Execução de Pena de Multa 1003241-47.2022.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 376,04

Órgão julgador

01 Cumulativa de Adamantina

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CASSIANO GUILHERME MERKER MORINI

CPF

Reu

ARTHUR VIEIRA

CPF

TERCEIRO

RICHARD SANCHES DOS SANTOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA

OAB/DF 999999·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:00

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

16/10/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:48

Conclusos para despacho

16/10/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 06:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:01

Todas as movimentações(230)

Baixa Definitiva

05/11/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:42

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:41

Sentença

•16/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:00

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

16/10/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 14:48

Conclusos para despacho

16/10/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 06:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 12:44

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:21

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 13:16

Expedição de Ofício.

08/10/2025, 11:36

Juntada de Ofício

08/10/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 16:50

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:44

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/08/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 10:55

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:11

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 11:40

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:29

Conclusos para despacho

10/07/2025, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 18:33

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:33

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:59

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:12

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Oelsen Franchi (OAB 73052/SP) Processo 1003241-47.2022.8.26.0081 - Execução de Pena de Multa - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo arrematante do bem penhorado no presente feito, a fim de que seja devolvido os valores pagos, em virtude de não ter mais interesse na arrematação. Instada a se manifestar, a I. Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, ou ainda, aplicação de multa pela desistência. Pois bem. Em uma análise ao presente feito, observa-se que no edital de fls. 160/169, restou consignado o ônus que recai sobre o bem penhorado, não podendo o arrematante alegar desconhecimento, visto que teve ele acesso às informações necessárias acerca do negócio em questão, possuindo, portanto, conhecimento às regras para arrematação Ademais, o leiloeiro desempenhou seu mister, de forma clara e dentro do que se era esperado. Evidente, portando, a responsabilidade do arrematante, devendo ele, ressarcir ao leiloeiro pelos serviços prestados. Ante o exposto, defiro em parte o pedido do arrematante, condenando o mesmo ao pagamento da comissão do leiloeiro, bem como, ante sua responsabilidade, aplicando ainda ao arrematante o pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor do bem arrematado, pois o arrematante teve acesso às informações necessárias e concordou com os termos do leilão, conforme precedentes jurisprudenciais. Cientifiquem-se às partes, bem como ao leiloeiro, para as providências cabíveis. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se a devolução dos valores pagos pelo arrematante, observando-se as penalidades acima. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 13:20

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:00

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:36

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:04

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:05

Remetido ao DJE para Republicação

23/04/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 12:16

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:11

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 12:35

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:21

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:23

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 11:43

Expedição de Ofício.

03/03/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 15:57

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:34

Conclusos para despacho

12/02/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:21

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 12:31

Expedição de Ofício.

10/01/2025, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2025, 07:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 11:52

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:20

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:34

Juntada de Ofício

07/01/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/01/2025, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 12:57

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:50

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 11:56

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:53

Conclusos para despacho

11/11/2024, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/10/2024, 08:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 12:17

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:17

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

07/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/09/2024, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 17:57

Conclusos para decisão

03/09/2024, 12:03

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 09:11

Juntada de Mandado

11/07/2024, 09:11

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 12:19

Conclusos para despacho

07/05/2024, 11:56

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 16:41

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:56

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 09:58

Juntada de Certidão

08/02/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 14:28

Expedição de Carta precatória.

19/12/2023, 12:02

Expedição de Carta precatória.

19/12/2023, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 15:33

Conclusos para decisão

18/10/2023, 10:33

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 12:40

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:01

Conclusos para despacho

28/09/2023, 11:27

Juntada de Ofício

28/09/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 11:10

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 14:00

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:08

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 13:21

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:48

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:49

Juntada de Ofício

21/08/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 09:23

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:30

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 17:37

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 10:39

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:20

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 09:19

Juntada de Ofício

08/05/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:17

Expedição de Ofício.

23/03/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 22:06

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2023, 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2023, 10:09

Juntada de Mandado

12/01/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 15:04

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 16:31

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 13:47

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 12:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 17:22

Conclusos para decisão

10/11/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 06:14

Despacho

•14/10/2025, 12:44

Despacho

•07/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:21

Despacho

•15/08/2025, 10:55

Decisão

•15/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:30

Despacho

•29/05/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:27

Decisão

•09/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:41

Despacho

•30/04/2025, 13:36

Despacho

•10/04/2025, 12:16

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 09:41

Sentença

•16/10/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 06:14

Despacho

•14/10/2025, 12:44

Despacho

•07/10/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:21

Despacho

•15/08/2025, 10:55

Decisão

•15/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:30

Despacho

•29/05/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:27

Decisão

•09/05/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:41

Despacho

•30/04/2025, 13:36

Despacho

•10/04/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:08

Decisão

•10/03/2025, 12:35

Despacho

•13/02/2025, 15:57

Despacho

•09/01/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:27

Despacho

•19/12/2024, 12:57

Decisão

•12/11/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:08

Decisão

•21/10/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•07/09/2024, 16:17

Decisão

•03/09/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 09:24

Despacho

•07/05/2024, 12:19

Decisão

•18/10/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 10:49

Despacho

•02/10/2023, 12:40

Despacho

•15/09/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:54

Despacho

•24/08/2023, 13:21

Despacho

•04/07/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 17:38

Despacho

•18/05/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:41

Decisão

•10/11/2022, 17:22