Embargos à Execução 1001713-07.2025.8.26.0296 - TJSP

Embargos à Execução 1001713-07.2025.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

05/05/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

04/05/2026, 04:21

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

29/04/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão

22/04/2026, 12:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 12:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAG.26.70009899-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/03/2026 10:57

18/03/2026, 11:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 05:28

Juntada

10/03/2026, 05:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2026Teor do ato: Diga a parte adversa sobre os embargos de declaração. Em seguida, conclusos.Advogados(s): José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP)

09/03/2026, 15:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Diga a parte adversa sobre os embargos de declaração. Em seguida, conclusos.

09/03/2026, 14:15

Conclusos para decisão

06/03/2026, 13:13

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJAG.26.70005095-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 11/02/2026 12:04

11/02/2026, 12:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0206/2026Data da Publicação: 11/02/2026

10/02/2026, 00:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:12

DECISÃO

•09/03/2026, 14:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2026Teor do ato: Vistos. IONE PEREIRA DE SOUZA apresentou embargos em face da execução promovida por FATTOR CRÉDITO E CONSULTORIA LTDA., representante da empresa FATTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Sustentou, em preliminar, que a exequente é parte ilegítima para propor a execução embargada, já que o contrato de cessão de crédito que fundamenta a demanda foi firmado com a Fattor Fundo de Investimento e que não foi comprovada a condição de administradora da empresa exequente ou a outorga de poderes para ela; que as duplicatas não são aptas a executar o direito do fundo contratado, tendo sido emitidas como fachada para esconder simples operação de factoring ou mútuo, e que, em se tratando de faturização, é vedada a contratação de garantias, já que o risco da operação deve ser assumido pela faturizadora, salvo vício de origem; que é inviável a propositura de execução para pleitear direito de cunho indenizatório, não tendo os executados se obrigado ao pagamento de dívida líquida, certa e exigível, e que o fundo exequente sequer comprovou ter repassado os valores a que se obrigou pela cessão dos títulos. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a empresa embargada é uma empresa de factoring e exigiu indevidamente garantias colaterais na operação, para além das duplicatas, além de não ter esclarecido como foi feito o cálculo do deságio e dos encargos aplicados sobre o valor da aquisição dos títulos; que a duplicata, embora seja título executivo extrajudicial, foi atrelada a um contrato e, por isso, perdeu sua exequibilidade; que, na cessão de crédito, não há direito de regresso, dado que o risco da operação é do cessionário, que é remunerado pelo deságio; que as normas de ordem pública se sobrepõem às manifestações de vontade e às convenções privadas; que a operação, que era de desconto de títulos mediante cessão e remuneração por deságio, passou a ser de mútuo, excessivamente garantido, extirpando-se a assunç

09/02/2026, 14:13

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. IONE PEREIRA DE SOUZA apresentou embargos em face da execução promovida por FATTOR CRÉDITO E CONSULTORIA LTDA., representante da empresa FATTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Sustentou, em preliminar, que a exequente é parte ilegítima para propor a execução embargada, já que o contrato de cessão de crédito que fundamenta a demanda foi firmado com a Fattor Fundo de Investimento e que não foi comprovada a condição de administradora da empresa exequente ou a outorga de poderes para ela; que as duplicatas não são aptas a executar o direito do fundo contratado, tendo sido emitidas como fachada para esconder simples operação de factoring ou mútuo, e que, em se tratando de faturização, é vedada a contratação de garantias, já que o risco da operação deve ser assumido pela faturizadora, salvo vício de origem; que é inviável a propositura de execução para pleitear direito de cunho indenizatório, não tendo os executados se obrigado ao pagamento de dívida líquida, certa e exigível, e que o fundo exequente sequer comprovou ter repassado os valores a que se obrigou pela cessão dos títulos. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a empresa embargada é uma empresa de factoring e exigiu indevidamente garantias colaterais na operação, para além das duplicatas, além de não ter esclarecido como foi feito o cálculo do deságio e dos encargos aplicados sobre o valor da aquisição dos títulos; que a duplicata, embora seja título executivo extrajudicial, foi atrelada a um contrato e, por isso, perdeu sua exequibilidade; que, na cessão de crédito, não há direito de regresso, dado que o risco da operação é do cessionário, que é remunerado pelo deságio; que as normas de ordem pública se sobrepõem às manifestações de vontade e às convenções privadas; que a operação, que era de desconto de títulos mediante cessão e remuneração por deságio, passou a ser de mútuo, excessivamente garantido, extirpando-se a assunção do risco inerente ao f

09/02/2026, 14:06

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAG.26.70009899-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/03/2026 10:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0365/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0365/2026Teor do ato: Diga a parte adversa sobre os embargos de declaração. Em seguida, conclusos.Advogados(s): José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Diga a parte adversa sobre os embargos de declaração. Em seguida, conclusos.

Conclusos para decisão

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJAG.26.70005095-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 11/02/2026 12:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0206/2026Data da Publicação: 11/02/2026

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