Execução de Título Extrajudicial 1010299-75.2022.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010299-75.2022.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0226/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 136/141: Quanto ao pedido de bloqueio do veículo em questão, indefiro o pedido, pois em se tratando de veículo com alienação fiduciária (fls. 145/146), há a transferência do domínio resolúvel do bem ao credor fiduciário, que será proprietário e possuidor indireto enquanto não quitada a obrigação garantida. Assim, não se mostra possível atos constritivos, mesmo o bloqueio de circulação ou transferência do veículo em causa, pois o bem não está mais na esfera patrimonial da parte devedora. A propósito, mutatis mutandis, trago à colação a ementa do seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA A EXECUTADA CABIMENTO A agravante se sub-rogou nos direitos do credor fiduciário do veículo bloqueado nos autos, por meio de regular instrumento de assunção de dívida, legitimando-a a defender a ilegalidade de seu bloqueio judicial Incabível a realização de atos constritivos sobre veículo que não está na esfera patrimonial do devedor, que na condição de devedor fiduciário, ostenta apenas sua posse direta, sendo de rigor o desbloqueio de circulação e transferência junto ao órgão de trânsito Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202795-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021). Destarte, eventual constrição somente poderia recair sobre direitos da parte devedora quanto ao bem alienado fiduciariamente, tanto na hipótese de a propriedade ser resolvida, quanto sobre o saldo em dinheiro a ser devolvido à parte devedora, o que desautoriza seu bloqueio judicial. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int.Advogados(s): Malaquias Altino Gabrir Maria

09/04/2024, 12:27

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 136/141: Quanto ao pedido de bloqueio do veículo em questão, indefiro o pedido, pois em se tratando de veículo com alienação fiduciária (fls. 145/146), há a transferência do domínio resolúvel do bem ao credor fiduciário, que será proprietário e possuidor indireto enquanto não quitada a obrigação garantida. Assim, não se mostra possível atos constritivos, mesmo o bloqueio de circulação ou transferência do veículo em causa, pois o bem não está mais na esfera patrimonial da parte devedora. A propósito, mutatis mutandis, trago à colação a ementa do seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA A EXECUTADA CABIMENTO A agravante se sub-rogou nos direitos do credor fiduciário do veículo bloqueado nos autos, por meio de regular instrumento de assunção de dívida, legitimando-a a defender a ilegalidade de seu bloqueio judicial Incabível a realização de atos constritivos sobre veículo que não está na esfera patrimonial do devedor, que na condição de devedor fiduciário, ostenta apenas sua posse direta, sendo de rigor o desbloqueio de circulação e transferência junto ao órgão de trânsito Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202795-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021). Destarte, eventual constrição somente poderia recair sobre direitos da parte devedora quanto ao bem alienado fiduciariamente, tanto na hipótese de a propriedade ser resolvida, quanto sobre o saldo em dinheiro a ser devolvido à parte devedora, o que desautoriza seu bloqueio judicial. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int.

09/04/2024, 12:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0721/2023Teor do ato: Vistos. Defiro parcialmente o pedido formulado a fls. 84. Com efeito, da análise dos extratos bancários trazidos aos autos, percebe-se que a conta corrente da executada é utilizada também para recebimento de outros valores que são nela depositados além dos valores de salário percebido. De fato, anteriormente ao crédito de salário efetuado em 06.09.2023, no valor de R$ 668,00 (fls. 90), observo que também houve o crédito de diversos valores, via Pix (fls. 89/90), sendo fácil perceber que o bloqueio realizado nos autos, sobre o saldo existente na conta bancária em questão, no montante de R$ 740,12, não recaiu exclusivamente sobre saldos relativos a salário. Nesses termos, e considerando o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido em tela, para determinar o desbloqueio tão somente do valor de R$ 668,00, pois referente ao último crédito de salário recebido pela executada antes do bloqueio realizado. Ainda, porque relativo a valores provenientes de outros depósitos, promovo o protocolamento da ordem judicial de transferência do valor de R$ 72,12 para conta judicial, desbloqueando-se o valor excedente acima mencionado, tudo conforme extrato a seguir. No mais, diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 08 de novembro de 2023, às 14 horas e 15 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou Qr code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiYjEyMmItOWNiMC00ZDkzLThlZTgtZmQ1OGY5Njc2MTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%22%7d No dia e horário agendados, as partes deverão ingre

14/09/2023, 00:23

Decisão interlocutória - Vistos. Defiro parcialmente o pedido formulado a fls. 84. Com efeito, da análise dos extratos bancários trazidos aos autos, percebe-se que a conta corrente da executada é utilizada também para recebimento de outros valores que são nela depositados além dos valores de salário percebido. De fato, anteriormente ao crédito de salário efetuado em 06.09.2023, no valor de R$ 668,00 (fls. 90), observo que também houve o crédito de diversos valores, via Pix (fls. 89/90), sendo fácil perceber que o bloqueio realizado nos autos, sobre o saldo existente na conta bancária em questão, no montante de R$ 740,12, não recaiu exclusivamente sobre saldos relativos a salário. Nesses termos, e considerando o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido em tela, para determinar o desbloqueio tão somente do valor de R$ 668,00, pois referente ao último crédito de salário recebido pela executada antes do bloqueio realizado. Ainda, porque relativo a valores provenientes de outros depósitos, promovo o protocolamento da ordem judicial de transferência do valor de R$ 72,12 para conta judicial, desbloqueando-se o valor excedente acima mencionado, tudo conforme extrato a seguir. No mais, diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 08 de novembro de 2023, às 14 horas e 15 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou Qr code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2RiYjEyMmItOWNiMC00ZDkzLThlZTgtZmQ1OGY5Njc2MTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%22%7d No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de a

13/09/2023, 16:21

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Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 250

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 252

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 252

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(25)