Execução da Pena 0001092-71.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL DA SILVA CAMASSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI

OAB/SP 368351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:08

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:02

Todas as movimentações(223)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 15:13

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 12:36

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:08

Conclusos para despacho

06/05/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:01

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:49

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

25/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:16

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

10/03/2026, 11:16

Conclusos para decisão

09/03/2026, 20:56

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 13:47

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:24

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 12:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 0001092-71.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL DA SILVA CAMASSO - Vistos. Considerando que o sentenciado RAFAEL DA SILVA CAMASSO, CPF: 411.641.578-25, MT: 1133821, RG: 45.971.119, RJI: 181562041-77, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 13:12

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:16

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:19

Homologado o Cálculo

19/06/2024, 14:02

Conclusos para decisão

19/06/2024, 12:07

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2023, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2023, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2023, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2023, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/11/2023, 14:04

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 18:57

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 13:53

Concedida Progressão de regime

13/10/2023, 13:53

Conclusos para decisão

13/10/2023, 12:48

Conclusos para despacho

13/10/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 07:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/08/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 12:42

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 15:05

Conclusos para despacho

28/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2023, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2023, 15:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2023, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2023, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2023, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2023, 18:51

Conclusos para decisão

26/05/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2023, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2023, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2023, 16:17

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:17

Homologado o Cálculo

23/09/2022, 13:16

Conclusos para decisão

23/09/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:47

Realizado Cálculo

21/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 05:39

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 18:13

Declarada a Remição

15/09/2022, 18:12

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de Parecer

13/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 19:00

Homologado o Cálculo

04/02/2022, 18:59

Conclusos para decisão

04/02/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 10:53

Realizado Cálculo

18/01/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

15/01/2022, 19:52

Declarada a Remição

15/01/2022, 19:52

Conclusos para despacho

13/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de Parecer

12/01/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 11:47

Homologado o Cálculo

06/07/2020, 11:47

Conclusos para decisão

03/07/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2020, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 14:38

Realizado Cálculo

10/06/2020, 14:32

Apensado ao processo

10/06/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 14:08

Homologado o Cálculo

12/02/2019, 14:08

Conclusos para decisão

11/02/2019, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2019, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 18:55

Expedição de Ofício.

30/01/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2019, 17:07

Realizado Cálculo

30/01/2019, 11:16

Juntada de Certidão

30/01/2019, 11:15

Juntada de Certidão

30/01/2019, 11:15

Distribuído por competência exclusiva

29/01/2019, 17:28

Decisão

•07/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 14:10

Decisão

•10/03/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:48

Decisão

•09/05/2025, 13:12

Decisão

•19/06/2024, 14:02

Decisão

•16/11/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:06

Decisão

•13/10/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 07:45

Despacho

•27/07/2023, 12:42

Todos os documentos(52)

Decisão

•11/05/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 12:36

Decisão

•07/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 14:10

Decisão

•10/03/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 13:48

Decisão

•09/05/2025, 13:12

Decisão

•19/06/2024, 14:02

Decisão

•16/11/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:06

Decisão

•13/10/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 07:45

Despacho

•27/07/2023, 12:42

Decisão

•28/06/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:27

Decisão

•26/05/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:55

Decisão

•09/05/2023, 16:17

Decisão

•23/09/2022, 13:16

Decisão

•15/09/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 16:45

Decisão

•04/02/2022, 18:59

Decisão

•15/01/2022, 19:52

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 07:36

Decisão

•06/07/2020, 11:47

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 18:37

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 14:38

Decisão

•12/02/2019, 14:08

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 15:37

Ato Ordinatório

•30/01/2019, 17:07

Acórdão

•29/01/2019, 17:29

Acórdão

•29/01/2019, 17:29

Acórdão

•29/01/2019, 17:29

Acórdão

•29/01/2019, 17:29

Acórdão

•29/01/2019, 17:29

Despacho

•29/01/2019, 17:29

Sentença

•29/01/2019, 17:29

Sentença

•29/01/2019, 17:29

Decisão

•29/01/2019, 17:29

Decisão

•29/01/2019, 17:29

Acórdão

•29/01/2019, 17:29

Acórdão

•29/01/2019, 17:29

Acórdão

•29/01/2019, 17:29

Acórdão

•29/01/2019, 17:28

Acórdão

•29/01/2019, 17:28

Acórdão

•29/01/2019, 17:28

Acórdão

•29/01/2019, 17:28

Acórdão

•29/01/2019, 17:28

Despacho

•29/01/2019, 17:28