Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1031858-89.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 48.270,82

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Partes do Processo

RONE CINTRA DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP 172977·CPF·Representa: Autor

CLOVES PLACIDO BARBOSA

CPF·Representa: Autor

GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

OAB/SP 130964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:33

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 09:32

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 04:30

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 11:19

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:56

Todas as movimentações(63)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:33

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 09:32

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 15:14

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:58

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 04:30

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 11:19

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 09:56

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:04

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 06:57

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:49

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Faggioni Bachur (OAB 172977/SP) Processo 1031858-89.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Rone Cintra dos Santos - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 13:34

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:56

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 07:37

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de Contestação

17/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:24

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/01/2025, 17:06

Conclusos para decisão

13/01/2025, 09:22

Conclusos para despacho

11/01/2025, 10:37

Classe retificada de 12154 para 14695

11/01/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/12/2024, 16:33

Conclusos para decisão

11/12/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:32

Distribuído por dependência

11/12/2024, 09:11

Despacho

•27/11/2025, 09:56

Despacho

•20/08/2025, 16:12

Despacho

•09/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:01

Decisão

•14/01/2025, 17:06

Decisão

•11/12/2024, 16:33