Cumprimento de sentença 1000309-76.2015.8.26.0584 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000309-76.2015.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fernando Costa Junior (OAB 254521/SP) Processo 1000309-76.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Bortoloto - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Para o efetivo cumprimento do quanto determinado na decisão de fls. 572, considerando que houve o deferimento do levantamento dos valores existentes nos autos, importante ressaltar que, conforme decisão prolatada nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, ambos em tramitação na Vara Única da Comarca de Itirapina, houve determinação de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e dezoito centavos), bem assim o bloqueio de levantamento pelos patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados. Há que se observar, portanto, o dever de cautela por este Juízo quanto ao levantamento de valores nestes autos. Isto porque, autorizá-lo por intermédio de outros advogados, ainda que não mencionados nominalmente na decisão proferida naqueles autos, implicaria em direta afronta ao conteúdo axiológico e ínsito à própria finalidade do decisium, induzindo, por via oblíqua, ao descumprimento da vedação emanada pelo juízo do feito criminal mencionado. Cediço o fato de que a legislação concede poderes e prerrogativas aos patronos para, em nome da parte, validamente proceder ao levantamento de valores, incumbindo-se o posterior repasse, pelos respectivos mandatários, ao mandante e titular do direito invocado em Juízo. E pontuou-se da deliberação aqui recebida, proferida nos autos dos processos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, o fato de que os patronos mencionados alhures, com base em informações resguardadas por sigilo bancário, obtidas, aparentemente, de forma ilícita, firmaram contratos de parceria com milhares de advogados. Todavia, também cediço que a vedação não deve gerar prejuízo à parte exequente, titular do direito violado e posto em juízo, de modo que o levantamento diretamente pela parte beneficiária se revela possível, devendo o formulário MLE ser apresentado com os dados bancários. Neste ponto, de se observar que o levantamento de valores diretamente pela parte exequente compatibiliza o interesse público advindo das deliberações tomadas nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, com o interesse privado da parte credora que, para além de ser lesada em determinado momento histórico a ensejar na titularização do direito invocado, também o foi "a posteriori", mediante conduta que devassou seus dados bancários, de caráter sigilosos. Em assim sendo, para a reserva de eventuais honorários contratuais e oportuna deliberação acerca de seu levantamento, apresentem os patronos o respectivo contrato, no prazo de dez dias. Com a apresentação do respectivo instrumento de contrato, expeça-se mandado de levantamento diretamente em favor da parte exequente, reservando-se o valor descrito no contrato de honorários, bem como eventuais honorários sucumbenciais, se o caso. Anote-se, desde já, que em não sendo apresentado o respectivo contrato, fica autorizado o levantamento integral do valor em favor da parte autora (ressalvando eventuais verbas relacionadas a honorários sucumbenciais) e, nesta hipótese, deverá ser a parte exequente intimada por carta ou, se infrutífera sua cientificação postal, por oficial de justiça, acerca do teor da presente decisão e da expedição do mandado de levantamento. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO ao d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itirapina, porquanto correlato aos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que ali tramitam. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)