Procedimento Comum Cível 1026062-14.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2020

Valor da Causa

R$ 39.580,00

Órgão julgador

08 Civel de Campinas

Partes do Processo

LUIZ ANTONIO ALMEIDA

CPF

Autor

AFONSO ANDRE GONçALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

HDN PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

JOSE NEWTON ESTEVES GARCIA

CPF

Reu

ZURICH CAPITAL DE INVESTIMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO VIEIRA

OAB/SP 278282·CPF·Representa: Autor

ENÉIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP 266348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

LUIZ ANTONIO ALMEIDA

CPF

Autor

AFONSO ANDRE GONçALVES DE ARAUJO

CPF

Reu

HDN PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

JOSE NEWTON ESTEVES GARCIA

CPF

Reu

ZURICH CAPITAL DE INVESTIMENTOS EIRELI

CNPJ

Reu

DAVI MACIEL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GABRIEL TOMAZ BARBOSA

CPF

Reu

NIVALDO GONZAGA DOS SANTOS

CPF

Reu

GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A (GENBIT)

CNPJ

Reu

NEW TIGER MERCHANT BANK LTDA (NEW TIGER)

CNPJ

Reu

ISAIAS DA SILVA

CPF

Reu

I DA SILVA ASSESSORIA CONTABIL

CNPJ

Reu

ARBOR BRASIL SERV DE GESTAO FIN LTDA

CNPJ

Reu

KESLEY VICENTE MORAIS

CPF

Reu

FABIO APARECIDO DE ALMEIDA

CPF

Reu

PROCAR RENT A CAR S/A (PROCAR)

CNPJ

Reu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/05/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 15:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

02/02/2026, 14:41

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:48

Todas as movimentações(211)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

20/05/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 15:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 14:41

Decisão

•27/08/2025, 14:17

02/02/2026, 14:41

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eneias Rodrigues Machado (OAB 266348/SP), Roberto Vieira (OAB 278282/SP) Processo 1026062-14.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Almeida - Reqdo: Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda Antiga Indaco Equilíbrio Ltda e Todomarketing Serviços Ltda, Hdn Participações S/A, Gensa Serviços Digitais S/A - Vistos. Defiro o pedido de desistência parcial nos termos de fls. 441/442, nos termos pleiteados, sendo possível o prosseguimento do feito. Esclareça a parte autora se pretende o julgamento do feito de forma individualizada e diversa da ação civil pública coletiva já julgada, ou então se pretende aproveitar esse julgado, executando-o, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha interesse no cumprimento do título executivo judicial, esse processo poderá ser convertido. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 13:20

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:53

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 11:49

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 14:39

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:33

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:20

Autos no Prazo

11/12/2023, 15:42

Mudança de Magistrado

19/07/2023, 12:17

Suspensão do Prazo

18/02/2023, 21:21

Suspensão do Prazo

16/12/2022, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

08/11/2022, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:18

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

11/08/2022, 17:41

Conclusos para despacho

11/08/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2022, 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2022, 06:02

Expedição de Carta.

05/04/2022, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2022, 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2022, 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2022, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2022, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2022, 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2022, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2022, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2022, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2022, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2022, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2022, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2022, 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/12/2021, 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/12/2021, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/12/2021, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2021, 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2021, 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2021, 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2021, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2021, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2021, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2021, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2021, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2021, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/12/2021, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2021, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2021, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2021, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2021, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2021, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2021, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2021, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2021, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2021, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2021, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2021, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2021, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2021, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2021, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2021, 08:03

Expedição de Carta.

06/12/2021, 10:57

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:50

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:50

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:50

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:50

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:49

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:49

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:49

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:49

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:49

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:49

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:48

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:48

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:48

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:48

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:48

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:47

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:47

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:47

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:47

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:47

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:47

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:46

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:46

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:46

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:46

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:46

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:45

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:45

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:45

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:45

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:45

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:44

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:44

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:44

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:44

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:44

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:43

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:43

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:43

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:43

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:43

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:42

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:42

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:42

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:42

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:42

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2021, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 15:13

Expedição de Carta.

16/07/2021, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 18:44

Decisão

24/06/2021, 18:02

Conclusos para despacho

17/03/2021, 12:42

Suspensão do Prazo

20/02/2021, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2021, 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2021, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2021, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2021, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2021, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2021, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2021, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2021, 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2021, 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2021, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2021, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2021, 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2021, 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2021, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2021, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2021, 16:36

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:32

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:32

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:31

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:31

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:31

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:31

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:31

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:31

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:30

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:30

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:30

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:30

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:30

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:30

Expedição de Carta.

11/01/2021, 11:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/01/2021, 20:07

Conclusos para despacho

11/09/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2020, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2020, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2020, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2020, 11:40

Decisão

05/08/2020, 14:16

Conclusos para decisão

04/08/2020, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2020, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2020, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/08/2020, 19:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2020, 19:03

Conclusos para despacho

31/07/2020, 13:47

Distribuído por competência exclusiva

30/07/2020, 18:34

Decisão

•09/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:47

Decisão

•03/12/2024, 11:49

Decisão

•26/08/2024, 14:39

Decisão

•11/08/2022, 17:41

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 09:42

Decisão

•24/06/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 08:18

Decisão

•08/01/2021, 20:07

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•05/08/2020, 14:16

Decisão

•03/08/2020, 19:03