Execução da Pena 0002240-25.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Taquaritinga
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ANSELMO RIBEIRO SOARES
Reu
Advogados / Representantes
CARLA BASTAZINI
OAB/SP 136099
·
CPF
165.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Mandado
12/02/2026, 15:42
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 11:08
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 17:08
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 17:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/02/2026, 17:01
Conclusos para decisão
04/02/2026, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 13:41
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2026, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2026, 17:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/02/2026, 16:51
Ver todas as movimentações (526)
Todas as movimentações
(526)
Juntada de Mandado
12/02/2026, 15:42
Expedição de Mandado.
09/02/2026, 11:08
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 17:08
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 17:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/02/2026, 17:01
Conclusos para decisão
04/02/2026, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 13:41
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2026, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2026, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2026, 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2026, 17:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/02/2026, 16:51
Conclusos para despacho
02/02/2026, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2025, 17:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/10/2025, 16:54
Conclusos para despacho
15/10/2025, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 09:54
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 14:16
Juntada de Outros documentos
03/10/2025, 14:13
Juntada de Outros documentos
03/10/2025, 14:13
Conclusos para despacho
29/09/2025, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 14:29
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 13:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2025, 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2025, 15:02
Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 15:02
Juntada de Outros documentos
19/09/2025, 14:04
Expedição de Mandado.
19/09/2025, 13:36
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025, 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025, 16:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2025, 15:38
Conclusos para despacho
16/09/2025, 14:49
Conclusos para despacho
02/09/2025, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025, 18:31
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 13:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025, 13:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/08/2025, 09:20
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/08/2025, 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025, 09:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2025, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2025, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 12:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2025, 11:49
Conclusos para decisão
30/07/2025, 14:11
Conclusos para despacho
30/07/2025, 09:17
Expedição de Mandado.
30/07/2025, 09:09
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 09:09
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 14:30
Juntada de Outros documentos
28/07/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 02:20
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025, 16:13
Juntada de Alvará
24/07/2025, 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 15:03
Concedido o Livramento Condicional
24/07/2025, 15:02
Conclusos para decisão
24/07/2025, 12:42
Conclusos para despacho
23/07/2025, 16:09
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025, 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 16:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025, 16:16
Juntada de Outros documentos
16/07/2025, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 16:07
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 14:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/07/2025, 14:47
Conclusos para despacho
11/07/2025, 10:41
Conclusos para despacho
04/07/2025, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 15:18
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 14:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/06/2025, 14:33
Conclusos para despacho
27/06/2025, 12:07
Conclusos para despacho
18/06/2025, 10:58
Juntada de Petição de Resposta
17/06/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 14:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/06/2025, 14:27
Conclusos para despacho
12/06/2025, 13:13
Conclusos para despacho
12/06/2025, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 17:25
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Anselmo Ribeiro Soares - Intimação - ADV: Carla Bastazini (OAB 136099/SP) Processo 0002240-25.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Vistos. Fl. 794/795: trata-se de ofício da unidade prisional Penitenciária II de Balbinos informando que o exame criminológico ainda não foi realizado por falta de profissionais e, que devido ao grande número de demandas judiciais recebidas, ainda não foi possível o agendamento do atendimento. Assim, oficie-se ao Coordenador da Reintegração Social e Cidadania dando-se ciência da situação ora retratada para providências e solução da questão.
12/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 12:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/05/2025, 12:37
Conclusos para despacho
09/05/2025, 11:51
Conclusos para despacho
06/05/2025, 17:10
Suspensão do Prazo
01/05/2025, 03:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 09:49
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 00:13
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 14:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/04/2025, 14:39
Conclusos para despacho
24/04/2025, 12:05
Conclusos para despacho
24/04/2025, 10:06
Juntada de Petição de Resposta
23/04/2025, 12:56
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 15:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025, 13:41
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025, 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025, 05:31
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:56
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 15:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/02/2025, 15:39
Conclusos para decisão
10/02/2025, 12:48
Conclusos para despacho
10/02/2025, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 18:31
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 17:02
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/01/2025, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 13:30
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 12:03
Ato ordinatório
29/01/2025, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025, 09:45
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 17:00
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025, 09:06
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025, 05:20
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 12:37
Homologado o Cálculo
10/01/2025, 12:37
Conclusos para decisão
10/01/2025, 10:34
Conclusos para despacho
07/01/2025, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 18:35
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024, 03:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024, 09:00
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 15:49
Ato ordinatório
06/12/2024, 15:49
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 15:48
Apensado ao processo
06/12/2024, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024, 00:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2024, 16:40
Conclusos para decisão
27/11/2024, 09:11
Conclusos para despacho
25/11/2024, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 16:50
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024, 00:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/10/2024, 14:26
Conclusos para despacho
16/10/2024, 15:40
Juntada de Outros documentos
16/10/2024, 11:06
Conclusos para despacho
16/10/2024, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 10:30
Ato ordinatório
09/10/2024, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 15:10
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 09:38
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/10/2024, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024, 10:30
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 09:49
Ato ordinatório
30/09/2024, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 18:45
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 16:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024, 16:35
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 15:14
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
03/07/2024, 15:14
Conclusos para decisão
03/07/2024, 13:39
Conclusos para despacho
02/07/2024, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/06/2024, 21:14
Conclusos para despacho
20/06/2024, 12:46
Conclusos para despacho
20/06/2024, 11:08
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 04:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 12:00
Ato ordinatório
11/06/2024, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 17:35
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 13:46
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/06/2024, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 03:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 17:27
Ato ordinatório
27/05/2024, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024, 04:30
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 17:56
Homologado o Cálculo
23/05/2024, 16:28
Conclusos para decisão
23/05/2024, 14:28
Conclusos para despacho
23/05/2024, 09:05
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024, 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 15:39
Ato ordinatório
07/05/2024, 15:38
Juntada de Outros documentos
07/05/2024, 15:31
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024, 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024, 13:30
Ato ordinatório
06/05/2024, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024, 09:45
Ato ordinatório
03/05/2024, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 14:46
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 16:23
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/04/2024, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 16:22
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 10:16
Ato ordinatório
19/04/2024, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024, 18:15
Suspensão do Prazo
05/04/2024, 21:26
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 14:52
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 14:52
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 14:52
Homologado o Cálculo
27/02/2024, 14:43
Conclusos para decisão
23/02/2024, 12:53
Conclusos para despacho
22/02/2024, 16:58
Suspensão do Prazo
13/12/2023, 22:06
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 05:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 22:05
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 15:48
Juntada de Outros documentos
01/12/2023, 15:46
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 14:40
Homologada a Falta Disciplinar
20/09/2023, 14:39
Conclusos para decisão
20/09/2023, 13:53
Conclusos para despacho
19/09/2023, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 14:56
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 18:05
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 11:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023, 21:13
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 15:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/08/2023, 15:01
Conclusos para despacho
31/08/2023, 12:47
Conclusos para despacho
31/08/2023, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 14:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/08/2023, 14:02
Conclusos para despacho
29/08/2023, 10:34
Conclusos para despacho
24/08/2023, 16:03
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 16:02
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 16:49
Expedição de Certidão.
31/07/2023, 14:09
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
31/07/2023, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 12:55
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 13:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023, 13:18
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 09:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/05/2023, 17:41
Conclusos para decisão
30/05/2023, 16:02
Conclusos para despacho
30/05/2023, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
27/05/2023, 10:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/05/2023, 10:48
Conclusos para despacho
26/05/2023, 08:54
Conclusos para despacho
23/05/2023, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 09:45
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023, 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 10:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/04/2023, 10:35
Conclusos para decisão
29/03/2023, 13:08
Conclusos para despacho
29/03/2023, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022, 04:00
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:40
Decisão
11/04/2022, 14:39
Conclusos para decisão
08/04/2022, 14:03
Conclusos para despacho
07/04/2022, 16:38
Expedição de Certidão.
07/04/2022, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022, 13:30
Ato ordinatório
08/03/2022, 13:28
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 13:27
Realizado Cálculo
08/03/2022, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022, 09:03
Expedição de Certidão.
23/02/2022, 14:27
Declarada a Remição
23/02/2022, 14:26
Conclusos para decisão
22/02/2022, 15:37
Conclusos para despacho
22/02/2022, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022, 17:38
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 12:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022, 15:47
Expedição de Certidão.
07/02/2022, 01:47
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 05:37
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022, 01:00
Expedição de Certidão.
27/01/2022, 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
26/01/2022, 14:19
Decisão
26/01/2022, 14:18
Conclusos para decisão
26/01/2022, 14:06
Conclusos para despacho
26/01/2022, 12:26
Expedição de Certidão.
26/01/2022, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022, 12:00
Ato ordinatório
17/01/2022, 11:38
Expedição de Certidão.
17/01/2022, 11:35
Realizado Cálculo
17/01/2022, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2021, 09:05
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 16:17
Concedida Progressão de regime
16/12/2021, 16:16
Conclusos para decisão
07/12/2021, 13:42
Conclusos para despacho
07/12/2021, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021, 06:16
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021, 00:00
Proferido Despacho
05/12/2021, 09:56
Conclusos para despacho
04/12/2021, 11:34
Conclusos para despacho
03/12/2021, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021, 13:57
Expedição de Certidão.
30/11/2021, 01:57
Expedição de Certidão.
19/11/2021, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021, 14:48
Juntada de Outros documentos
18/11/2021, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021, 13:05
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 16:30
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 14:55
Decisão
06/10/2021, 14:54
Conclusos para decisão
30/09/2021, 13:51
Conclusos para despacho
30/09/2021, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021, 06:04
Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021, 10:54
Ato ordinatório
24/09/2021, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021, 10:05
Expedição de Certidão.
17/09/2021, 18:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/09/2021, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021, 17:22
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 14:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021, 21:54
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021, 06:36
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 12:57
Realizado Cálculo
17/08/2021, 12:57
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021, 00:05
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 18:51
Decisão
12/08/2021, 15:44
Conclusos para decisão
11/08/2021, 11:34
Conclusos para despacho
02/08/2021, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021, 12:39
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 12:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021, 11:24
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 08:59
Expedição de Certidão.
17/06/2021, 14:45
Decisão
17/06/2021, 14:44
Conclusos para decisão
17/06/2021, 12:16
Conclusos para despacho
16/06/2021, 18:48
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 18:46
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 01:40
Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021, 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021, 11:22
Expedição de Certidão.
27/05/2021, 14:36
Realizado Cálculo
27/05/2021, 14:35
Expedição de Certidão.
24/05/2021, 16:25
Declarada a Remição
24/05/2021, 16:25
Conclusos para decisão
21/05/2021, 12:28
Conclusos para despacho
19/05/2021, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021, 11:05
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 13:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 14:06
Juntada de Outros documentos
03/05/2021, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021, 10:45
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 13:50
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 20:47
Homologado o Cálculo
28/01/2021, 20:47
Conclusos para decisão
27/01/2021, 17:38
Conclusos para despacho
27/01/2021, 16:20
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2021, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2021, 10:39
Expedição de Certidão.
11/01/2021, 15:45
Realizado Cálculo
11/01/2021, 15:45
Expedição de Certidão.
08/01/2021, 15:01
Declarada a Remição
08/01/2021, 14:59
Conclusos para decisão
08/01/2021, 14:52
Conclusos para despacho
07/01/2021, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020, 16:26
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 09:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2020, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020, 10:31
Expedição de Certidão.
30/09/2020, 15:49
Homologado o Cálculo
29/09/2020, 16:43
Conclusos para decisão
23/09/2020, 11:33
Conclusos para despacho
25/08/2020, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020, 18:42
Expedição de Certidão.
20/08/2020, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2020, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2020, 09:24
Expedição de Certidão.
18/08/2020, 17:51
Homologado o Cálculo
18/08/2020, 15:54
Conclusos para decisão
17/08/2020, 15:03
Conclusos para despacho
11/08/2020, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020, 18:07
Expedição de Certidão.
06/08/2020, 11:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019, 08:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2019, 08:04
Expedição de Certidão.
09/08/2019, 13:11
Realizado Cálculo
09/08/2019, 13:11
Expedição de Certidão.
09/08/2019, 09:13
Expedição de Certidão.
08/08/2019, 19:25
Declarada a Remição
08/08/2019, 16:04
Conclusos para decisão
07/08/2019, 15:34
Conclusos para despacho
06/08/2019, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019, 16:25
Expedição de Certidão.
30/07/2019, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2019, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019, 16:05
Juntada de Outros documentos
26/07/2019, 16:05
Juntada de Certidão
29/01/2019, 15:32
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019, 08:02
Expedição de Certidão.
11/01/2019, 16:39
Expedição de Certidão.
11/01/2019, 14:54
Decisão
09/01/2019, 16:46
Conclusos para decisão
08/01/2019, 14:47
Conclusos para despacho
11/12/2018, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018, 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018, 09:01
Ato ordinatório
04/12/2018, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018, 12:46
Expedição de Certidão.
30/11/2018, 11:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2018, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018, 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018, 10:47
Expedição de Certidão.
03/10/2018, 11:25
Ato ordinatório
03/10/2018, 11:24
Realizado Cálculo
03/10/2018, 11:23
Expedição de Certidão.
02/10/2018, 18:45
Declarada a Remição
21/09/2018, 16:42
Conclusos para decisão
20/09/2018, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018, 15:36
Expedição de Certidão.
31/08/2018, 18:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2018, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018, 16:16
Juntada de Outros documentos
30/08/2018, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018, 16:16
Juntada de Outros documentos
22/08/2018, 11:32
Juntada de Ofício
22/08/2018, 11:31
Expedição de Certidão.
16/08/2018, 13:03
Expedição de Certidão.
16/08/2018, 13:03
Juntada de Outros documentos
16/08/2018, 12:56
Expedição de Certidão.
09/08/2018, 17:42
Declarada a Remição
26/07/2018, 15:08
Conclusos para decisão
23/07/2018, 10:09
Juntada de Outros documentos
16/07/2018, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018, 22:05
Expedição de Certidão.
02/07/2018, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2018, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018, 08:29
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 13:16
Mudança de Classe Processual
06/07/2017, 10:16
Expedição de Certidão.
06/07/2017, 09:32
Expedição de Certidão.
06/07/2017, 09:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2017, 09:32
Expedição de Outros documentos.
06/07/2017, 09:30
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
06/07/2017, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2016, 14:51
Expedição de Ofício.
02/05/2016, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2016, 06:32
Expedição de Certidão.
29/04/2016, 15:29
Expedição de Certidão.
29/04/2016, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2016, 15:28
Expedição de Outros documentos.
29/04/2016, 15:27
Juntada de Outros documentos
30/03/2016, 18:43
Juntada de Certidão
30/03/2016, 18:42
Juntada de Outros documentos
30/03/2016, 18:42
Juntada de Decisão
30/03/2016, 18:42
Juntada de Mandado
30/03/2016, 18:41
Juntada de Outros documentos
30/03/2016, 18:41
Juntada de Outros documentos
30/03/2016, 18:41
Juntada de Petição de Denúncia
30/03/2016, 18:40
Juntada de Outros documentos
30/03/2016, 18:40
Distribuído por sorteio
30/03/2016, 18:36
Documentos
Decisão
•
06/02/2026, 17:01
Despacho
•
02/02/2026, 16:51
Despacho
•
15/10/2025, 16:54
Despacho
•
16/09/2025, 15:38
Decisão
•
31/07/2025, 11:49
Decisão
•
24/07/2025, 15:02
Despacho
•
11/07/2025, 14:47
Despacho
•
27/06/2025, 14:33
Despacho
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12/06/2025, 14:27
Despacho
•
09/05/2025, 12:37
Despacho
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24/04/2025, 14:39
Decisão
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11/02/2025, 15:39
Decisão
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10/01/2025, 12:37
Despacho
•
02/12/2024, 16:40
Despacho
•
17/10/2024, 14:26
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Todos os documentos
(42)
Decisão
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06/02/2026, 17:01
Despacho
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02/02/2026, 16:51
Despacho
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15/10/2025, 16:54
Despacho
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16/09/2025, 15:38
Decisão
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31/07/2025, 11:49
Decisão
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24/07/2025, 15:02
Despacho
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11/07/2025, 14:47
Despacho
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27/06/2025, 14:33
Despacho
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12/06/2025, 14:27
Despacho
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09/05/2025, 12:37
Despacho
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24/04/2025, 14:39
Decisão
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11/02/2025, 15:39
Decisão
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Despacho
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02/12/2024, 16:40
Despacho
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17/10/2024, 14:26
Decisão
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03/07/2024, 15:14
Despacho
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21/06/2024, 21:14
Decisão
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23/05/2024, 16:28
Decisão
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27/02/2024, 14:43
Decisão
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20/09/2023, 14:39
Despacho
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31/08/2023, 15:01
Despacho
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29/08/2023, 14:02
Decisão
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30/05/2023, 17:41
Despacho
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27/05/2023, 10:48
Decisão
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17/04/2023, 10:35
Decisão
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11/04/2022, 14:39
Decisão
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23/02/2022, 14:26
Decisão
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26/01/2022, 14:18
Decisão
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16/12/2021, 16:16
Despacho
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05/12/2021, 09:56
Decisão
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06/10/2021, 14:54
Decisão
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12/08/2021, 15:44
Decisão
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17/06/2021, 14:44
Decisão
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24/05/2021, 16:25
Decisão
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28/01/2021, 20:47
Decisão
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08/01/2021, 14:59
Decisão
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29/09/2020, 16:43
Decisão
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18/08/2020, 15:54
Decisão
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08/08/2019, 16:04
Decisão
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09/01/2019, 16:46
Decisão
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21/09/2018, 16:42
Decisão
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26/07/2018, 15:08