Procedimento Comum Cível 1001279-76.2025.8.26.0115 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001279-76.2025.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Pereira da Silva (OAB 238707/SP) Processo 1001279-76.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edleusa dos Santos - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos materiais / morais, proposta por Edleusa dos Santos em desfavor de Acesso Soluções de Pagamento S/A, de Banco Votorantim S/A e de Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento. Em síntese, alegou a autora que firmou o contrato de financiamento n.º 141978260 com o réu Banco Votorantim, referente ao veículo Fiat Siena Fire (Celebration) 1.0 8V 4P, ano 2008 e modelo 2009, pagando o montante mensal de R$ 514,00, em 48 parcelas. Destacou a autora que, aos 13 de abril de 2024, pagou por equívoco a parcela n.º 41, ao invés de pagar a de número 40, sendo que todas as outras se encontravam rigorosamente em dia. Afirmou a autora que, ao entrar em contato com tal réu, foi compelida a celebrar um refinanciamento, pois ele não aceitou receber a parcela n.º 40 com juros e correção monetária. Aduziu a autora que não detém a cópia do contrato de refinanciamento, sendo que o réu Banco Votorantim se negou a lhe fornecer em face de haver débitos pendentes, vez que atrasou os pagamentos já na terceira parcela. Discorreu a autora que entrou em contato com a central do réu Banco Votorantim, quando lhe foi fornecido um telefone para contato através do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp e, em conversa, ela recebeu um boleto bancário para quitação do financiamento. Aduziu a autora que pagou, aos 26 de agosto de 2024, a quantia de R$ 3.662,82 para quitação do refinanciamento. Pontuou a autora que foi surpreendida, no dia 31 de março de 2025, com uma cobrança do Banco Votorantim, referente aos débitos em aberto, desde a terceira parcela, cada uma no valor de R$ 232,65. Argumentou a autora que os corréus Banco Votorantim e Nu Pagamentos não cumpriram a obrigação de segurança, deixando vazar os seus dados importantes, fazendo com que ela fosse induzida a um golpe. No mais, a autora apresentou em sua petição inicial o comprovante de pagamento da referida importância de R$ 3.662,88, cuja beneficiária foi a ré Acesso Soluções de Pagamento. Com isso, a autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na determinação para que o Banco Votorantim se abstenha de lhe cobrar quaisquer valores relativos ao contrato n.º 141978260, bem como de quaisquer outros contratos ativos em seu nome, abstendo-se, ainda, de promover a busca e a apreensão do veículo, sob pena de multa diária. É o relatório. Fundamento e decido. Para concessão da antecipação assecuratória da tutela é imprescindível que se demonstre, além da prova inequívoca do alegado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico que a autora não comprovou a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, porquanto ela não carreou ao feito a cópia do contrato de refinanciamento que ora se impugna, sendo que houve a juntada apenas da Notificação Extrajudicial relativa ao contrato n.º 12205000090988 (fls. 72), o qual difere do documento encartado às fls. 25/32. Ademais, verifico que a autora não optou pela produção antecipada de provas, com o escopo de obter a cópia do ventilado contrato de refinanciamento, já que alega que o banco credor se recusou a lhe entregar. Cumpre observar, ainda, que a autora não teve sequer o trabalho de apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas que alegou ter quitado, seja do financiamento ou do refinanciamento do seu automóvel. Outrossim, verifico que a autora deixou de apresentar o boleto bancário atinente ao comprovante de pagamento apresentado às fls. 33, não havendo a certeza se tal comprovante se refere aos contratos em questão. No mesmo passo, a autora não comprovou a urgência da medida, não havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Os fatos, então, mostram-se controvertidos, sendo necessária a instauração do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º, do C.P.C., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). Int.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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