de Mandado

10/12/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/08/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 14:52

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 13:50

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/08/2021, 11:11

Expedição de Ofício.

20/08/2021, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 10:05

Decisão

24/05/2021, 18:27

Conclusos para decisão

24/05/2021, 14:10

Conclusos para despacho

19/05/2021, 19:20

Distribuído por competência exclusiva

19/05/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:40

Decisão

•25/11/2025, 18:32

Despacho

•09/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:50

Decisão

•01/10/2025, 16:12

Decisão

•10/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:36

Decisão

•10/06/2025, 14:48

Decisão

•09/05/2025, 13:26

Decisão

•09/05/2025, 13:25

Despacho

•11/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 07:17

Todos os documentos(47)

Decisão

•18/02/2026, 14:19

Decisão

•18/02/2026, 14:19

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:40

Decisão

•25/11/2025, 18:32

Despacho

•09/10/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:50

Decisão

•01/10/2025, 16:12

Decisão

•10/09/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:36

Decisão

•10/06/2025, 14:48

Decisão

•09/05/2025, 13:26

Decisão

•09/05/2025, 13:25

Despacho

•11/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 07:17

Despacho

•01/04/2025, 12:06

Decisão

•21/03/2025, 17:07

Decisão

•13/02/2025, 17:48

Decisão

•28/01/2025, 11:02

Decisão

•28/01/2025, 11:02

Despacho

•15/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:38

Decisão

•02/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:36

Decisão

•29/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:30

Decisão

•07/08/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:47

Despacho

•05/08/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:33

Decisão

•25/09/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:19

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 15:18

Despacho

•11/03/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 10:05

Decisão

•24/05/2021, 18:27

Decisão

•19/05/2021, 18:27

Sentença

•19/05/2021, 18:27

Decisão

•19/05/2021, 18:26

Decisão

•19/05/2021, 18:26