Execução de Título Extrajudicial 1000018-09.2025.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000018-09.2025.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0007/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. Registre-se que, a teor do Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, como previsto no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, porquanto, por inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, indevido o pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no Juizado Especial, de tal sorte que não é possível, ante a existência de norma expressa no diploma legal de regência dos Juizados Especiais, aplicar norma prevista em outro diploma em sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC Falta de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100004-77.2021.8.26.9033; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). 2 Insta anotar que o arresto executivo para a hipótese de não localização do executado, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, não é aplicável em sede de Juizado Especial, por força do princípio da especialidade, eis que há previsão na Lei n.º 9.099/95 de que a não localização do devedor implica em extinção do processo, bem como ser descabida a citação por edital, tudo nos termos dos artigos 53, §4º, e 18, §2º, do diploma legal em voga. É de se dest

09/01/2025, 01:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1 - Cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. Registre-se que, a teor do Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, como previsto no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, porquanto, por inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, indevido o pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no Juizado Especial, de tal sorte que não é possível, ante a existência de norma expressa no diploma legal de regência dos Juizados Especiais, aplicar norma prevista em outro diploma em sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC Falta de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100004-77.2021.8.26.9033; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). 2 Insta anotar que o arresto executivo para a hipótese de não localização do executado, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, não é aplicável em sede de Juizado Especial, por força do princípio da especialidade, eis que há previsão na Lei n.º 9.099/95 de que a não localização do devedor implica em extinção do processo, bem como ser descabida a citação por edital, tudo nos termos dos artigos 53, §4º, e 18, §2º, do diploma legal em voga. É de se destacar, nã

08/01/2025, 14:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

Expedição de mandado de citação - JNDCEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Determinada a citação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)