Execução da Pena 0005400-82.2021.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Itapolis
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EULER MATHEUS DOS REIS
CPF
470.***.***-61
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
TAIS CAMILA GALIO PURCINO
OAB/SP 441347
·
CPF
421.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Réu
SILVIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
OAB/SP 438504
·
CPF
071.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/04/2026, 10:05
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 10:05
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 15:38
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 15:26
Expedição de Mandado.
01/04/2026, 14:20
Expedição de Ofício.
24/03/2026, 13:54
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/03/2026, 13:16
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2026, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2026, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2026, 16:02
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
05/03/2026, 15:28
Conclusos para julgamento
02/03/2026, 16:39
Conclusos para despacho
02/03/2026, 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 22:28
Ver todas as movimentações (217)
Todas as movimentações
(217)
Arquivado Definitivamente
08/04/2026, 10:05
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 10:05
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 15:38
Juntada de Outros documentos
07/04/2026, 15:26
Expedição de Mandado.
01/04/2026, 14:20
Expedição de Ofício.
24/03/2026, 13:54
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/03/2026, 13:16
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 14:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2026, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2026, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2026, 16:02
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
05/03/2026, 15:28
Conclusos para julgamento
02/03/2026, 16:39
Conclusos para despacho
02/03/2026, 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2026, 22:28
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2026, 15:02
Expedição de Certidão.
23/02/2026, 13:42
Suspensão do Prazo
13/10/2025, 03:47
Suspensão do Prazo
26/09/2025, 00:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025, 10:05
Juntada de Mandado
28/07/2025, 10:05
Juntada de Outros documentos
18/07/2025, 14:59
Expedição de Mandado.
14/07/2025, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 03:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 17:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/07/2025, 16:44
Conclusos para decisão
11/07/2025, 14:26
Conclusos para despacho
07/07/2025, 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 09:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025, 09:18
Juntada de Outros documentos
02/07/2025, 09:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/07/2025, 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025, 15:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025, 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025, 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025, 11:53
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025, 16:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2025, 15:18
Conclusos para decisão
26/06/2025, 13:30
Conclusos para despacho
26/06/2025, 10:19
Expedição de Mandado.
26/06/2025, 09:52
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 09:52
Juntada de Outros documentos
17/06/2025, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025, 01:44
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 13:16
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 13:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025, 13:15
Juntada de Alvará
12/06/2025, 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025, 12:00
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 11:07
Concedido o Livramento Condicional
12/06/2025, 11:06
Conclusos para decisão
11/06/2025, 12:14
Conclusos para despacho
02/06/2025, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 12:07
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 02:57
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 14:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/05/2025, 14:18
Conclusos para despacho
28/05/2025, 11:33
Conclusos para despacho
20/05/2025, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 13:28
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: EULER MATHEUS DOS REIS - Aguarde-se a juntada aos autos do Cálculo de Penas atualizado, nos termos da decisão de fls. 236/238, observando-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes. Intimação - ADV: Silvia Aparecida Martins de Paula (OAB 438504/SP), Tais Camila Galio Purcino (OAB 441347/SP) Processo 0005400-82.2021.8.26.0026 - Execução da Pena -
12/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 11:48
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 11:48
Juntada de Outros documentos
10/05/2025, 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/05/2025, 12:38
Conclusos para despacho
09/05/2025, 11:46
Conclusos para despacho
06/05/2025, 17:31
Suspensão do Prazo
01/05/2025, 04:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025, 09:46
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 13:30
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/04/2025, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 14:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 00:49
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 16:52
Determinada a Regressão de Regime
18/03/2025, 16:52
Conclusos para decisão
18/03/2025, 15:27
Conclusos para despacho
14/02/2025, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 05:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/02/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 13:55
Conclusos para decisão
03/02/2025, 16:16
Conclusos para despacho
03/02/2025, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025, 00:02
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 13:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/01/2025, 13:55
Conclusos para despacho
27/01/2025, 12:09
Conclusos para despacho
24/01/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 11:33
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:07
Ato ordinatório
11/12/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 14:16
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 10:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 12:45
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024, 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 15:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/09/2024, 14:15
Conclusos para despacho
02/09/2024, 10:01
Conclusos para despacho
15/08/2024, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024, 09:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/07/2024, 08:01
Conclusos para despacho
23/07/2024, 09:44
Conclusos para despacho
16/07/2024, 10:50
Expedição de Certidão.
16/07/2024, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024, 00:08
Ato ordinatório
02/07/2024, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 18:26
Expedição de Certidão.
26/06/2024, 15:22
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
26/06/2024, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 15:22
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 16:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 16:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024, 16:47
Suspensão do Prazo
05/04/2024, 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024, 01:00
Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 13:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/01/2024, 13:40
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 10:30
Conclusos para despacho
12/01/2024, 16:37
Conclusos para despacho
10/01/2024, 15:59
Juntada de Ofício
10/01/2024, 15:46
Suspensão do Prazo
13/12/2023, 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023, 01:00
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 15:16
Homologado o Cálculo
04/07/2023, 15:16
Conclusos para decisão
04/07/2023, 11:27
Conclusos para despacho
29/06/2023, 16:09
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 16:04
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 14:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
25/03/2023, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023, 18:55
Juntada de Outros documentos
17/03/2023, 18:55
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 14:14
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 14:14
Realizado Cálculo
14/03/2023, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 18:03
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 15:25
Concedida Progressão de regime
02/02/2023, 15:25
Conclusos para decisão
02/02/2023, 14:43
Conclusos para despacho
01/02/2023, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 15:14
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023, 12:11
Juntada de Outros documentos
18/01/2023, 12:11
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 09:25
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
11/05/2022, 15:22
Expedição de Certidão.
25/04/2022, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/04/2022, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 18:52
Decisão
11/04/2022, 18:52
Conclusos para decisão
08/04/2022, 16:17
Conclusos para despacho
07/04/2022, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022, 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021, 00:01
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 17:01
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 13:56
Decisão
31/08/2021, 13:55
Conclusos para decisão
31/08/2021, 09:45
Conclusos para despacho
30/08/2021, 13:18
Expedição de Certidão.
30/08/2021, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021, 05:36
Expedição de Ofício.
10/08/2021, 19:15
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 17:29
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 17:29
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 16:34
Juntada de Outros documentos
09/08/2021, 16:30
Distribuído por competência exclusiva
19/07/2021, 12:49
Documentos
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 14:20
Sentença
•
05/03/2026, 15:28
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 15:02
Decisão
•
11/07/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 09:18
Decisão
•
26/06/2025, 15:18
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 13:15
Decisão
•
12/06/2025, 11:06
Despacho
•
28/05/2025, 14:18
Despacho
•
09/05/2025, 12:38
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 13:59
Decisão
•
18/03/2025, 16:52
Decisão
•
04/02/2025, 15:52
Despacho
•
27/01/2025, 13:55
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 14:20
Sentença
•
05/03/2026, 15:28
Ato Ordinatório
•
23/02/2026, 15:02
Decisão
•
11/07/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
02/07/2025, 09:18
Decisão
•
26/06/2025, 15:18
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 13:15
Decisão
•
12/06/2025, 11:06
Despacho
•
28/05/2025, 14:18
Despacho
•
09/05/2025, 12:38
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
01/04/2025, 13:59
Decisão
•
18/03/2025, 16:52
Decisão
•
04/02/2025, 15:52
Despacho
•
27/01/2025, 13:55
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 14:28
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 10:52
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 16:00
Despacho
•
03/09/2024, 14:15
Despacho
•
29/07/2024, 08:01
Ato Ordinatório
•
02/07/2024, 17:31
Ato Ordinatório
•
26/06/2024, 15:22
Ato Ordinatório
•
21/06/2024, 16:14
Ato Ordinatório
•
16/04/2024, 16:47
Despacho
•
16/01/2024, 13:40
Decisão
•
04/07/2023, 15:16
Ato Ordinatório
•
15/05/2023, 14:24
Decisão
•
02/02/2023, 15:25
Ato Ordinatório
•
18/01/2023, 12:11
Ato Ordinatório
•
25/04/2022, 13:39
Decisão
•
11/04/2022, 18:52
Decisão
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31/08/2021, 13:55
Ato Ordinatório
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09/08/2021, 17:27
Sentença
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19/07/2021, 12:49
Decisão
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19/07/2021, 12:49