Agravo em Recurso Especial 1007046-52.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 231.841,61

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Prataviera

Partes do Processo

CPFL ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

WILIAN FABRICIO PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP 138990·CPF·Representa: Autor

MURILO UEMURA DA SILVA

OAB/SP 430278·CPF·Representa: Réu

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

OAB/SP 448490·CPF·Representa: Réu

PAULO VITOR GUERRA GONCALVES

OAB/SP 290322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

29/04/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

31/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:02

Não conhecido o recurso de CPFL ENERGIA S.A.

27/03/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

27/03/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

26/02/2026, 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/02/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

13/02/2026, 11:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/03/2026, 19:10

Juízo de Retratação

•13/02/2026, 11:25

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/02/2026, 11:25

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/02/2026, 11:25

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/02/2026, 11:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/02/2026, 11:25

-

•13/02/2026, 11:25

Sentença

•13/02/2026, 11:25

-

•13/02/2026, 11:25

-

•13/02/2026, 11:25

-

•13/02/2026, 11:25

-

•13/02/2026, 11:25

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•13/02/2026, 11:25

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•13/02/2026, 11:24

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•13/02/2026, 11:24