Usucapião 1002983-85.2019.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 19.800,00

Órgão julgador

02 Civel de Braganca Paulista

Partes do Processo

LUIS GONZAGA DE MORAES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

OFICIAL DO CRI DE BRAGANCA PAULISTA

TERCEIRO

JOEL DA COSTA

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANGELICA DIB IZZO

OAB/SP 107983·CPF·Representa: Autor

HELOISA DIB IZZO

OAB/SP 291412·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUIS GONZAGA DE MORAES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

OFICIAL DO CRI DE BRAGANCA PAULISTA

TERCEIRO

JOEL DA COSTA

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 13:48

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:25

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 13:40

Todas as movimentações(308)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 13:48

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:48

Despacho

•07/04/2026, 17:31

17/04/2026, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 17:31

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 13:25

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 09:45

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2026, 08:55

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 15:20

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 16:43

Conclusos para decisão

15/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão

12/11/2025, 13:54

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:45

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 01:26

Juntada de Mandado

29/09/2025, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 13:08

Concedida a Dilação de Prazo

22/08/2025, 12:23

Conclusos para decisão

21/08/2025, 17:15

Conclusos para despacho

15/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:27

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 09:05

Ato ordinatório

12/08/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:15

Concedida a Dilação de Prazo

23/06/2025, 18:57

Conclusos para decisão

23/06/2025, 18:45

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heloisa Dib Izzo (OAB 291412/SP) Processo 1002983-85.2019.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Luis Gonzaga de Moraes - Vistos. Pág. 316: Melhor revendo os autos, para fins de usucapião extraordinária ou ordinária, o critério para aferição da natureza do imóvel, se rural ou urbano, é o de sua destinação e não de sua localização. In casu, apesar da afirmação inicial de que se trata de imóvel rural, não há informações nos autos quanto à destinação do imóvel usucapiendo. Assim, informe a parte Autora a destinação dada ao imóvel prescribente, se rural (exploração agrícola, extrativa vegetal, pecuária ou agroindustrial) ou urbana (moradia, chácara de recreio, etc). Prosseguindo, cumpra a parte Autora o especificado no item 1.a da manifestação de págs. 262/263 do CRI., em relação a informação de quadra/quarteirão, a impossibilidade de prestação de qualquer das informações exigidas pela lei de regência (art. 225, da Lei de Registros Públicos) deverá estar devidamente justificada pelo profissional responsável. Assim, apresente o autor declaração do profissional que elaborou o memorial descritivo e o levantamento planimétrico, atestando a inexequibilidade das exigências previstas no dispositivo legal acima citado. Quanto ao item 2 da manifestação de págs. 262/263 do CRI., que alude à divergência na correta localização da área usucapienda no bairro, se está situada no Bairro denominado Guaripocaba ou Guaripocaba dos Souzas, a parte autora poderá trazer certidão da localização da prefeitura ou comprovar através de eventual cadastro no I.T.R. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 13:42

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:06

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 07:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 18:49

Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 06:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:15

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2024, 18:14

Conclusos para decisão

03/06/2024, 11:54

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 10:33

Juntada de Mandado

22/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 07:38

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 13:40

Ato ordinatório

09/02/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 18:35

Concedida a Dilação de Prazo

10/11/2023, 16:42

Conclusos para decisão

10/11/2023, 14:37

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2023, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:57

Expedição de Carta.

17/10/2023, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 17:04

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:05

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 22:27

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 06:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 17:37

Conclusos para decisão

13/07/2023, 09:45

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 15:01

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:23

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 18:00

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 14:56

Conclusos para despacho

01/12/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:29

Proferido Despacho

31/01/2022, 16:25

Conclusos para decisão

31/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 09:03

Proferido Despacho

30/11/2021, 08:37

Conclusos para decisão

29/11/2021, 14:26

Conclusos para despacho

17/11/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2021, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2021, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 16:24

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 15:19

Proferido Despacho

03/08/2021, 13:15

Conclusos para decisão

03/08/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 10:41

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2021, 14:12

Conclusos para decisão

21/07/2021, 21:46

Conclusos para despacho

21/07/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 19:39

Proferido Despacho

16/04/2021, 17:57

Conclusos para decisão

16/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 17:01

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 22:09

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2021, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2020, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2020, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2020, 06:44

Proferido Despacho

13/11/2020, 13:51

Conclusos para decisão

13/11/2020, 13:38

Conclusos para despacho

10/11/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2020, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2020, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2020, 04:01

Proferido Despacho

10/08/2020, 18:26

Conclusos para decisão

10/08/2020, 17:12

Conclusos para despacho

10/08/2020, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2020, 19:18

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 16:50

Proferido Despacho

09/07/2020, 18:14

Conclusos para decisão

09/07/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2020, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 16:08

Concedida a Dilação de Prazo

07/07/2020, 12:49

Conclusos para decisão

07/07/2020, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2020, 14:35

Expedição de Carta.

02/07/2020, 23:31

Expedição de Carta.

01/07/2020, 22:26

Proferido Despacho

01/07/2020, 13:36

Conclusos para decisão

01/07/2020, 13:12

Conclusos para despacho

01/07/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2020, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/06/2020, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2020, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2020, 15:17

Proferido Despacho

19/05/2020, 19:25

Conclusos para decisão

19/05/2020, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2020, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 10:44

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 10:42

Proferido Despacho

11/05/2020, 14:07

Conclusos para decisão

08/05/2020, 18:23

Conclusos para despacho

08/05/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 15:47

Proferido Despacho

12/03/2020, 15:51

Conclusos para decisão

12/03/2020, 14:14

Conclusos para despacho

11/03/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 10:53

Expedição de Carta.

02/03/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 14:56

Suspensão do Prazo

27/02/2020, 03:17

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 17:10

Concedida a Dilação de Prazo

28/11/2019, 18:11

Conclusos para decisão

28/11/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 09:58

Proferido Despacho

22/10/2019, 16:54

Conclusos para decisão

22/10/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2019, 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2019, 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2019, 14:20

Juntada de Mandado

27/09/2019, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2019, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2019, 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2019, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2019, 11:54

Expedição de Carta.

13/09/2019, 00:15

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 15:36

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 15:03

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2019, 11:14

Expedição de Certidão.

24/08/2019, 06:56

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 19:55

Decisão

13/08/2019, 19:54

Conclusos para decisão

13/08/2019, 17:57

Conclusos para despacho

06/08/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 10:11

Suspensão do Prazo

30/07/2019, 03:58

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2019, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 14:15

Proferido Despacho

06/06/2019, 18:47

Conclusos para decisão

06/06/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2019, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 13:43

Decisão

06/05/2019, 21:14

Conclusos para decisão

06/05/2019, 15:09

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

03/05/2019, 09:00

Despacho

•02/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:06

Despacho

•15/01/2026, 16:43

Despacho

•12/11/2025, 15:01

Despacho

•22/08/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:00

Despacho

•23/06/2025, 18:57

Despacho

•09/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:10

Despacho

•06/03/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:30

Despacho

•29/07/2024, 17:13

Todos os documentos(51)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:48

Despacho

•07/04/2026, 17:31

Despacho

•02/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:06

Despacho

•15/01/2026, 16:43

Despacho

•12/11/2025, 15:01

Despacho

•22/08/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:00

Despacho

•23/06/2025, 18:57

Despacho

•09/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:10

Despacho

•06/03/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:30

Despacho

•29/07/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:26

Despacho

•03/06/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:49

Despacho

•10/11/2023, 16:42

Despacho

•17/10/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:35

Despacho

•13/07/2023, 17:37

Despacho

•03/05/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:08

Despacho

•25/01/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:27

Despacho

•31/01/2022, 16:25

Despacho

•30/11/2021, 08:37

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:02

Despacho

•03/08/2021, 13:15

Despacho

•22/07/2021, 14:12

Despacho

•16/04/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 13:25

Despacho

•13/11/2020, 13:51

Despacho

•10/08/2020, 18:26

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 09:42

Despacho

•09/07/2020, 18:14

Despacho

•07/07/2020, 12:49

Despacho

•01/07/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 11:03

Despacho

•19/05/2020, 19:25

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 10:44

Despacho

•11/05/2020, 14:07

Despacho

•12/03/2020, 15:51

Despacho

•28/11/2019, 18:11

Despacho

•22/10/2019, 16:54

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 09:04

Despacho

•13/08/2019, 19:54

Despacho

•06/06/2019, 18:47

Decisão

•06/05/2019, 21:14