Ação Penal - Procedimento Sumário 1500600-59.2022.8.26.0653 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500600-59.2022.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: DORIVAL ROBERTO PEDRO - Intimação - ADV: Bárbara Milanez Pereira (OAB 432565/SP) Processo 1500600-59.2022.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. 1) Págs. 187/188.: Ciente. Proceda-se a atualização do endereço do réu no cadastro do sistema SAJ. 2) P. 190.: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 3) Tratando-se de condenação ao regime aberto, verifique a serventia quanto a atual situação das rés (presas ou em liberdade) para atendimento das exigências do Comunicado CG 612/2024. 4) Para a hipótese de existência de nomeação de Defensor(a)(es) pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, ficam fixados os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) assistida(s), na porcentagem máxima permitida e indicada, in casu, pela atuação nestes autos. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões), se o caso. 5) Em caso de eventual(ais) bem(s)/objeto(s) apreendido(s) nos autos, comunique-se à Seção de Guarda de Armas e Depósitos do Fórum local ou a Autoridade Policial, conforme o caso, para que proceda o seu perdimento, nos termos dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP. 6) Na hipótese de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto o seu perdimento, devendo a importância ser depositada em favor do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário Nacional, quando relacionados às demais naturezas. 7) Em relação a pena de multa, aplicada de forma cumulativa, expeça-se a certidão de sentença, para execução da pena, encaminhando-se com vista ao MP. Oportunamente, deverá ser lançado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo findo com condenação". Para oportuna expedição da certidão de sentença, se o caso, fica desde já autorizada a realização de pesquisas pelos sistemas cadastrados por este juízo (INFOJUD, INFOSEG, etc) para obtenção do CPF do(a)(s) sentenciado(a)(s). 8) Observe-se o disposto no item "399" das NSCGJ, cumprindo-se, se o caso, o que nela se determina. 9) Procedam-se as comunicações necessárias ao IIRGD e TRE. 10) Ao final, verifique e certifique a serventia consoante o disposto no artigo 4º, §9º, alínea "a" da Lei Estadual nº 11.608/2003, quanto a eventual incidência de custas finais ao(a)(s) réu(s) condenado(a)(s), no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, mormente se possuir advogado constituído e não beneficiário da gratuidade processual, intimando-se, se o caso, para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo assinalado, no silêncio, extraia-se a competente certidão, encaminhando-se. 11) Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. 12) Ciência ao MP. Int.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Guia Eletrônica Enviada

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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