Execução de Título Extrajudicial 1038542-19.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038542-19.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Henrique Infante (OAB 240362/SP), Guilherme Ignacio Marins Silva (OAB 210855/MG) Processo 1038542-19.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Roma Residencial Clube Spe Ltda- Celta Engenharia - Reqdo: Hallan Domingos da Silva - ROMA RESIDENCIAL CLUBE S.P.E. LTDA ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de HALLAN DOMINGOS DA SILVA, visando satisfazer o débito de R$36.314,60. O executado foi devidamente citado (fl. 82), o executado apresentou "justificativa", reconhecendo a dívida e afirmando possuir renda mensal de R$ 2.000,00. Além disso, afirma que paga R$ 600.00 de pensão alimentícia. Em razão disso, requereu o distrato do contrato de compra e venda, rescindindo o contrato de compra de venda de apartamento da unidade 204 do bloco 8, do empreendimento denominado Roma Residencial Clube. O exequente, em sua manifestação (fls. 180/182), afirmou que o executado recebe R$ 2.364,00 e não comprovou o pagamento de pensão alimentícia. Sustenta que ele tenta se esquivar da dívida assumida e age de má-fé. Diante disso, requereu o bloqueio mensal de 8% a 30% de seus proventos via INSS e a rejeição da impugnação por falta de provas. Pois bem. INDEFIRO o pedido de penhora de salário do executado, diante da comprovação de que aufere rendimento mensal modesto, pouco superior a dois mil reais, o que revela risco de comprometimento de sua subsistência. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de distrato do contrato de compra e venda, porquanto tal matéria não pode ser apreciada no âmbito da presente execução de título executivo extrajudicial. A parte interessada deverá se valer do meio processual adequado, seja por meio de defesa adequada, seja pela propositura de ação autônoma própria, se entender cabível. Por fim, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, advertindo-o de que sua inércia implicará o arquivamento do feito. Consigno que para pesquisa de bens deverá a parte interessada juntar a planilha atualizada do débito. Int.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)