Execução Fiscal 1502211-47.2018.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.502,06

Órgão julgador

Sef de Porto Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Autor

RENATA STELLA MACHADO DE SOUZA DANTAS CARRERA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DOS SANTOS ZADRA BARROSO

OAB/SP 269432·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:55

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

14/01/2026, 13:55

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

12/09/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

20/08/2025, 10:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:54

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:57

Todas as movimentações(140)

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:55

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 13:55

Despacho

•20/08/2025, 10:15

14/01/2026, 13:55

Conclusos para despacho

08/01/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

12/09/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

20/08/2025, 10:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:54

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:57

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo dos Santos Zadra Barroso (OAB 269432/SP) Processo 1502211-47.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectda: Renata Stella Machado de Souza Dantas Carrera - Indefiro o requerimento de penhora de benefícios previdenciários, pois "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp n. 2.780.735/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). No caso em análise, não houve qualquer demonstração ou indício de que a parte executada aufira renda considerável; ao contrário, a não localização de ativos significativos via sistema SISBAJUD reforça o estado de hipossuficiência financeira, presumindo-se, portanto, a indispensabilidade de eventuais proventos oriundos de aposentadoria, daí decorrendo sua impenhorabilidade. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:50

Indeferido o pedido

09/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:51

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:46

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:46

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:46

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:46

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:32

Deferido o Pedido

25/02/2025, 17:30

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:39

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:05

Determinada Requisição de Informações

08/11/2024, 17:00

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 14:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:29

Bloqueio/penhora on line

23/08/2024, 12:28

Mudança de Magistrado

19/08/2024, 15:03

Mudança de Magistrado

19/08/2024, 14:59

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

15/08/2024, 15:38

Mudança de Magistrado

15/08/2024, 10:19

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 13:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

13/03/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

23/02/2024, 10:06

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:59

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:51

Juntada de Ofício

31/01/2024, 12:11

Protocolo Juntado

31/01/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:47

Deferido o Pedido

19/01/2024, 16:46

Conclusos para despacho

08/01/2024, 15:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/01/2024, 11:45

Mudança de Magistrado

08/01/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 10:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

29/09/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

02/09/2023, 12:26

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:30

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2023, 11:34

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:29

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:37

Mudança de Magistrado

22/05/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

27/03/2023, 08:46

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:50

Protocolo Juntado

13/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/03/2023, 14:09

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:18

Mudança de Magistrado

10/03/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 12:01

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

09/03/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 17:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/03/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:22

Bloqueio/penhora on line

09/02/2023, 16:19

Conclusos para decisão

10/01/2023, 14:52

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:47

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/01/2023, 11:01

Mudança de Magistrado

09/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 18:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

11/03/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 08:45

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 15:50

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

07/02/2019, 15:49

Conclusos para despacho

05/02/2019, 11:56

Conclusos para despacho

04/02/2019, 17:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 12:53

Ato ordinatório

29/01/2019, 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 16:23

Expedição de Carta.

27/11/2018, 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/11/2018, 14:25

Conclusos para despacho

21/11/2018, 12:05

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 09:06

Despacho

•09/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:51

Despacho

•25/02/2025, 17:30

Decisão

•08/11/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:13

Decisão

•23/08/2024, 12:28

Despacho

•23/02/2024, 10:06

Despacho

•19/01/2024, 16:46

Despacho

•02/09/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 16:15

Decisão

•13/06/2023, 11:34

Despacho

•27/03/2023, 08:46

Despacho

•13/03/2023, 14:09

Todos os documentos(20)

Despacho

•14/01/2026, 13:55

Despacho

•20/08/2025, 10:15

Despacho

•09/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:51

Despacho

•25/02/2025, 17:30

Decisão

•08/11/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 12:13

Decisão

•23/08/2024, 12:28

Despacho

•23/02/2024, 10:06

Despacho

•19/01/2024, 16:46

Despacho

•02/09/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 16:15

Decisão

•13/06/2023, 11:34

Despacho

•27/03/2023, 08:46

Despacho

•13/03/2023, 14:09

Decisão

•09/03/2023, 11:55

Decisão

•09/02/2023, 16:19

Despacho

•07/02/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 12:52

Despacho

•27/11/2018, 14:25