Execução Fiscal 0502343-84.2007.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2007

Valor da Causa

R$ 1.139,81

Órgão julgador

Sef de Leme

Partes do Processo

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

CNPJ

Autor

BENEF RAMOS COM IMP EXP LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DARLENE APARECIDA REBESSI CICCONE

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

OAB/SP 114472·CPF·Representa: Autor

SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI

OAB/SP 44299·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2026, 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2026, 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2026, 09:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 13:01

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:42

Bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:39

Todas as movimentações(121)

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2026, 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2026, 09:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2026, 09:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 13:01

Decisão

•16/10/2025, 16:24

14/05/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 13:01

Conclusos para decisão

09/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:42

Bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 16:24

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

02/07/2025, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 09:41

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB 44299/SP) Processo 0502343-84.2007.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exectdo: Benef Ramos Com Imp Exp Ltda - Vistos. Fls. 168/172 e 176: Insurge-se o executado contra a decisão de fls. 164/165 que tornou sem efeito a sentença de fls. 126/127. A exequente não manifestou-se sobre as petições supra. Razão não assiste ao executado. Houve sentença extiguindo o feito, nos termos do Tema 1.184, do STF e Resolução 547, do CNJ. Por outro lado, nos termos do artigo 494, do CPC é possível a alteração da sentença que, nos caso dos autos, ficou evidente a impossibilidade de mantença da mesma. Se se observar os autos, a presente ação não atende os requisitos prescritos na legislação citada. Nos termos do artigo 1º, § 1º, as execuções serão extintas desde que "não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." No caso dos autos, houve citação do executado, bem como foram realizadas penhora de veículo em nome do executado. Mais não precisa ser dito. A ação se mostra eficiente em seu prosseguimento, não havendo em se falar em extinção, nem tampouco em liberação de restrições impostas aos executados. Portanto, mantenho a decisão 164/165 em seus ulteriores termos. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/05/2025, 12:42

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:19

Bloqueio/penhora on line

24/01/2025, 12:18

Conclusos para decisão

15/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:05

Ato ordinatório

05/12/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

22/11/2024, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 11:15

Desentranhado o Documento

13/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 14:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/09/2024, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

10/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2020, 09:46

Hasta Pública Deferida

15/01/2020, 13:46

Conclusos para decisão

13/01/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

16/12/2019, 15:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/09/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 11:44

Juntada de Mandado

26/06/2019, 15:04

Expedição de Mandado.

04/06/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 16:09

Decisão

09/04/2019, 14:14

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2019, 13:35

Conclusos para decisão

08/04/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

01/04/2019, 16:15

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 22:54

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 21:43

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 05:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/12/2018, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 11:03

Recebidos os Autos do Advogado

02/08/2018, 17:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/08/2018, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2018, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 10:09

Ato ordinatório

18/07/2018, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 10:52

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 10:49

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 10:49

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 10:48

Bloqueio/penhora on line

16/04/2018, 13:34

Conclusos para decisão

12/04/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 15:00

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 13:26

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

16/03/2018, 14:03

Suspensão do Prazo

17/02/2018, 06:03

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

18/12/2017, 09:59

Proferido Despacho

28/11/2017, 13:44

Conclusos para decisão

24/11/2017, 16:11

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 13:22

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

10/11/2017, 16:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

22/09/2017, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2017.

07/08/2017, 14:36

Juntada de Mandado

26/05/2017, 16:48

Expedição de Mandado.

11/04/2017, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/10/2014, 14:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/05/2014, 09:39

Decisão

11/10/2013, 18:18

Expedição de Certidão.

07/10/2013, 16:10

Mudança de Classe Processual

25/03/2013, 00:00

Aguardando Retirada

11/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

09/09/2009, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

02/09/2009, 00:00

Processo Apensado

14/02/2008, 00:00

Processo Apensado

14/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

16/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/12/2007, 00:00

Recebimento de Carga

05/11/2007, 13:38

Carga à Vara Interna

26/10/2007, 14:43

Distribuído por sorteio

26/10/2007, 10:55

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:51

Decisão

•09/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:35

Decisão

•24/01/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:04