Usucapião 1002121-91.2025.8.26.0168 - TJSP

Usucapião 1002121-91.2025.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Fernando da Rocha Gonçalves (OAB 441613/SP) Processo 1002121-91.2025.8.26.0168 - Usucapião - Reqte: Rosangela Aparecida Pais Soares Nogueira - Em razão da documentação acostada com a inicial, bem como da inexistência nos autos de elementos capazes de ilidirem a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, concedo à requerente os benefícios da gratuidade processual. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo elaborou instruções para ações de usucapião, as quais podem ser obtidas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf, visando orientar e uniformizar os procedimentos para a prescrição aquisitiva. Trata-se de pedido de Usucapião Urbana (pró-moradia), com fundamento no artigo 1.240 ou 1.240-A do Código Civil, de procedimento comum, pelo qual se pretende que seja declarada, por sentença, a aquisição, pela usucapião, de área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizando para sua moradia, com a produção de prova da posse pelo prazo legal, sem interrupção nem oposição, desde que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano. Por ora, determino: 1º) a emenda da inicial, a fim de ser retificado o polo passivo da ação, posto que o legitimado a figurar no polo passivo da ação de usucapião é aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Nesse sentido: "Processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Legitimidade passiva ad causam. CPC, art. 942. - Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Precedentes. (REsp 351.631/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 27/05/2002, p. 170)." 2º) a usucapiente deverá apresentar declaração de próprio punho de que não é proprietária de nenhum outro imóvel, constando qual a finalidade que está usando o imóvel, bem como se foram realizadas benfeitorias no imóvel, descrevendo-as. 3º) após cumprido o 1º item, que seja aberta "vista dos autos" ao Oficial de Registro de Imóveis para manifestação acerca do pedido, eventuais anotações, e, ainda, informações tabulares acerca dos confrontantes e respectivas qualificações (nome, profissão, endereço, etc). Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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