Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001269-84.2025.8.26.0168 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001269-84.2025.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP) Processo 0001269-84.2025.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jandira Alves de Souza da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnado. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, através de ato ordinatório próprio, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, deverá juntar aos autos do contrato de honorários advocatícios, caso já não tenha feito quando do peticionamento eletrônico. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais (processo de conhecimento), sob pena de litigância de má-fé. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja intimação se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se.

12/05/2025, 00:00

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