Processo Administrativo 0000225-73.2024.8.26.0456 - TJSP

Processo Administrativo 0000225-73.2024.8.26.0456 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Aline Sapia Zocante Saraiva (OAB 214239/SP), Tiago Tagliatti dos Santos (OAB 252115/SP), Lopes, Cesco & Saraiva Sociedade de Advogados (OAB 10361/SP) Processo 0000225-73.2024.8.26.0456 - Processo Administrativo - Reqte: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP - Vistos. Trata-se de Processo Administrativo Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária instaurado para a movimentação das contas e gestão do dinheiro arrecadado referentes à destinação dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária imposta por sentença judicial (Provimento CG 47/24) e da prestação pecuniária como medida alternativa para celebração da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo (Provimento CG 52/24). Para movimentação das contas e gestão do dinheiro, as unidades gestoras deverão instaurar um procedimento administrativo digital, por ano corrente, para controle dos valores arrecadados, sendo iniciado o expediente com certidão cartorária em que conste o saldo inicial da conta vinculada ao juízo (Comunicado CG 890/24). Dessa forma, como o presente expediente se refere ao ano de 2024, deverá ser encerrado, para abertura de novo expediente referente ao ano de 2025. Sendo assim, DETERMINO o encerramento do presente expediente, devendo a serventia: 1) JUNTAR o saldo das contas judiciais; 2) SOLICITAR ao cartório do Distribuidor o cadastro dos novos procedimentos administrativos referentes ao ano de 2025, em que conste o saldo inicial da conta; 3) CIÊNCIA ao Ministério Público. Com relação aos pedidos de fls. 408/416; 421/429 e 430/439, 443/444 e 455/458, deixo de apreciá-los, pois deverão ser formulados oportunamente, quando houver a instauração do procedimento anual referente ao ano de 2025 para destinação dos recursos, o qual será amplamente divulgado. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE o presente expediente (mov. 61615). Int.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(24)