Ação Civil Pública 0000159-33.2007.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Sumare

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

OCTAVIO CECCATO EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

PUCHE LOTEAMENTOS SC LTDA

Reu

SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

CNPJ

Reu

MAHIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO JOSE FRANCISCO

OAB/SP 265586·CPF·Representa: Réu

NILSON THEODORO

OAB/SP 103818·CPF·Representa: Réu

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP 115002·CPF·Representa: Réu

SAID ELIAS JORGE

OAB/SP 118096·CPF·Representa: Réu

ANTONIO GUIDO DA SILVA

OAB/SP 125026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

OCTAVIO CECCATO EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

PUCHE LOTEAMENTOS SC LTDA

Reu

SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

CNPJ

Reu

MAHIL IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCIS BARBARA TEODORO

CNPJ

Reu

SAID JORGE INCORPORAçOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

OTAC IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

GILSON LEVI RODRIGUES PINTO

TERCEIRO

SEBASTIAO DE FREITAS RODRIGUES

TERCEIRO

SIMONE DOS SANTOS

TERCEIRO

SONIA MARIA DIAS DOS SANTOS

TERCEIRO

ROBERTO JOSE

TERCEIRO

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

TERCEIRO

SHIRLEY DIAS DOS SANTOS

TERCEIRO

MARIA TEREZA MIRANDA ROSA

TERCEIRO

OLGA MARMIROLI PUCHE

TERCEIRO

EDINA MARTA TAQUINI PEZZUTTI

TERCEIRO

JOELZA AGUILAR MOTA DOS SANTOS

TERCEIRO

CARLOS LINDEMBERG DIAS SANTOS

TERCEIRO

MARCOS CASTRO DOS SANTOS E ROSANGELA IVONE MARASSI DOS SANTOS

TERCEIRO

EDUARDO INOCENCIO CAMPOS JUNIOR

TERCEIRO

FRANCISCO ALVES DA SILVA E ISAURA COSTA DA SILVA

TERCEIRO

JANETE GONCALVES

TERCEIRO

ANSELMO PUCHE FILHO

TERCEIRO

MEGA INVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DANIEL MARTINS

TERCEIRO

JOSE DA SILVA CARVALHO

CPF

TERCEIRO

ELENIR LAUTERT CARVALHO

CPF

TERCEIRO

MARTA COSTA SILVA DE MORAES

CPF

TERCEIRO

IGREJA BATISTA NOVA VIDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

LEANDRO JOSE FRANCISCO

OAB/SP 265586·CPF·Representa: Réu

NILSON THEODORO

OAB/SP 103818·CPF·Representa: Réu

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

OAB/SP 115002·CPF·Representa: Réu

SAID ELIAS JORGE

OAB/SP 118096·CPF·Representa: Réu

ANTONIO GUIDO DA SILVA

OAB/SP 125026·CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO JUNIOR

OAB/SP 131802·CPF·Representa: Réu

CARLA PIRES DE CASTRO

OAB/SP 127252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:42

Expedição de Ofício.

19/05/2026, 14:49

Expedição de Ofício.

19/05/2026, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 11:37

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:08

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/03/2026, 12:00

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/12/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:01

Todas as movimentações(766)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 01:42

Expedição de Ofício.

19/05/2026, 14:49

Expedição de Ofício.

19/05/2026, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 11:37

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:08

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/03/2026, 12:00

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/12/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:40

Determinado o arquivamento

06/10/2025, 14:39

Apensado ao processo

27/08/2025, 13:24

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Jose Francisco (OAB 265586/SP), Maria de Jesus Carvalho Lourenço (OAB 194425/SP), Anna Maria de Carvalho Giampietro (OAB 194617/SP), Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Antonio Edson Chinaglia (OAB 70605/SP), Graziela Gebin (OAB 194147/SP), Israel Humberto Rodrigues Azenha (OAB 281197/SP), Marcus Ricardo Gonçalves (OAB 291433/SP), Carlos Alexandre Petry (OAB 37975/RS), Mariana Brandão de Oliveira (OAB 423997/SP), José Luis de Andrade (OAB 436652/SP), Julio Cesar de Andrade (OAB 444546/SP), Salvador Scarpelli Junior (OAB 102884/SP), David da Silva (OAB 118426/SP), Nilson Theodoro (OAB 103818/SP), Ariane Cristina Barbeiro Minutti (OAB 107687/SP), Luis Renato Barcellos Gaspar (OAB 115002/SP), Roberta Aparecida Annichino Battaglin (OAB 116301/SP), Said Elias Jorge (OAB 118096/SP), Antonio Junqueira Barretto Júnior (OAB 178559/SP), Antonio Guido da Silva (OAB 125026/SP), Carla Pires de Castro (OAB 127252/SP), Jose Ricardo Junior (OAB 131802/SP), Reinaldo Carvalho Santos (OAB 145733/SP), Marco Antonio Gesuelli (OAB 171326/SP) Processo 0000159-33.2007.8.26.0604 - Ação Civil Pública - Reqdo: Puche Loteamentos Sc Ltda, Mahil Imóveis Ltda, Invest Imobiliária & Advocacia, Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Sc Ltda, Otac Imóveis Empreendimentos Sc Ltda - Fls 8946: Torne sem efeito o pedido de fls. 8892/8945, conforme requerido, pois se tratam de embargos de terceiro, distribuídos por dependência. Aguarde-se seu julgamento.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:09

Apensado ao processo

24/02/2025, 11:05

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

27/01/2025, 09:47

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:34

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2024, 16:49

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:50

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 05:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2024, 17:44

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 13:45

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/05/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:08

Conclusos para despacho

05/02/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:55

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 03:00

Juntada de Ofício

08/11/2023, 15:05

Juntada de Ofício

08/11/2023, 15:04

Juntada de Ofício

08/11/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:07

Conclusos para despacho

23/06/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:37

Ato ordinatório

31/01/2023, 16:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

14/12/2022, 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/11/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Advogado

26/10/2022, 10:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/09/2022, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 10:52

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2022, 13:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 09:55

Juntada de Mandado

28/07/2022, 09:54

Autos no Prazo

15/06/2022, 16:09

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 16:28

Conclusos para despacho

25/05/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:42

Recebidos os Autos do Perito

25/05/2022, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

25/04/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 13:52

Autos no Prazo

18/03/2022, 14:26

Recebidos os Autos do Advogado

18/03/2022, 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/02/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 00:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2022, 17:38

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2021, 17:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/11/2021, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2021, 17:37

Conclusos para despacho

05/11/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 13:42

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2021, 18:12

Conclusos para despacho

26/08/2021, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2021, 17:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/08/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2021, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2021, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2021, 14:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

17/12/2020, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 15:26

Decisão

14/12/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 18:23

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 11:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2020, 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 09:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/02/2020, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2019, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2019, 11:40

Proferido Despacho

05/12/2019, 11:30

Conclusos para despacho

04/12/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 14:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/11/2019, 09:01

Proferido Despacho

22/11/2019, 12:14

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:32

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 13:31

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 13:30

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/11/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

20/09/2016, 15:09

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2016, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2016, 13:57

Recebido o recurso

19/08/2016, 15:10

Conclusos para despacho

23/05/2016, 18:05

Expedição de Certidão.

23/05/2016, 18:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2016, 17:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/05/2016, 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/05/2016, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2016, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2016, 14:30

Recebidos os Autos da Conclusão

28/04/2016, 18:14

Recebido o recurso

28/04/2016, 10:32

Conclusos para decisão

12/04/2016, 16:13

Conclusos para despacho

11/04/2016, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 16:34

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2015, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2015, 14:22

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

27/11/2015, 11:33

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2015, 11:26

Conclusos para decisão

29/10/2015, 13:59

Conclusos para despacho

14/10/2015, 15:37

Expedição de Certidão.

14/10/2015, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2015, 15:22

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

25/09/2015, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

22/09/2015, 11:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2015, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2015, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2015, 13:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

14/09/2015, 09:28

Recebidos os Autos da Conclusão

10/09/2015, 12:30

Expedição de Certidão.

10/09/2015, 10:49

Julgada Procedente a Ação

10/09/2015, 10:47

Conclusos para julgamento

13/05/2015, 14:49

Conclusos para despacho

13/05/2015, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 10:03

Recebidos os Autos do Advogado

07/05/2015, 13:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/04/2015, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2015, 10:40

Autos no Prazo

22/04/2015, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 15:42

Recebidos os Autos do Advogado

17/04/2015, 12:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

14/04/2015, 11:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2015, 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

23/03/2015, 09:48

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2015 11:26:19, 1ª Vara Cível.

18/03/2015, 11:26

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2015 11:26:10, 1ª Vara Cível.

18/03/2015, 11:26

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2015 11:25:46, 1ª Vara Cível.

18/03/2015, 11:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2015, 11:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

02/03/2015, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2014, 10:31

Autos no Prazo

12/12/2014, 12:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2014, 12:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

05/12/2014, 09:11

Decisão

04/12/2014, 12:16

Audiência redesignada

03/12/2014, 12:16

Conclusos para despacho

06/11/2014, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2014, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2014, 10:20

Autos no Prazo

04/11/2014, 14:05

Autos no Prazo

04/11/2014, 14:05

Proferido Despacho

29/10/2014, 14:13

Conclusos para despacho

23/10/2014, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2014, 10:15

Autos no Prazo

22/10/2014, 14:34

Proferido Despacho

20/10/2014, 13:33

Conclusos para despacho

17/10/2014, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2014, 09:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2014, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2014, 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

07/10/2014, 10:14

Autos no Prazo

06/10/2014, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2014, 09:13

Expedição de Ofício.

02/10/2014, 14:49

Decisão

26/09/2014, 17:56

Audiência redesignada

26/09/2014, 15:37

Recebidos os Autos da Conclusão

25/09/2014, 18:09

Conclusos para decisão

29/08/2014, 14:50

Conclusos para despacho

15/08/2014, 14:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2014, 14:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/08/2014, 09:16

Expedição de Certidão.

12/08/2014, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2014, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2014, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2014, 10:09

Autos no Prazo

11/06/2014, 14:53

Proferido Despacho

06/06/2014, 15:22

Expedição de Certidão.

28/05/2014, 18:04

Expedição de Certidão.

19/05/2014, 16:51

Expedição de Ofício.

24/02/2014, 14:56

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 16:33

Proferido Despacho

29/01/2014, 14:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2014, 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2014, 10:08

Proferido Despacho

14/01/2014, 11:32

Recebidos os Autos do Advogado

13/11/2013, 11:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/11/2013, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2013, 11:34

Autos no Prazo

31/10/2013, 14:28

Expedição de Certidão.

30/10/2013, 15:42

Expedição de Certidão.

30/10/2013, 15:40

Ato ordinatório

30/10/2013, 15:36

Expedição de Certidão.

30/10/2013, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2013, 11:27

Autos no Prazo

14/10/2013, 14:26

Expedição de Mandado.

14/10/2013, 10:32

Expedição de Ofício.

11/10/2013, 18:12

Expedição de Ofício.

11/10/2013, 18:12

Expedição de Ofício.

10/10/2013, 11:32

Expedição de Certidão.

10/10/2013, 11:31

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

09/10/2013, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

09/10/2013, 16:38

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

09/10/2013, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

09/10/2013, 10:38

Expedição de Certidão.

08/10/2013, 13:32

Decisão

07/10/2013, 18:15

Expedição de Certidão.

02/10/2013, 14:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

12/06/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/05/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2013, 00:00

Proferido Despacho

29/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2013, 00:00

Incidente Processual Instaurado

19/04/2013, 00:00

Juntada de Mandado

19/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

05/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

19/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

19/02/2013, 00:00

Aguardando Digitação

07/01/2013, 00:00

Despacho Proferido

19/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/12/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

29/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/11/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

28/11/2012, 00:00

Aguardando Conferência

27/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/11/2012, 00:00

Aguardando Digitação

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 00:00

Aguardando Conferência

29/10/2012, 00:00

Incidente Processual

18/10/2012, 00:00

Aguardando Expedição

14/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

10/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

03/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

30/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

29/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2012, 00:00

Aguardando Expedição

28/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

27/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

24/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

22/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

21/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

09/08/2012, 00:00

Aguardando Conferência

02/07/2012, 00:00

Recebimento de Carga

27/06/2012, 11:06

Aguardando Expedição

27/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/06/2012, 00:00

Carga Outro

15/06/2012, 14:46

Conclusos para despacho

05/06/2012, 00:00

Incidente Processual

14/02/2012, 00:00

Incidente Processual

16/11/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

24/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/10/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

21/10/2011, 00:00

Aguardando Conferência

20/10/2011, 00:00

Aguardando Expedição

20/10/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

20/10/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

19/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/10/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

18/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

17/10/2011, 00:00

Recebimento de Carga

14/10/2011, 12:20

Aguardando Expedição

14/10/2011, 00:00

Aguardando Conferência

14/10/2011, 00:00

Processo Incidental

14/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

13/10/2011, 00:00

Carga Outro

11/10/2011, 10:36

Despacho Proferido

07/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

06/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2011, 00:00

Processo Incidental

22/09/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/08/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

18/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

12/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

11/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

10/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

10/08/2011, 00:00

Aguardando Expedição

08/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

08/08/2011, 00:00

Aguardando Audiência

03/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

01/08/2011, 10:05

Aguardando Expedição

01/08/2011, 00:00

Aguardando Publicação

01/08/2011, 00:00

Despacho Proferido

29/07/2011, 00:00

Carga Outro

22/07/2011, 10:59

Recebimento de Carga

20/07/2011, 16:14

Carga Outro

11/07/2011, 13:05

Conclusos para despacho

01/07/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

29/06/2011, 00:00

Processo Incidental

14/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

10/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/06/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

09/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

08/06/2011, 00:00

Aguardando Conferência

03/06/2011, 00:00

Aguardando Expedição

31/05/2011, 00:00

Recebimento de Carga

06/05/2011, 18:19

Despacho Proferido

06/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

05/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/05/2011, 00:00

Carga Outro

02/05/2011, 12:47

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Processo Incidental

29/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2011, 00:00

Aguardando Providências

28/04/2011, 00:00

Processo Incidental

19/04/2011, 00:00

Processo Incidental

15/04/2011, 00:00

Processo Incidental

28/03/2011, 00:00

Processo Incidental

24/03/2011, 00:00

Processo Incidental

24/03/2011, 00:00

Processo Incidental

17/03/2011, 00:00

Processo Incidental

09/03/2011, 00:00

Processo Incidental

01/03/2011, 00:00

Processo Incidental

28/01/2011, 00:00

Processo Incidental

10/01/2011, 00:00

Processo Incidental

15/12/2010, 00:00

Processo Incidental

15/12/2010, 00:00

Processo Incidental

07/12/2010, 00:00

Processo Incidental

03/12/2010, 00:00

Processo Incidental

02/12/2010, 00:00

Processo Incidental

26/11/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

18/11/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

17/11/2010, 00:00

Processo Incidental

09/11/2010, 00:00

Processo Incidental

05/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2010, 00:00

Aguardando Providências

19/10/2010, 00:00

Processo Incidental

19/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

18/10/2010, 00:00

Processo Incidental

18/10/2010, 00:00

Processo Incidental

15/10/2010, 00:00

Processo Incidental

15/10/2010, 00:00

Despacho Proferido

13/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/10/2010, 00:00

Despacho Proferido

13/10/2010, 00:00

Aguardando Expedição

13/10/2010, 00:00

Aguardando Expedição

08/10/2010, 00:00

Despacho Proferido

07/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2010, 00:00

Processo Incidental

06/10/2010, 00:00

Processo Incidental

05/10/2010, 00:00

Processo Incidental

05/10/2010, 00:00

Processo Incidental

29/09/2010, 00:00

Processo Incidental

24/09/2010, 00:00

Processo Incidental

15/09/2010, 00:00

Processo Incidental

09/09/2010, 00:00

Processo Incidental

03/09/2010, 00:00

Processo Incidental

03/09/2010, 00:00

Aguardando Publicação

30/08/2010, 00:00

Processo Incidental

23/08/2010, 00:00

Aguardando Publicação

18/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

12/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

12/08/2010, 00:00

Processo Incidental

29/07/2010, 00:00

Processo Incidental

29/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2010, 00:00

Processo Incidental

08/07/2010, 00:00

Processo Incidental

24/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2010, 00:00

Processo Incidental

18/06/2010, 00:00

Processo Incidental

28/05/2010, 00:00

Processo Incidental

28/05/2010, 00:00

Processo Incidental

28/04/2010, 00:00

Processo Incidental

07/04/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

31/03/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

30/03/2010, 00:00

Processo Incidental

24/03/2010, 00:00

Processo Incidental

17/03/2010, 00:00

Processo Incidental

17/03/2010, 00:00

Processo Incidental

17/03/2010, 00:00

Processo Incidental

25/02/2010, 00:00

Processo Incidental

22/02/2010, 00:00

Processo Incidental

19/02/2010, 00:00

Processo Incidental

18/02/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

11/02/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

11/02/2010, 00:00

Processo Incidental

11/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2010, 00:00

Processo Incidental

10/02/2010, 00:00

Processo Incidental

10/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2010, 00:00

Processo Incidental

19/01/2010, 00:00

Processo Incidental

19/01/2010, 00:00

Processo Incidental

15/01/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/01/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

04/01/2010, 00:00

Despacho Proferido

30/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

30/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

15/12/2009, 00:00

Aguardando Conferência

14/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

11/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

10/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/12/2009, 00:00

Aguardando Expedição

09/12/2009, 00:00

Processo Incidental

09/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2009, 00:00

Processo Incidental

30/11/2009, 00:00

Processo Incidental

27/11/2009, 00:00

Processo Incidental

05/11/2009, 00:00

Processo Incidental

26/10/2009, 00:00

Processo Incidental

26/10/2009, 00:00

Processo Incidental

26/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

15/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

14/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 00:00

Processo Incidental

06/10/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

24/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

24/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

23/09/2009, 00:00

Processo Incidental

18/09/2009, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2009, 13:40

Data da Publicação SIDAP

09/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

09/09/2009, 00:00

Aguardando Conferência

08/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

08/09/2009, 00:00

Aguardando Expedição

28/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

27/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2009, 00:00

Processo Incidental

14/08/2009, 00:00

Processo Incidental

14/08/2009, 00:00

Processo Incidental

06/08/2009, 00:00

Recebimento de Carga

30/07/2009, 11:46

Processo Incidental

30/07/2009, 00:00

Processo Incidental

30/07/2009, 00:00

Processo Incidental

30/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2009, 00:00

Aguardando Conferência

24/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

24/07/2009, 00:00

Processo Incidental

16/07/2009, 00:00

Aguardando Expedição

13/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

08/07/2009, 00:00

Aguardando Providências

08/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

02/07/2009, 00:00

Carga Outro

01/07/2009, 15:57

Despacho Proferido

01/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Processo Incidental

19/06/2009, 00:00

Processo Incidental

19/06/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

10/06/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

09/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2009, 00:00

Processo Incidental

03/06/2009, 00:00

Processo Incidental

03/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

29/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

28/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

28/05/2009, 00:00

Processo Incidental

26/05/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

21/05/2009, 00:00

Incidente Processual

20/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

20/05/2009, 00:00

Processo Incidental

20/05/2009, 00:00

Processo Incidental

11/05/2009, 00:00

Aguardando Expedição

06/05/2009, 00:00

Processo Incidental

05/05/2009, 00:00

Aguardando Conferência

23/04/2009, 00:00

Processo Incidental

15/04/2009, 00:00

Processo Incidental

15/04/2009, 00:00

Processo Incidental

15/04/2009, 00:00

Aguardando Expedição

14/04/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

08/04/2009, 00:00

Aguardando Expedição

31/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

30/03/2009, 00:00

Processo Incidental

30/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2009, 00:00

Processo Incidental

26/03/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/03/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

16/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/03/2009, 00:00

Processo Incidental

03/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

27/02/2009, 00:00

Aguardando Expedição

27/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

20/02/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/02/2009, 00:00

Processo Incidental

18/02/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

17/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

17/02/2009, 00:00

Aguardando Providências

11/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

11/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Processo Incidental

09/02/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/02/2009, 00:00

Aguardando Expedição

05/02/2009, 00:00

Processo Incidental

05/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

04/02/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/02/2009, 00:00

Incidente Processual

04/02/2009, 00:00

Despacho Proferido

22/01/2009, 00:00

Aguardando Expedição

22/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

14/01/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

13/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

16/12/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

15/12/2008, 00:00

Aguardando Conferência

12/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2008, 00:00

Recebimento de Carga

31/10/2008, 17:45

Despacho Proferido

31/10/2008, 00:00

Aguardando Expedição

31/10/2008, 00:00

Carga Outro

28/10/2008, 11:49

Conclusos para despacho

28/10/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

22/10/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

21/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

14/10/2008, 00:00

Aguardando Conferência

13/10/2008, 00:00

Aguardando Providências

01/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/09/2008, 00:00

Aguardando Expedição

24/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

15/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

28/08/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

27/08/2008, 00:00

Aguardando Conferência

26/08/2008, 00:00

Aguardando Expedição

25/08/2008, 00:00

Aguardando Conferência

19/08/2008, 00:00

Aguardando Expedição

31/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

31/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

15/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

10/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/07/2008, 00:00

Aguardando Expedição

27/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

08/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

10/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

09/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

03/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

31/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

27/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/03/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

18/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

13/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/03/2008, 00:00

Aguardando Expedição

05/03/2008, 00:00

Aguardando Expedição

29/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

13/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

14/01/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

14/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

26/11/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

21/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

19/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/11/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

13/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

09/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

29/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

11/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

06/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2007, 00:00

Aguardando Expedição

31/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

31/07/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

20/07/2007, 00:00

Aguardando Expedição

17/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

06/07/2007, 00:00

Aguardando Expedição

26/06/2007, 00:00

Aguardando Expedição

13/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

05/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

31/05/2007, 00:00

Aguardando Publicação

31/05/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

29/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

17/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

14/05/2007, 00:00

Aguardando Publicação

07/05/2007, 00:00

Aguardando Publicação

25/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2007, 00:00

Aguardando Ofício

13/04/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

23/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2007, 00:00

Aguardando Expedição

14/03/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

13/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2007, 00:00

Aguardando Digitação

08/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

28/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2007, 00:00

Aguardando Prazo

09/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

08/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

01/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2007, 00:00

Aguardando Publicação

22/01/2007, 00:00

Despacho Proferido

11/01/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

08/01/2007, 16:41