Execução de Título Extrajudicial 1006620-61.2023.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006620-61.2023.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

11/05/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

08/05/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 14:04

Juntada de certidão

06/05/2026, 06:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2026, 12:51

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

11/03/2026, 12:16

Juntada de mandado

11/03/2026, 12:10

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 048.2026/001186-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2026 Local: Oficial de justiça - José Carlos Carone

29/01/2026, 12:10

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ - AG. CUMPRIMENTO - AA

28/01/2026, 17:13

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70004631-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 17:37

27/01/2026, 17:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1628/2025Data da Publicação: 12/12/2025

11/12/2025, 09:05

Juntada

11/12/2025, 09:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1628/2025Teor do ato: Vistos. 1.Na hipótese sob exame a verba em execução não tem natureza de prestação alimentícia e, portanto, não autoriza afastar a impenhorabilidade do saldo de FGTS, nos termos de assentada jurisprudência (a exemplo:, STJ, REsp nº 1913811/SP, j. 10.09.24). Por isso, e à vista da prescrição do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, INDEFIRO a pretensão de penhora do saldo de FGTS da coexecutada ADRIANA CORREIA LIMA (fls. 605, item 5.2). 2.De outra parte, considerando os indícios de que o ofício expedido à empregadora de tal coexecutada (cf. fls. 424/425) tenha sido recepcionado por ela própria (fls. 605, item 3), DETERMINO a intimação pessoal, por oficial de justiça, do sócio-administrador da ABRASIPOX, isto é, EDY CARLOS PEREIRA ROCHA (cf. fls. 608), para que dê reto cumprimento à ordem que lhe foi dirigida em 13.02.25 (cf. fls. 203), no prazo de 30 dias. Esta decisão, acompanhada das cópias pertinentes, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à central compartilhada de mandados mediante emissão da folha de rosto própria. A exequente comprove, em 15 dias, o recolhimento das diligências de oficial de justiça. Intimem-se.Advogados(s): João Paulo Rodrigues Mulato (OAB 228635/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Rodrigo Celso Silveira Santos Faria (OAB 367010/SP)

10/12/2025, 16:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1.Na hipótese sob exame a verba em execução não tem natureza de prestação alimentícia e, portanto, não autoriza afastar a impenhorabilidade do saldo de FGTS, nos termos de assentada jurisprudência (a exemplo:, STJ, REsp nº 1913811/SP, j. 10.09.24). Por isso, e à vista da prescrição do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, INDEFIRO a pretensão de penhora do saldo de FGTS da coexecutada ADRIANA CORREIA LIMA (fls. 605, item 5.2). 2.De outra parte, considerando os indícios de que o ofício expedido à empregadora de tal coexecutada (cf. fls. 424/425) tenha sido recepcionado por ela própria (fls. 605, item 3), DETERMINO a intimação pessoal, por oficial de justiça, do sócio-administrador da ABRASIPOX, isto é, EDY CARLOS PEREIRA ROCHA (cf. fls. 608), para que dê reto cumprimento à ordem que lhe foi dirigida em 13.02.25 (cf. fls. 203), no prazo de 30 dias. Esta decisão, acompanhada das cópias pertinentes, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à central compartilhada de mandados mediante emissão da folha de rosto própria. A exequente comprove, em 15 dias, o recolhimento das diligências de oficial de justiça. Intimem-se.

10/12/2025, 15:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0550/2023Teor do ato: Vistos. 1.Citem-se as executadas para, dentro em 03 dias, efetuarem o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o débito exequendo serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 2.Intimem-se-as, ainda, de que elas poderão, dentro em 15 dias, embargarem a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requererem seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 3.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 4.Na hipótese de inércia das executadas, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão des seus nomes no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 5.Se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civi

08/08/2023, 10:03

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1.Citem-se as executadas para, dentro em 03 dias, efetuarem o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o débito exequendo serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 2.Intimem-se-as, ainda, de que elas poderão, dentro em 15 dias, embargarem a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requererem seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 3.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 4.Na hipótese de inércia das executadas, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão des seus nomes no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 5.Se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º,

07/08/2023, 16:34

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 048.2026/001186-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2026 Local: Oficial de justiça - José Carlos Carone

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ - AG. CUMPRIMENTO - AA

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70004631-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/01/2026 17:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1628/2025Data da Publicação: 12/12/2025

Juntada

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