Embargos à Execução Fiscal 1005820-22.2025.8.26.0320 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 1005820-22.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 15:17

Apensado ao processo

31/10/2025, 11:08

Conclusos para decisão

21/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Collins do Nascimento (OAB 415758/SP) Processo 1005820-22.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Intus Engenharia e Gestao Ltda - Vistos. Primeiramente, proceda-se ao apensamento destes autos de embargos à execução fiscal ao processo principal de execução fiscal nº 1015342-78.2022.8.26.0320. Considerando que a garantia da execução fiscal é condição sine qua non para o recebimento e processamento dos embargos, conforme dispõe o artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80, concedo o prazo de 15 dias para a garantia integral do Juízo, nos termos estabelecidos no Tema 30 - IRDR do TJSP, o qual dispõe que "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80", sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Frise-se que eventual oferecimento de bens à penhora para garantia do Juízo deve ser feito nos autos principais da execução fiscal correlata, bem como que o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal apenas flui com as hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 16 da Lei supra referida, que não é o caso dos autos. Por fim, intime-se o embargante a apresentar as peças processuais relevantes dos autos principais da execução fiscal, nos termos do artigo 914, § 1º, c.c. o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 12:39

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:24

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 15:17

Decisão

•09/05/2025, 12:39

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Apensado ao processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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