Procedimento Comum Cível 1000683-90.2017.8.26.0659 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000683-90.2017.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 13:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

22/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:46

Suspensão do Prazo

19/07/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Carlos Perini Manfré (OAB 185490/SP), Almir Ventura Lima (OAB 235740/SP) Processo 1000683-90.2017.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pimentel da Silva - Reqdo: Gilliardi Rocha Santos - Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo procedente a presente ação para reconhecer a existência de união estável entre a autora e JOSÉ TENÓRIO DOS SANTOS, portador do CPF nº 384.564.784-15 e da cédula de identidade RG nº 892.044-SSP/AL (fls. 31), de 21/04/2000 até a data do óbito em 16/05/2011, declarando-se, em consequência, o direito da autora à meação, ou seja, 50% dos direitos adquiridos e obrigações contraídas pelos companheiros na constância da união, respeitado o regime legal da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC) e os direitos de terceiros, notadamente em relação ao imóvel consistente em um apartamento de n.º 14, Bloco C, situado na Rua João Edueta, n.º 1.650, CDHU, no Bairro da Capela, nesta cidade e Comarca de Vinhedo/SP. Expeça-se o necessário para o registro da união estável e sua dissolução nos termos do art. 2º, do Provimento 37, do CNJ. Deixo de condenar o requerido Genilson aos ônus sucumbenciais em face da ausência de resistência sua ao pedido Os demais requeridos foram defendidos por Curador Especial, não tendo oferecido também resistência direta ao pedido, pelo que descabe a condenação destes nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários do Curador Especial no valor máximo previsto em tabela para causa e o necessário para o registro da união estável no período de21/04/2000 a 16/05/2011 e sua dissolução nos termos do art. 2º, do Provimento nº 37, do CNJ com as alterações do Provimento nº 141 de 16/03/2023. P. e I, e oportunamente, arquivem-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:40

Julgada Procedente a Ação

09/05/2025, 13:26

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:52

Sentença

•09/05/2025, 13:26

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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Todos os documentos(16)