Procedimento Comum Cível 0002469-25.2003.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Precatório · Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:46

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:35

Julgada Procedente a Ação

15/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:37

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:58

Todas as movimentações(529)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:46

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:46

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:35

Julgada Procedente a Ação

15/04/2026, 16:12

Conclusos para decisão

23/01/2026, 14:37

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:17

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 14:01

Conclusos para decisão

30/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:11

Incidente Processual Instaurado

06/08/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB 150050/SP), Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB 74973/SP), Darci Marques da Silva (OAB 84280/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/SP) Processo 0002469-25.2003.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Paulo Sergio Brugioni, Paulo Sergio Brugioni - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Vistos. Certidão retro: Ciente. Ante a inércia do autor, arquive-se os presentes autos, sem prejuízo de desarquivamento futuro para cumprimento do determinado na última parte da decisão de fls. 1039. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 03:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:28

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:28

Incidente Processual Instaurado

18/09/2024, 18:37

Incidente Processual Instaurado

18/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 01:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2024, 14:15

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 02:55

Conclusos para decisão

28/06/2024, 17:32

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 06:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 14:11

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:34

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 06:08

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 14:17

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB 150050/SP), Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB 74973/SP), Darci Marques da Silva (OAB 84280/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/SP) Processo 0002469-25.2003.8.26.0451 - Precatório - Reqte: Paulo Sergio Brugioni, Paulo Sergio Brugioni - Ent. Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Vistos. 1) Fls. 984/994: O pedido extrapola por completo os limites do presente incidente, que trata de precatório que sequer foi pago. O pedi

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 01:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 16:12

Conclusos para decisão

03/08/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 06:29

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 09:31

Juntada de Ofício

26/07/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 08:45

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 05:52

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 01:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:36

Conclusos para decisão

20/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 20:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/05/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 12:35

Conclusos para decisão

05/04/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 01:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2022, 18:08

Conclusos para decisão

01/09/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 10:45

Conclusos para decisão

19/08/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 18:59

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 12:35

Remetido ao DJE para Republicação

13/05/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2022, 14:24

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 01:56

Remetido ao DJE para Republicação

19/04/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 14:40

Decisão

13/04/2022, 14:39

Conclusos para decisão

03/03/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 07:53

Processo Digitalizado

03/11/2021, 16:12

Recebidos os Autos do Advogado

03/11/2021, 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/09/2021, 15:34

Processo Materializado

29/09/2021, 15:33

Processo Digitalizado

28/09/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:59

Desapensado do processo

28/09/2021, 17:31

Processo Materializado

28/09/2021, 17:23

Processo Digitalizado

28/09/2021, 12:40

Desapensado do processo

27/09/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 18:17

Recebidos os Autos do Advogado

03/03/2021, 17:22

Suspensão do Prazo

17/02/2021, 22:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/02/2021, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 13:21

Decisão

06/03/2020, 12:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/01/2020, 17:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/12/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 13:21

Recebidos os Autos do Advogado

11/11/2019, 15:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/10/2019, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2019, 13:14

Decisão de Saneamento do Processo

16/10/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2019, 13:18

Decisão de Saneamento do Processo

14/06/2019, 16:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2019, 17:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/04/2019, 11:49

Decisão de Saneamento do Processo

23/04/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2018, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2018, 13:29

Decisão de Saneamento do Processo

13/09/2018, 14:25

Recebidos os Autos do Advogado

24/10/2017, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2017.

24/10/2017, 17:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

09/10/2017, 10:19

Recebidos os Autos do Advogado

12/04/2017, 18:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

05/04/2017, 16:03

Recebidos os Autos do Advogado

05/09/2016, 17:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

26/08/2016, 18:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2016, 16:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2016, 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/07/2016, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2016, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2016, 12:58

Decisão

22/07/2016, 12:48

Juntada de Outros documentos

24/05/2016, 15:38

Juntada de Mandado

24/05/2016, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2016, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2016, 16:34

Recebidos os Autos do Advogado

31/03/2016, 16:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/03/2016, 18:29

Expedição de Mandado.

21/03/2016, 15:19

Decisão

02/03/2016, 16:44

Incidente Processual Instaurado

20/11/2015, 01:45

Recebidos os Autos do Advogado

06/11/2015, 17:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/10/2015, 15:56

Decisão

18/09/2015, 17:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2015, 10:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/09/2015, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2015, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2015, 13:18

Decisão

10/09/2015, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2015, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2015, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2015, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2015, 11:17

Proferido Despacho

19/05/2015, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2015, 15:14

Decisão

06/04/2015, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2015, 11:03

Expedição de Certidão.

06/02/2015, 16:16

Recebidos os Autos do Advogado

19/12/2014, 14:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/12/2014, 14:52

Expedição de Certidão.

21/10/2014, 15:19

Recebidos os Autos do Advogado

15/10/2014, 17:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/10/2014, 11:26

Juntada de Mandado

17/09/2014, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2014, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2014, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2014, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2014, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2014, 11:25

Expedição de Mandado.

02/07/2014, 13:09

Decisão

25/04/2014, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2014, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2014, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2014, 10:54

Decisão

29/11/2013, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2013, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2013, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2013, 16:11

Recebidos os Autos do Advogado

16/10/2013, 13:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/10/2013, 13:54

Recebidos os Autos da Conclusão

23/09/2013, 14:11

Decisão

23/09/2013, 13:54

Conclusos para julgamento

16/09/2013, 11:19

Recebidos os Autos do Perito

06/09/2013, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

14/08/2013, 00:00

Decisão

12/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2013, 00:00

Proferido Despacho

04/06/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

01/06/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2013, 00:00

Proferido Despacho

22/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2013, 00:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Data da Publicação SIDAP

14/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

14/03/2013, 00:00

Aguardando Publicação

12/03/2013, 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/03/2013, 00:00

Aguardando Providências

11/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

06/03/2013, 00:00

Recebimento de Carga

22/11/2012, 18:16

Carga à Vara Interna

14/11/2012, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2012, 15:32

Mudança de Classe Processual

14/11/2012, 15:32

Recebimento de Carga

14/11/2012, 15:16

Carga ao Distribuidor

12/11/2012, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

12/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

04/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/09/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

19/07/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

11/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

18/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

19/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

09/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

14/12/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

24/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos

08/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

01/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/06/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/05/2011, 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

10/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

18/10/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/10/2010, 00:00

Despacho Proferido

08/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos

23/09/2010, 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos

15/09/2010, 00:00

Arquivamento

22/07/2009, 12:45

Arquivamento

22/07/2009, 12:29

Exclusão de Arquivamento

22/07/2009, 12:28

Arquivamento

22/07/2009, 12:26

Arquivo Provisório

07/07/2009, 00:00

Arquivo Provisório

15/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

21/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

01/04/2009, 00:00

Aguardando Conferência

31/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

10/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

09/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

04/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

03/03/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

02/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

27/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

20/02/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

15/01/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

04/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

25/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

13/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/11/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/11/2008, 00:00

Aguardando Providências

05/11/2008, 00:00

Aguardando Remessa

03/11/2008, 00:00

Aguardando Expedição

17/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

08/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

03/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

04/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

27/08/2008, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2008, 13:32

Sentença Proferida

20/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2008, 00:00

Aguardando Remessa

11/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

30/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

27/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

13/05/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

05/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

14/04/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/04/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

10/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

09/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

11/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

06/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

03/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

19/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

08/02/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/01/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/01/2008, 00:00

Aguardando Publicação

26/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

19/12/2007, 00:00

Aguardando Prazo

26/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

09/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

07/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/10/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/10/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

16/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

09/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/10/2007, 00:00

Despacho Proferido

04/10/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

10/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

10/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2007, 00:00

Aguardando Providências

24/08/2007, 00:00

Aguardando Remessa

24/08/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

15/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2007, 00:00

Processo Apensado

03/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

19/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2007, 00:00

Aguardando Expedição

01/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

30/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

09/04/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/03/2007, 00:00

Despacho Proferido

13/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2007, 00:00

Aguardando Prazo

02/03/2007, 00:00

Aguardando Publicação

15/02/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/02/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

09/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

02/02/2007, 00:00

Aguardando Remessa

02/02/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

09/01/2007, 00:00

Aguardando Prazo

01/12/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/11/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/11/2006, 00:00

Aguardando Publicação

10/11/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

08/11/2006, 00:00

Aguardando Publicação

25/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

24/10/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/10/2006, 00:00

Despacho Proferido

18/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

10/10/2006, 00:00

Incidente Recursal

09/10/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

03/10/2006, 00:00

Aguardando Providências

27/09/2006, 00:00

Aguardando Publicação

21/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

05/09/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2006, 00:00

Aguardando Remessa

29/08/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

23/08/2006, 00:00

Aguardando Remessa

22/08/2006, 00:00

Despacho Proferido

17/08/2006, 00:00

Aguardando Remessa

14/08/2006, 00:00

Aguardando Prazo

09/08/2006, 00:00

Aguardando Prazo

02/08/2006, 00:00

Aguardando Conferência

01/08/2006, 00:00

Despacho Proferido

20/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

12/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

06/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

30/06/2006, 00:00

Aguardando Prazo

26/06/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/06/2006, 00:00

Despacho Proferido

31/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

25/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/05/2006, 00:00

Aguardando Prazo

11/05/2006, 00:00

Aguardando Publicação

17/04/2006, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

11/04/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/04/2006, 00:00

Despacho Proferido

03/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2006, 00:00

Aguardando Prazo

23/03/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2006, 00:00

Despacho Proferido

21/02/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

15/02/2006, 00:00

Despacho Proferido

27/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

23/01/2006, 00:00

Despacho Proferido

17/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2006, 00:00

Despacho Proferido

05/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/2005, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/12/2005, 00:00

Despacho Proferido

06/12/2005, 00:00

Sentença

•15/04/2026, 16:12

Decisão

•08/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:29

Decisão

•30/06/2025, 16:56

Decisão

•18/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:33

Decisão

•15/09/2024, 14:15

Decisão

•30/07/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:54

Decisão

•24/06/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:34

Decisão

•01/02/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:16

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:47

Sentença

•15/04/2026, 16:12

Decisão

•08/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:29

Decisão

•30/06/2025, 16:56

Decisão

•18/03/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:33

Decisão

•15/09/2024, 14:15

Decisão

•30/07/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:54

Decisão

•24/06/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:34

Decisão

•01/02/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 13:37

Decisão

•03/08/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:19

Decisão

•01/08/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:34

Decisão

•07/07/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 12:54

Decisão

•14/12/2022, 18:08

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Acórdão (Digitalizado)

•23/07/2022, 13:12

Decisão

•11/05/2022, 14:24

Decisão

•13/04/2022, 14:39