Procedimento Comum Cível 1001842-91.2018.8.26.0543 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001842-91.2018.8.26.0543 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB 104061/SP), Diego Francisco Rodrigues Fleck (OAB 378727/SP), Rosana Aparecida Santos Ferreira (OAB 369783/SP) Processo 1001842-91.2018.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jocelio Moreira dos Santos - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ajuizada por JOCELIO MOREIRA DOS SANTOS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, por meio da qual visa, em suma, ao recebimento do seguro obrigatório no valor de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 10 de julho de 2015, quando conduzindo a motocicleta placa BYV 7012, Honda/CG 150 FUN, Preta, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, Nova Santa Isabel, Santa Isabel, CEP 07.500-000, chocou-se com um caminhão em via pública, sofrendo lesões corporais de natureza grave. Alegou que, há nexo causal entre o acidente descrito na inicial e as lesões permanentes que lhe causaram invalidez dos membros comprometidos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e informou não ter interesse na Audiência de Conciliação (fls. 01/07). Com a inicial vieram os documentos (fls. 08/29). Por este juízo, determinou-se a emenda da inicial (fl.30 e 34), bem como foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Fls. 36/37: Manifestação do requerente. Por despacho (fl. 38), foi recebida a emenda da inicial e determinou-se a citação da requerida. A ré contestou o feito às fls. 42/60 refutando o pleito autoral. Preliminarmente, manifestou-se pelo desinteresse na Audiência de Conciliação, arguiu a necessidade de prévio requerimento administrativo, bem como a inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, salientou a ausência de nexo de causalidade, de comprovação do fato constitutivo do direito do requerente, da observância aos critérios legais de indenização quanto da graduação da lesão conforme a Lei 11.9445/09. Asseverou que, o Boletim de Ocorrência foi lavrado tardiamente e por ato unilateral, bem como manifestou-se pela não aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Apresentou quesitos e encartou procuração (fls.61/84). Réplica apresentada a fls. 87/96. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pleiteou a apresentação do Laudo elaborado pelo IML qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, a prova pericial e o depoimento pessoal do requerente (fls. 99/104). O requerente, pleiteou ofício ao estabelecimento hospitalar que fez o atendimento no dia do acidente para fins de encaminhamento de Prontuário Médico, bem como prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 105/106). Em decisão saneadora, acolheu-se a necessidade de apresentação do prontuário médico do autor junto à UPA - Unidade de Pronto Atendimento deste Município, bem como determinou-se a realização da perícia médica judicial a ser realizada junto ao IMESC (fls.107/110). Quesitos apresentados pela ré (fls. 113/115). Ofício recebido em resposta a este juízo (fls. 164/227), com manifestação do autor às fls. 231/235 e, para a seguradora ré o prazo transcorreu in albis (fl.236). Ofício do IMESC informando a data da perícia (fl.257). Sobreveio laudo pericial encartado às fls. 267/274. Manifestação da requerida, pugnando por esclarecimentos (fls. 278/280) e do autor, concordando com o laudo (fls. 281/282). Esclarecimentos juntados aos autos pelo perito judicial, às fls. 315/316, com manifestação das partes (fls. 320/322 e 323/324). Por decisão de fls. 325/326 em concordância ao laudo pericial apresentado, pelo pagamento do valor indenizatório de R$ 2.362,50, referente a 17,5% do pedido (fls.199/203). Às fls. 204/205 foi homologado o laudo pericial e oportunizou-se a ré a manifestar se subsiste o interesse na realização da prova oral. A ré manifestou o desinteresse na oitiva de testemunhas (fl. 329). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Consoante é cediço o DPVAT cuida-se de um seguro obrigatório, criado por lei, em 1974, que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou asfalto (vias terrestres) em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e reembolso de despesas médicas (DAMS), caso comprovadas. Tratam-se os presentes autos de ação de cobrança de seguro DPVAT interposta pela parte autora, alegando que, em 10/07/2015, foi vítima de acidente de trânsito, conforme lavrado no Boletim de Ocorrência nº 2726/2015. Destacou que em decorrência do acidente de trânsito, sofreu lesões corporais de natureza grave pela deformidade permanente, ocasionando: dor aguda, sem força na mão e no braço, não sustentando, muitas vezes, objetos que caem de sua mão como também não abre por completo, limitação dos dedos da mão direita, sendo sequelas definitivas e permanentes, situação diante da qual assegura fazer jus ao recebimento de 70% (setenta por cento) do valor do seguro DPVAT, estabelecido no patamar equivalente a R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Por sua vez, a requerida sustentou que a indenização deve ser limitada ao grau de invalidez constatado em perícia - Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, respeitando-se a tabela de percentual de perda. Asseverou a necessidade de realização da perícia médica junto ao IMESC para apuração do grau de invalidez. Pois bem. A ocorrência do acidente de trânsito não é controvertida, assim como da lesão sofrida pelo requerente. Divergem as partes quanto à natureza das lesões e o real valor devido ao demandante a título de seguro obrigatório. A prova pericial, única capaz de atestar a incapacidade do requerente, concluiu que Apresenta nexo causal de acidente com sequelas. Limitação de extensão de 2º, 3º, 4º e 5º QDD de 30º de interfalangeana proximal. Valoração pela tabela da DPVAT de 25%. (fl.272), conforme laudo acostado às fls. 267/274. (destaquei). Nesse cenário, incorreta a posição adotada pela ré no sentido de não proceder ao pagamento do quantum devido. Isso porque a Lei nº 6.194/74 prevê a indenização justamente para os casos de acidente automobilístico do qual decorram lesões que gerem invalidez permanente, sendo certo que o pagamento deverá obedecer à proporcionalidade prevista legalmente prevista, senão vejamos: "Art. 3º.Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) I- R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) e III- até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). §1º.No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. " Vale anotar que as partes não se insurgiram quanto à conclusão a que chegou o perito, não havendo dúvidas de que o requerente, de fato, sofreu lesões, as quais resultaram sequelas de acidente de trânsito ocorrido em 09/10/2015, decorrentes de limitação de extensão de 2º, 3º, 4º e 5º QDD de 30º de interfalangeana proximal, repercussão em grau leve, sendo a lesão permanente e não apresentar invalidez, com comprometimento patrimonial físico estimado em 25%, aplicando-se a Tabela DPVAT e, portanto, impõe-se o direito ao recebimento de referido percentual em nível de indenização securitária. Conforme tabela de graduação de lesões inserida pela Lei nº 11.945/09, que alterou a Lei nº 6.194/74, a qual se encontra em consonância com a orientação contida na Súmula 474, do C. Superior Tribunal de Justiça, o valor devido pela ré, in casu, corresponde ao total de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Cabe ressaltar que a utilização de tabela legal para o cálculo da indenização do Seguro DPVAT não viola os princípios da dignidade humana, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso social, como restou examinado por ocasião do julgamento das ADI's nºs 4.350/DF e 4.627/DF, que reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOCELIO MOREIRA DOS SANTOS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A., e o faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a pagar ao requerente o seguro obrigatório, apurado no montante equivalente a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), corrigidos monetariamente, desde a data do evento danoso, nos termos da Tabela do TJSP e com juros de mora 1% ao mês, da citação até a data do pagamento, consoante súmulas do E. STJ: Súmula 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio por igual das custas e despesas processuais despendidas, imputando às partes o pagamento de honorários advocatícios aos patronos ex adversos, arbitrados por equidade no valor de R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

12/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(33)