Execução Fiscal 1501245-84.2018.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.716,13

Órgão julgador

Sef de Porto Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Autor

CLAUDIONOR RUFINO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

OAB/SP 255162·CPF·Representa: Réu

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

OAB/SP 361979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 14:25

Suspensão do Prazo

04/12/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 14:02

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:42

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 23:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 11:36

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:14

Todas as movimentações(176)

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 14:25

Suspensão do Prazo

04/12/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 14:03

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 14:02

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:42

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 23:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 11:36

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 10:51

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Eduardo Gomes Comunhão (OAB 255162/SP), Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP) Processo 1501245-84.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectda: Claudionor Rufino dos Santos - Indefiro o requerimento de penhora de benefícios previdenciários, pois "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp n. 2.780.735/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). No caso em análise, não houve qualquer demonstração ou indício de que a parte executada aufira renda considerável; ao contrário, a não localização de ativos significativos via sistema SISBAJUD reforça o estado de hipossuficiência financeira, presumindo-se, portanto, a indispensabilidade de eventuais proventos oriundos de aposentadoria, daí decorrendo sua impenhorabilidade. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:51

Indeferido o pedido

09/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:50

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:41

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:41

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:41

Juntada de Ofício

28/04/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:31

Deferido o Pedido

25/02/2025, 17:29

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:18

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:05

Determinada Requisição de Informações

08/11/2024, 16:59

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:52

Protocolo Juntado

17/10/2024, 13:52

Protocolo Juntado

17/10/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:13

Deferido o Pedido

11/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 14:41

Protocolo Juntado

25/09/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 10:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

25/09/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:27

Bloqueio/penhora on line

23/08/2024, 12:27

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:00

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:24

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:11

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:03

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:23

Arquivado Provisoriamente

16/06/2023, 16:36

Mudança de Magistrado

01/06/2023, 11:14

Arquivado Provisoriamente

28/04/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:29

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

19/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 12:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

30/03/2023, 10:56

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/03/2023, 14:03

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

06/03/2023, 12:58

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/03/2023, 10:33

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:30

Mudança de Magistrado

01/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 09:55

Bloqueio/penhora on line

15/02/2023, 09:54

Conclusos para decisão

13/01/2023, 16:45

Conclusos para despacho

13/01/2023, 15:47

Processo Desarquivado Com Reabertura

10/01/2023, 09:40

Mudança de Magistrado

09/01/2023, 10:46

Mudança de Magistrado

09/01/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 14:41

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

16/07/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 16:49

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

14/06/2019, 16:49

Conclusos para despacho

14/06/2019, 15:26

Conclusos para despacho

14/06/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 06:44

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2019, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 18:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

03/06/2019, 18:13

Conclusos para despacho

31/05/2019, 16:49

Conclusos para despacho

30/05/2019, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:10

Juntada de Mandado

28/05/2019, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2019, 11:36

Expedição de Mandado.

17/05/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 14:24

Decisão Determinação

14/05/2019, 14:23

Conclusos para decisão

13/05/2019, 15:07

Conclusos para despacho

02/05/2019, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 21:49

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 10:22

Decisão

04/04/2019, 10:22

Conclusos para decisão

02/04/2019, 17:38

Conclusos para despacho

26/03/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 12:29

Ato ordinatório

22/03/2019, 12:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/03/2019, 00:00

Expedição de Carta.

01/03/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 13:35

Determinada a Citação em Novo Endereço

01/03/2019, 13:35

Conclusos para despacho

28/02/2019, 11:15

Conclusos para despacho

26/02/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

10/02/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 17:17

Decisão

29/01/2019, 11:02

Conclusos para decisão

25/01/2019, 16:33

Conclusos para despacho

25/01/2019, 16:17

Conclusos para despacho

14/01/2019, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 13:43

Ato ordinatório

19/12/2018, 13:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2018, 00:00

Expedição de Carta.

27/11/2018, 17:48

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

27/11/2018, 17:47

Conclusos para despacho

20/11/2018, 17:50

Distribuído por sorteio

14/11/2018, 12:18

Decisão

•06/06/2025, 10:51

Despacho

•09/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:50

Despacho

•25/02/2025, 17:29

Decisão

•08/11/2024, 16:59

Despacho

•11/10/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:41

Decisão

•23/08/2024, 12:27

Despacho

•19/04/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 14:22

Decisão

•30/03/2023, 10:56

Despacho

•13/03/2023, 14:03

Despacho

•06/03/2023, 12:58

Todos os documentos(25)

Despacho

•15/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:36

Decisão

•06/06/2025, 10:51

Despacho

•09/05/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:50

Despacho

•25/02/2025, 17:29

Decisão

•08/11/2024, 16:59

Despacho

•11/10/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:41

Decisão

•23/08/2024, 12:27

Despacho

•19/04/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 14:22

Decisão

•30/03/2023, 10:56

Despacho

•13/03/2023, 14:03

Despacho

•06/03/2023, 12:58

Decisão

•15/02/2023, 09:54

Despacho

•14/06/2019, 16:49

Despacho

•03/06/2019, 18:13

Decisão

•14/05/2019, 14:23

Decisão

•04/04/2019, 10:22

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 12:29

Despacho

•01/03/2019, 13:35

Decisão

•29/01/2019, 11:02

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 13:42

Despacho

•27/11/2018, 17:47