Execução da Pena 7002416-27.2005.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Foro Central Criminal Barra Funda_Departamento de Execução Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LUCIANO FERNANDES OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA SOARES DA SILVA

OAB/SP 396721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:26

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 20:37

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:34

Todas as movimentações(987)

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:26

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 20:37

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:47

Documentos

Decisão

•12/07/2022, 12:12

Despacho

•12/07/2022, 12:12

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Luciano Fernandes Oliveira - CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 5300/5304, que cassou a concessão de indulto pleno ao sentenciado com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, relativamente à pena do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, e determinou a retificação do cálculo de pena. Atualize-se o cálculo de penas, ante a extinção da reprimenda objeto do PEC nº 7002744-54.2005.8.26.0071 e, após, às partes para manifestação. Sem prejuízo, Intimação - ADV: Giovana Soares da Silva (OAB 396721/SP) Processo 7002416-27.2005.8.26.0071 - Execução da Pena - INTIME-SE o(a) sentenciado(a), na pessoa da d. Defesa constituída, para que retome o cumprimento das condições do benefício a ele(a) concedido, ficando ciente de que eventual descumprimento implicará na sustação do benefício e expedição de mandado de prisão. O(A) sentenciado(a) deverá ser advertido(a) a comparecer ao fórum, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, a fim de cumprir a condição de comparecimento em juízo (a cada três meses), SOB PENA DE PRISÃO. Ainda, o(a) executado(a) deverá fornecer seu endereço residencial, número de telefone e endereço eletrônico (e-mail). Em caso de inércia da d. Defesa constituída, ou ausência de comparecimento do sentenciado em juízo no prazo assinalado, intime-se-o por meio de Oficial de Justiça. Cópia deste despacho servirá como mandado. Intime-se a d. Defesa constituída. Ciência ao Ministério Público.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 13:14

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:59

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:19

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 04:03

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 06:53

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

15/01/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 15:50

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2024, 09:58

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:54

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 08:54

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 19:08

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 06:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 12:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 12:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2023, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/02/2023, 17:16

Conclusos para decisão

03/02/2023, 10:45

Conclusos para decisão

02/02/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:23

Juntada de Outros documentos

28/12/2022, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 18:04

Concedido o Livramento Condicional

19/12/2022, 17:53

Conclusos para decisão

19/12/2022, 16:15

Conclusos para despacho

19/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 13:29

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2022, 15:08

Conclusos para decisão

11/11/2022, 12:11

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 00:57

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 07:09

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2022, 14:17

Conclusos para decisão

08/11/2022, 12:16

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 22:47

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2022, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2022, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2022, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2022, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/09/2022, 14:04

Conclusos para decisão

31/08/2022, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:58

Concedida Progressão de regime

25/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 12:06

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 19:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 19:50

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 19:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2022, 14:45

Conclusos para decisão

11/08/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 18:38

Desapensado do processo

10/08/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:12

Juntada de Ofício

12/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:12

Juntada de Ofício

12/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:12

Juntada de Ofício

12/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:05

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2022, 16:38

Conclusos para decisão

04/07/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:02

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 17:25

Decisão

20/04/2022, 14:14

Conclusos para decisão

19/04/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/01/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

22/12/2021, 16:07

Ato ordinatório

22/12/2021, 16:06

Decisão

18/12/2021, 10:30

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 17:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:59

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:58

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:52

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:51

Mudança de Magistrado

17/12/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:47

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:38

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:33

Conclusos para decisão

17/12/2021, 16:18

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2021, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2021, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2021, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2021, 13:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2021, 13:34

Conclusos para decisão

03/12/2021, 12:58

Conclusos para decisão

03/12/2021, 12:58

Apensado ao processo

23/11/2021, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/09/2021, 14:25

Autos no Prazo

02/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

09/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

13/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

31/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

03/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

01/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

17/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

11/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

21/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

17/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

03/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/05/2019.

03/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

02/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

19/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/11/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

03/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

05/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

14/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

30/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2017.

04/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

28/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/09/2016.

21/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

04/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

26/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

09/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

23/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/09/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2015.

04/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

25/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2015, 00:00

Proferido Despacho

03/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2015.

03/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2015.

16/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/04/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2015.

23/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2015, 00:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2015.

20/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2015.

07/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2015.

06/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/02/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2014, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2014.

16/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

02/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/08/2014, 00:00

Outros

26/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2014, 00:00

Outros

22/08/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

21/08/2014, 00:00

Autos com a Defesa

01/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2014, 00:00

Outros

02/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2014, 00:00

Outros

22/05/2014, 00:00

Outros

22/05/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

21/05/2014, 00:00

Autos com a Defesa

19/03/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Outros

13/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

26/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

25/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/02/2014, 00:00

Outros

20/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2014, 00:00

Outros

10/02/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

07/02/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/02/2014, 00:00

Autos com a Defesa

23/01/2014, 00:00

Outros

17/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 00:00

Outros

29/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2013, 00:00

Outros

23/10/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

21/10/2013, 00:00

Autos com a Defesa

17/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2013, 00:00

Outros

11/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

07/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

05/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2013, 00:00

Outros

29/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

17/07/2013, 00:00

Autos com a Defesa

17/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2013, 00:00

Outros

06/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/03/2013, 00:00

Outros

19/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2012, 00:00

Outros

18/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/10/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

05/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/09/2012, 00:00

Autos com a Defesa

17/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

27/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2012, 00:00

Outros

15/05/2012, 00:00

Outros

27/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

16/02/2012, 00:00

Autos com a Defesa

02/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

08/11/2011, 00:00

Outros

08/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/11/2011, 00:00

Outros

08/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

14/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

15/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

03/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2011, 00:00

Autos com a Defesa

20/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/06/2011, 00:00

Outros

21/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2011, 00:00

Outros

29/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2011, 00:00

Autos na Juntada

05/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

31/03/2011, 00:00

Autos no Prazo

31/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2011, 00:00

Outros

18/03/2011, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2011, 00:00

Outros

16/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2011, 00:00

Outros

14/12/2010, 00:00

Outros

14/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2010, 00:00

Outros

20/10/2010, 00:00

Outros

31/08/2010, 00:00

Outros

31/08/2010, 00:00

Autos com a Defesa

06/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/07/2010, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2010, 00:00

Outros

26/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2010, 00:00

Autos com a Defesa

05/04/2010, 00:00

Outros

16/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/03/2010, 00:00

Outros

02/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2010, 00:00

Autos com a Defesa

19/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

01/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/11/2009, 00:00

Outros

12/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 00:00

Autos com a Defesa

07/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2009, 00:00

Autos com a Defesa

21/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

12/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2009, 00:00

Outros

29/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2009, 00:00

Outros

18/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/04/2009, 00:00

Autos com a Defesa

24/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2009, 00:00

Outros

10/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/12/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

12/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2008, 00:00

Outros

23/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/01/2008, 00:00

Outros

28/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2007, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/12/2007, 00:00

Outros

29/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2007, 00:00

Outros

13/11/2007, 00:00

Baixa M.P.

08/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2007, 00:00

Outros

05/11/2007, 00:00

Autos com a Defesa

26/10/2007, 00:00

Outros

01/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

20/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

18/09/2007, 00:00

Outros

13/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2007, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

16/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2007, 00:00

Outros

02/08/2007, 00:00

Autos com a Defesa

23/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2007, 00:00

Outros

09/03/2007, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/07/2006, 00:00

Outros

10/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/06/2006, 00:00

Outros

08/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/03/2006, 00:00

Outros

10/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2006, 00:00

Outros

29/11/2005, 00:00

Outros

21/11/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2005, 00:00

Autos Atualização

22/07/2005, 00:00

Apensamento Carta de Guia

07/07/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2002, 00:00

Outros

02/10/2001, 00:00

Outros

02/10/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2001, 00:00

Outros

28/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/08/2001, 00:00

Outros

02/08/2001, 00:00

Outros

20/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2000, 00:00

Outros

18/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2000, 00:00

Outros

22/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

15/03/2000, 00:00

Outros

09/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2000, 00:00

Outros

12/01/2000, 00:00

Despacho

•12/07/2022, 12:11

Despacho

•12/07/2022, 12:11

Decisão

•12/07/2022, 12:11

Decisão

•12/07/2022, 12:11

Despacho

•12/07/2022, 12:11

Despacho

•12/07/2022, 12:11

Decisão

•05/07/2022, 16:38

Decisão

•20/04/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 17:35

Ato Ordinatório

•22/12/2021, 16:06

Decisão

•18/12/2021, 10:30

Decisão

•03/12/2021, 13:34