Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002771-39.2024.8.26.0180 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002771-39.2024.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique Domingheti Biondo (OAB 389975/SP) Processo 1002771-39.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Quintiliano Lopes - Vistos. Recebo os Embargos Declaratórios opostos pelo autor às fls. 61/68 e os conheço, visto que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para declarar acerca do pedido da aplicação do Tema 1124. Com efeito, a sentença merece reparos. Em que pese o fato de que o tema divida opiniões, é certo que houve a sua pacificação com a aprovação da tese firmada no Tema 1124 do STF que assim declara: "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro." Assim, ainda que a Municipalidade se defensa sob o argumento de que a cobrança encontra respaldo jurídico no inciso III, do artigo 57 do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.829/2003 - razão não lhe assiste. Isso porque, em consonância com a tese acima indicada, o artigo 1.245 do Código Tributário Nacional prescreve que a transmissão de propriedade imóvel ocorre apenas com o registro imobiliário, ou seja, momento em que se configura o fato gerador do imposto discutido nestes autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegada a ocorrência de contradição - Demanda visando à exclusão dos encargos moratórios incidentes no recolhimento do ITBI - Cabimento - Fato gerador do tributo que apenas ocorre com o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente - Inteligência do Tema 1124, do STF que aduz "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" - Indevida cobrança de multa e juros moratórios - Incidência somente de correção monetária - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Embargos de declaração acolhidos, sem modificação de resultado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004664-42.2023.8.26.0587; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Ante no exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, alterando o dispositivo da r. sentença recorrida, dando-lhe a seguinte redação em substituição a anterior: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a Municipalidade a restituir à parte autora o valor referente ao imposto ITBI pago pela cessão de direitos e obrigações (fls. 13/18) no valor de R$ 2.890,58 (dois mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizado desde a data do efetivo pagamento (25/10/2024), cuja atualização deverá se dar unicamente pela Taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021, que engloba juros e atualização monetária". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Int.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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