Apelação Cível 0000093-57.2012.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 26.202.405,00

Órgão julgador

Djalma Lofrano Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Civil Pública · 01 Cumulativa de Miguelopolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS

CNPJ

Autor

VLAMIR JOSE DE CARVALHO

Reu

JOSE MARIO HELENO

Reu

CRISTIANO BARBOSA MOURA

CPF

Reu

VLAMIR JOSE DE CARVALHO ORLANDIA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 235457·CPF·Representa: Autor

VALDIR APARECIDO FERREIRA

OAB/SP 256162·CPF·Representa: Réu

ESDRAS IGINO DA SILVA

OAB/SP 193586·CPF·Representa: Réu

KAROLINE MARTINS

OAB/SP 424554·CPF·Representa: Réu

RENATA MIGUEL DAMAZIO LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS

CNPJ

Autor

VLAMIR JOSE DE CARVALHO

Reu

JOSE MARIO HELENO

Reu

CRISTIANO BARBOSA MOURA

CPF

Reu

VLAMIR JOSE DE CARVALHO ORLANDIA ME

CNPJ

Reu

JOSE MARIO HELENO - ME

CNPJ

Reu

RJ FIUMARO PAPELARIA - ME

CNPJ

Reu

EMIDIO BARROS MATOS JUNIOR

Reu

MARISA SANDOVAL FERREIRA BARBOSA

CPF

Reu

JULIANO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCIO BERNARDES

Reu

ROBERTO ALEXANDRE ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 235457·CPF·Representa: Autor

VALDIR APARECIDO FERREIRA

OAB/SP 256162·CPF·Representa: Réu

ESDRAS IGINO DA SILVA

OAB/SP 193586·CPF·Representa: Réu

KAROLINE MARTINS

OAB/SP 424554·CPF·Representa: Réu

RENATA MIGUEL DAMAZIO LIMA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSE FERREIRA ROCHA

OAB/SP 321209·CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS BARRIENTTO

OAB/SP 95892·CPF·Representa: Réu

EDSON PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP 164690·CPF·Representa: Réu

MICHELLE RONDINA DUARTE

OAB/SP 236895·CPF·Representa: Réu

ITALO RONDINA DUARTE

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:43

Recebidos os autos

26/09/2023, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 11:00

Voto do relator proferido

08/09/2023, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 09:00

Prejudicado o recurso

06/09/2023, 09:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:44

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

18/01/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:43

Recebidos os autos

26/09/2023, 11:25

Documentos

Acórdão

•08/09/2023, 09:37

Despacho

•14/06/2023, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 11:00

Voto do relator proferido

08/09/2023, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 09:00

Prejudicado o recurso

06/09/2023, 09:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:44

Inclusão em Pauta

24/08/2023, 15:23

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

11/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

03/08/2023, 11:41

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:31

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:07

Recebidos os autos

25/07/2023, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2023, 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:21

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/06/2023, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 12:16

Recebidos os autos

14/06/2023, 11:48

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:46

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

06/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:38

Recebidos os autos

25/04/2023, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2023, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 09:32

Recebidos os autos

15/02/2023, 10:20

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:31

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:26

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/12/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/2022, 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/2022, 11:42

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/11/2022, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 10:44

Recebidos os autos

30/11/2022, 10:18

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:30

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:27

Recebidos os autos

25/11/2022, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/11/2022, 12:25

Recebidos os autos

18/11/2022, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

04/08/2022, 11:32

Recebidos os autos

03/08/2022, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2022, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2022, 15:20

Recebidos os autos

28/07/2022, 08:57

Conclusos para decisão

27/07/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2022, 12:35

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/07/2022, 09:59

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 16:37

Despacho

•29/03/2023, 09:32

Despacho

•30/11/2022, 10:44

Despacho

•28/07/2022, 15:20