Execução da Pena 0005347-08.2020.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Votorantim

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

27/05/2025, 15:03

Certidão de Cartório Expedida

27/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:48

Remetido ao DJE

26/05/2025, 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 13:52

Conclusos para Decisão

26/05/2025, 12:57

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

27/05/2025, 15:03

Certidão de Cartório Expedida

27/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 13:52

Decisão

•20/05/2025, 12:05

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27/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:48

Remetido ao DJE

26/05/2025, 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 13:52

Conclusos para Decisão

26/05/2025, 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/05/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:51

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

22/05/2025, 21:12

Remetido ao DJE

21/05/2025, 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2025, 16:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

20/05/2025, 16:44

Mandado Expedido

20/05/2025, 16:39

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 16:38

Alvará de Soltura Expedido

20/05/2025, 16:38

Atestado de Pena Expedido

20/05/2025, 14:32

Concedida Progressão de regime

20/05/2025, 12:05

Conclusos para Decisão

19/05/2025, 14:08

Petição Juntada

19/05/2025, 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 09:11

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

15/05/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:37

Remetido ao DJE

09/05/2025, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2025, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 12:41

Conclusos para Despacho

05/05/2025, 09:58

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

30/04/2025, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:31

Remetido ao DJE

04/04/2025, 00:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 11:30

Conclusos para Despacho

02/04/2025, 13:10

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

01/04/2025, 18:13

Recurso Interposto

14/02/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:51

Remetido ao DJE

06/02/2025, 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 13:28

Convertido o Julgamento em Diligência

06/02/2025, 13:27

Conclusos para Decisão

05/02/2025, 09:13

Petição Juntada

04/02/2025, 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 11:00

Petição Juntada

03/02/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2025, 16:04

Planilha de Cálculos Juntada

31/01/2025, 15:59

Remetido ao DJE

31/01/2025, 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/01/2025, 11:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/01/2025, 11:29

Conclusos para Decisão

30/01/2025, 16:04

Petição Juntada

30/01/2025, 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 17:11

Petição Juntada

28/01/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2024, 15:04

Atestado de Pena Expedido

09/09/2024, 15:03

Remetido ao DJE

09/09/2024, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/09/2024, 12:54

Declarada a Remição

09/09/2024, 12:54

Certidão de Objeto e Pé Expedida

03/09/2024, 15:32

Conclusos para Despacho

03/09/2024, 10:47

Petição Juntada

02/09/2024, 21:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/08/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 16:09

Petição Juntada

30/08/2024, 16:09

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

20/06/2024, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2024, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2024, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2024, 15:35

Homologada a Falta Disciplinar

10/01/2024, 15:35

Conclusos para Despacho

09/01/2024, 14:25

Petição Juntada

08/01/2024, 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 10:32

Petição Juntada

16/12/2023, 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/12/2023, 14:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/12/2023, 14:48

Falta Média Juntada

15/12/2023, 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2023, 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2023, 14:19

Atestado de Pena Expedido

26/04/2023, 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/04/2023, 12:35

Concedida Progressão de regime

26/04/2023, 12:34

Conclusos para Decisão

24/04/2023, 10:19

Petição Juntada

20/04/2023, 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/04/2023, 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 11:24

SAP - Relatório Social Juntado

20/04/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 11:23

SAP - Relatório Psicológico Juntado

20/04/2023, 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/04/2023, 14:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/04/2023, 14:29

Boletim Informativo Atualizado Juntado

19/04/2023, 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2023, 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2023, 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/03/2023, 14:28

Convertido o Julgamento em Diligência

15/03/2023, 14:27

Conclusos para Despacho

15/03/2023, 13:49

Conclusos para Decisão

14/03/2023, 11:06

Petição Juntada

13/03/2023, 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2023, 13:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/03/2023, 13:00

Boletim Informativo Atualizado Juntado

08/03/2023, 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/03/2023, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/03/2023, 10:09

Petição Juntada

03/03/2023, 05:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2022, 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2022, 18:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2022, 15:13

Não Concedida a Progressão de Regime

28/09/2022, 15:13

Conclusos para Decisão

27/09/2022, 14:04

Petição Juntada

27/09/2022, 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/09/2022, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2022, 09:22

Petição Juntada

26/09/2022, 17:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2022, 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/09/2022, 16:17

Boletim Informativo Atualizado Juntado

23/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 16:16

SAP - Relatório Social Juntado

23/09/2022, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 16:14

SAP - Relatório Psicológico Juntado

23/09/2022, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 15:45

Conclusos para Despacho

19/09/2022, 15:20

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

19/09/2022, 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2022, 19:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2022, 19:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2022, 10:55

Convertido o Julgamento em Diligência

18/07/2022, 10:54

Conclusos para Decisão

15/07/2022, 16:53

Petição Juntada

15/07/2022, 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2022, 07:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2022, 07:46

Boletim Informativo Atualizado Juntado

15/07/2022, 07:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/07/2022, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2022, 15:20

Conclusos para Despacho

01/07/2022, 13:32

Conclusos para Despacho

01/07/2022, 13:32

Mudança de Classe Processual

14/05/2021, 18:20

Certidão Juntada

14/05/2021, 18:18

Documento Juntado

14/05/2021, 18:18

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 04:28

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:14

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:51

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2021, 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2021, 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2021, 17:03

Atestado de Pena Expedido

18/03/2021, 17:02

Documento Juntado

18/03/2021, 16:34

Proferido Despacho

18/03/2021, 15:31

SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

18/03/2021, 11:02

Conclusos para Despacho

17/03/2021, 15:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/03/2021, 15:44

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 21:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/02/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2021, 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/02/2021, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

04/02/2021, 14:33

Atestado de Pena Expedido

04/02/2021, 14:20

Unificação e Soma de Penas

03/02/2021, 15:55

Conclusos para Despacho

02/02/2021, 15:02

Petição Juntada

02/02/2021, 13:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/02/2021, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 18:15

Petição Juntada

01/02/2021, 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/01/2021, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 11:53

Apensado ao processo

28/01/2021, 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2020, 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2020, 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2020, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2020, 13:57

Atestado de Pena Expedido

05/10/2020, 13:45

Ofício Expedido

02/10/2020, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2020, 19:21

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/10/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:11

Despacho

•09/05/2025, 12:41

Despacho

•03/04/2025, 11:30

Despacho

•06/02/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:00

Decisão

•31/01/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:11

Decisão

•09/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:09

Decisão

•10/01/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:48

Decisão

•26/04/2023, 12:34

Todos os documentos(92)

Decisão

•26/05/2025, 13:52

Decisão

•20/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:11

Despacho

•09/05/2025, 12:41

Despacho

•03/04/2025, 11:30

Despacho

•06/02/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:00

Decisão

•31/01/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:11

Decisão

•09/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:09

Decisão

•10/01/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:48

Decisão

•26/04/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 14:29

Despacho

•15/03/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 10:09

Decisão

•28/09/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:14

Despacho

•20/09/2022, 15:45

Despacho

•18/07/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 07:46

Despacho

•01/07/2022, 15:20

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

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•18/03/2021, 16:34

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•18/03/2021, 16:34

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•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

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•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

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•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Acórdão (Digitalizado)

•18/03/2021, 16:34

Despacho

•18/03/2021, 15:31

Acórdão

•17/03/2021, 15:44

Acórdão

•17/03/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 10:59

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 14:33

Decisão

•03/02/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 19:21

Decisão

•02/10/2020, 11:37

Sentença

•02/10/2020, 11:37

Decisão

•02/10/2020, 11:37