Execução da Pena 7007564-38.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

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Autor

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CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 223853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:51

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 21:16

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:45

Todas as movimentações(524)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 16:16

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 21:16

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Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:51

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 21:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 21:16

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:34

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:34

Homologado o Cálculo

04/03/2026, 18:34

Unificação e Soma de Penas

04/03/2026, 18:34

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 11:33

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:48

Apensado ao processo

04/03/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 20:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2025, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2025, 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 16:40

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 20:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/09/2025, 16:16

Conclusos para decisão

22/09/2025, 08:47

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:32

Juntada de Ofício

22/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/08/2025, 17:20

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:15

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 15:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2025, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Pereira da Silva (OAB 223853/SP) Processo 7007564-38.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: ROBSON SANTANA DE ALMEIDA - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 2ª RAJ - ARAÇATUBA (Código 0509), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 12:56

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:24

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:30

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:10

Homologada a Falta Disciplinar

29/04/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:25

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:10

Determinada a Regressão de Regime

17/02/2025, 18:08

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:18

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:10

Declarada a Remição

28/01/2025, 17:08

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 19:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:13

Declarada a Remição

14/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 19:00

Conclusos para despacho

01/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 20:13

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:04

Não Concedido o Livramento Condicional

23/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 22:53

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 03:46

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:30

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/10/2024, 15:28

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:28

Declarada a Remição

12/09/2024, 13:24

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2024, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2024, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2024, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2024, 09:55

Juntada de Ofício

21/08/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2024, 16:48

Conclusos para decisão

15/08/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:05

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 12:15

Ato ordinatório

27/07/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

27/07/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

27/07/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:46

Juntada de Outros documentos

26/12/2023, 20:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2023, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2023, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:05

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 20:25

Juntada de Petição de Resposta

21/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:04

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

18/09/2023, 14:04

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:29

Concedida Progressão de regime

16/05/2023, 11:28

Conclusos para decisão

16/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 06:27

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 08:45

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 05:34

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:59

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2023, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 17:28

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:28

Conclusos para decisão

14/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2023, 00:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/01/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

06/01/2023, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/01/2022, 13:52

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2020, 00:00

Proferido Despacho

13/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/12/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.

25/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

19/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

14/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

07/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

17/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 00:00

Decisão

18/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 00:00

Decisão

29/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

31/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2016, 00:00

Decisão

01/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2016, 00:00

Decisão

23/03/2016, 00:00

Decisão

03/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2016, 00:00

Decisão

18/02/2016, 00:00

Decisão

03/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

24/11/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2015, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2015.

10/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2015, 00:00

Decisão

11/08/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2015, 00:00

Decisão

01/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2015, 00:00

Decisão

27/05/2015, 00:00

Juntada de Ofício

25/05/2015, 00:00

Decisão

25/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

31/03/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 00:00

Outros

12/11/2014, 00:00

Outros

29/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 00:00

Outros

28/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/08/2014, 00:00

Outros

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/05/2013, 00:00

Outros

09/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2013, 00:00

Outros

14/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/07/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/05/2012, 00:00

Outros

15/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

11/05/2012, 00:00

Autos ao Decrim 1

04/05/2012, 00:00

Outros

30/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

13/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

23/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2011, 00:00

Outros

10/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

27/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/10/2011, 00:00

Outros

19/07/2011, 00:00

Outros

13/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2011, 00:00

Outros

09/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2009, 00:00

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:46

Decisão

•04/03/2026, 18:34

Decisão

•04/03/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:33

Decisão

•23/10/2025, 16:40

Decisão

•22/09/2025, 16:16

Decisão

•12/08/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 17:38

Decisão

•09/05/2025, 12:56

Decisão

•29/04/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:54

Decisão

•17/02/2025, 18:08

Todos os documentos(48)

Decisão

•17/04/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 21:16

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:46

Decisão

•04/03/2026, 18:34

Decisão

•04/03/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:33

Decisão

•23/10/2025, 16:40

Decisão

•22/09/2025, 16:16

Decisão

•12/08/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 17:38

Decisão

•09/05/2025, 12:56

Decisão

•29/04/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:54

Decisão

•17/02/2025, 18:08

Decisão

•28/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:44

Decisão

•14/11/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:33

Decisão

•23/10/2024, 08:01

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:14

Decisão

•07/10/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:23

Decisão

•12/09/2024, 13:24

Decisão

•15/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•27/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 11:35

Decisão

•18/09/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:50

Despacho

•13/09/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:48

Decisão

•13/09/2023, 11:48

Decisão

•13/09/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:45

Despacho

•13/09/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:42

Decisão

•16/05/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 08:45

Despacho

•16/03/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 11:45