Procedimento Comum Cível 1004494-48.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004494-48.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raquel Rodrigues Nacagami (OAB 307436/SP), Amanda Moreira de Carvalho (OAB 473488/SP) Processo 1004494-48.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pires Comercio de Alimentos Eireli Epp, Marta Aparecida Ortolani Pires, Luis Carlos Pires, Doraci Rodrigues Pires, Lucimeire Pires - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais. Isso porque a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, estipula que os contratos de plano de saúde só podem ser suspensos ou rescindidos unilateralmente no caso de fraude ou de não pagamento da mensalidade superior a 60 dias, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência. Tais hipóteses, contudo, não estão presentes no caso em exame, conforme tentativa de rescisão da ré (fls. 43 e 44/47). Nesse ponto, embora não se ignore a possibilidade de resilição unilateral dos contratos de plano de saúde de natureza coletiva pelas operadoras, nos termos, inclusive, do quanto disciplinado em sede de precedentes qualificados oriundos do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.842.751/RS e 1.846.123/SP), o caso sob análise aponta para a necessidade de preservação da relação jurídica negocial estabelecida, pois, embora o contrato celebrado seja nominado como coletivo, deve ser equiparado à familiar, pois aparentemente conta com apenas quatro beneficiários, conforme narrado na peça inicial (fls. 39/42). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS ("FALSO COLETIVO"). RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde CENTRAL NACIONAL UNIMED contra sentença que determinou a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado com a empresa CENTRO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO DE PIZZAS E MASSAS NO BRASIL LTDA, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea; e (ii) definir se a ausência de justificativa na comunicação de rescisão pela operadora atende aos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato em análise é reconhecido como "falso coletivo", abrangendo apenas dois beneficiários do mesmo grupo familiar, o que o equipara, em essência, a um plano de saúde individual ou familiar, submetendo-se às regras da Lei nº 9.656/98, especialmente o artigo 13, parágrafo único, inciso II, aplicado por analogia. Cláusulas contratuais abusivas que permitam a resilição unilateral e imotivada de contratos com características familiares ou individuais afrontam os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS exige que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial seja motivada, conforme disposto no artigo 14. A ausência de justificativa na notificação enviada pela operadora viola tal exigência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a vulnerabilidade de grupos com menos de 30 beneficiários em contratos coletivos e a necessidade de motivação idônea para a rescisão, conforme precedentes consolidados (AgInt no REsp nº 2.023.672/SP e outros). A recorrente não observou a obrigatoriedade de apresentação de justificativa idônea para a rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contratos de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários ("falsos coletivos") devem ser equiparados a contratos familiares ou individuais, aplicando-se a vedação à resilição unilateral imotivada prevista no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, por analogia. A rescisão unilateral de contratos de plano de saúde coletivo que contemplem menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em observância à Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, à legislação consumerista e ao princípio da conservação dos contratos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Lei nº 8.078/90 (CDC), arts. 47 e 51, IV; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no REsp nº 1.932.552/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/02/2024. STJ, AgInt no AREsp nº 1.591.331/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/08/2023.(TJSP; Apelação Cível 1031382-88.2023.8.26.0001; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Mas, ainda que assim não fosse e o contrato pudesse ser enquadrado como coletivo empresarial, a rescisão imotivada não é devida, pois afronta o art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, bem como não é possível rescindir o contrato durante a realização dos tratamentos dos autores, por ser algo que oneraria demasiadamente os consumidores (art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/98 e fls. 48/63). Assim, independente do ângulo de exame, a probabilidade do direito está presente. A urgência é inerente ao caso. Deste modo, concedo a tutela de urgência para que o plano contratado pelos autores seja mantido ativo, em seus termos, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$30.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Pela via postal, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com alerta no que tange à revelia e senha para acesso aos autos digitais. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço de praxe. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Suspensão do Prazo

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

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