Procedimento Comum Cível 1001833-53.2024.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 14:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0342/2025Data da Publicação: 13/05/2025Número do Diário: 4199

10/05/2025, 00:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 43/56. Diante do quanto informado e das comprovações nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Aguarde-se a decisão final do IRDR nº2026575-11.2023.8.26.0000. Intime-se.Advogados(s): Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP)

09/05/2025, 13:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 43/56. Diante do quanto informado e das comprovações nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Aguarde-se a decisão final do IRDR nº2026575-11.2023.8.26.0000. Intime-se.

09/05/2025, 12:49

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:57

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WEBG.24.70032715-4Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 06/12/2024 14:20

06/12/2024, 14:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0959/2024Data da Publicação: 04/12/2024Número do Diário: 4104

03/12/2024, 00:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0959/2024Teor do ato: Vistos. CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerente cumpra a decisão retro. Fica facultado recolher as custas e taxas iniciais, sendo certo que, na INÉRCIA, haverá o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as formalidades de estilo. Embu-Guacu, 29 de novembro de 2024.Advogados(s): Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP)

02/12/2024, 00:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerente cumpra a decisão retro. Fica facultado recolher as custas e taxas iniciais, sendo certo que, na INÉRCIA, haverá o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as formalidades de estilo. Embu-Guacu, 29 de novembro de 2024.

29/11/2024, 15:31

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0677/2024Data da Publicação: 26/08/2024Número do Diário: 4035

22/08/2024, 23:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0677/2024Teor do ato: VISTOS. Considerando a admissão de incidente de demandas repetitivas com determinação de suspensão, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, é o caso de anotação do tema correspondente. A este respeito: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determin

22/08/2024, 05:33

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR - VISTOS. Considerando a admissão de incidente de demandas repetitivas com determinação de suspensão, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, é o caso de anotação do tema correspondente. A este respeito: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão

21/08/2024, 20:08

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:56

Distribuição por Sorteio

19/08/2024, 12:04

Documentos

DECISÃO

•09/05/2025, 12:49

DESPACHO

•29/11/2024, 15:31