Ação Penal - Procedimento Sumário 1500604-42.2023.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Serra Negra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luis Soares de Mello Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Luis Soares de Mello Neto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDISON RODRIGUES CARNEIRO

CPF

Reu

COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARY BARBOSA DA FONSECA

OAB/SP 144590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

11/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/11/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:33

Todas as movimentações(226)

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:35

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

11/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:20

Despacho

•10/11/2025, 12:11

10/11/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

24/10/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 10:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 07:12

Guia Eletrônica Enviada

02/06/2025, 07:11

Guia Eletrônica Rejeitada

30/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 12:42

Guia Eletrônica Enviada

15/05/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 18:38

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 18:36

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 18:36

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: EDISON RODRIGUES CARNEIRO - Intimação - ADV: Ary Barbosa da Fonseca (OAB 144590/SP) Processo 1500604-42.2023.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Cumpra-se à parte final da sentença, observando-se o acórdão. Expeça-se a guia de recolhimento. Comunique-se o IIRGD, TRE e a vítima. Proceda-se ao cálculo da pena de multa. Após, manifestem-se as partes. Int.. (nota de cartório: multa calculada em R$ 479,02)

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 11:03

Conclusos para despacho

28/04/2025, 05:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 10:39

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 11:47

Conclusos para despacho

25/11/2024, 04:07

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 09:57

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2024, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/10/2024, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 10:40

Conclusos para despacho

21/10/2024, 04:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/10/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 10:25

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:11

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/10/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:42

Julgada Procedente a Ação

11/10/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 04:59

Juntada de Petição de Alegações finais

13/08/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:09

Juntada de Petição de Alegações finais

07/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 05:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 10:40

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/06/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 17:52

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/06/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2024 03:15:00, 2ª Vara.

14/06/2024, 12:18

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:55

Conclusos para despacho

05/06/2024, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:11

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:17

Conclusos para despacho

24/05/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 11:35

Conclusos para despacho

08/05/2024, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 06:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 11:06

Conclusos para despacho

03/05/2024, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 09:31

Conclusos para despacho

22/04/2024, 04:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2024, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:56

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 17:26

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/04/2024, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 14:54

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:08

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 21:13

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/03/2024, 11:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 11:03

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 02:30:00, 2ª Vara.

15/03/2024, 11:35

Conclusos para despacho

29/02/2024, 06:33

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/02/2024, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 09:01

Conclusos para despacho

15/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 09:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 09:36

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:39

Juntada de Ofício

18/01/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 07:57

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 13:02

Expedição de Ofício.

12/01/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/01/2024, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 15:44

Conclusos para decisão

29/11/2023, 16:11

Conclusos para despacho

27/11/2023, 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 04:00

Juntada de Mandado

27/11/2023, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 20:58

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 06:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 06:21

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de Resposta à acusação

17/11/2023, 17:54

Juntada de Certidão

18/10/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 15:50

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 11:59

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 11:56

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/10/2023, 13:10

Evoluída a classe de 279 para 10943

09/10/2023, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 13:00

Conclusos para decisão

09/10/2023, 04:45

Juntada de Petição de Denúncia

06/10/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 04:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 04:39

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 10:53

Despacho

•23/10/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:24

Despacho

•03/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 13:43

Despacho

•02/06/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:43

Despacho

•09/05/2025, 11:03

Despacho

•27/01/2025, 10:39

Despacho

•26/11/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:57

Despacho

•22/11/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:56

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 12:20

Despacho

•10/11/2025, 12:11

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•23/10/2025, 10:53

Despacho

•23/10/2025, 09:50

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•03/07/2025, 11:24

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•03/07/2025, 10:44

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•06/06/2025, 13:43

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•02/06/2025, 12:26

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•09/05/2025, 11:03

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•27/01/2025, 10:39

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•26/11/2024, 11:47

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•22/11/2024, 10:57

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•22/11/2024, 09:57

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Despacho

•31/10/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:59

Despacho

•17/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 14:43

Sentença

•11/10/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 05:57

Despacho

•25/06/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 05:32

Decisão

•17/06/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:30

Decisão

•14/06/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 06:15

Decisão

•04/06/2024, 03:09

Despacho

•09/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 06:32

Despacho

•06/05/2024, 11:06

Despacho

•24/04/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 15:12

Decisão

•17/04/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:44

Decisão

•18/03/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 09:20

Despacho

•27/02/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 09:55

Despacho

•24/01/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:59

Decisão

•11/01/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 06:21

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 13:10

Decisão

•09/10/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 04:39

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•20/09/2023, 09:17

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