Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004150-73.2023.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

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—

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Bertioga

Partes do Processo

FERNANDO DE AGUIAR

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO DE AGUIAR

OAB/SP 177044·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LIMA BEZERRA

OAB/SP 480016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando de Aguiar (OAB 177044/SP) Processo 1004150-73.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Aguiar, Fernando de Aguiar - Ciência as partes do trânsito em julgado. Manifeste-se o vencedor em incidente de cumprimento de sentença.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:22

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:15

Julgada Procedente a Ação

25/01/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Réplica

06/09/2024, 18:06

Todas as movimentações(32)

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando de Aguiar (OAB 177044/SP) Processo 1004150-73.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando de Aguiar, Fernando de Aguiar - Ciência as partes do trânsito em julgado. Manifeste-se o vencedor em incidente de cumprimento de sentença.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:41

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:22

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:15

Julgada Procedente a Ação

25/01/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Réplica

06/09/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2024, 13:45

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 22:33

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:30

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/02/2024, 18:38

Conclusos para decisão

16/02/2024, 15:35

Evoluída a classe de 436 para 14695

16/02/2024, 15:34

Conclusos para decisão

12/01/2024, 16:41

Conclusos para despacho

15/12/2023, 10:12

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 21:00

Sentença

•25/01/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:58

Decisão

•16/02/2024, 18:38