Execução de Título Extrajudicial 1005362-55.2019.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005362-55.2019.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476

11/05/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476

08/05/2026, 01:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476

07/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:56

Juntada de certidão

07/05/2026, 11:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 07:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70030708-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/05/2026 11:19

05/05/2026, 11:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0833/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 02:54

Juntada

23/04/2026, 02:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0833/2026Teor do ato: Fls. 1218: Ofício disponível para impressão, instrução e encaminhamento pela parte interessada.Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Jose Odecio de Camargo Junior (OAB 100172/SP), Alexandre Beretta de Queiroz (OAB 272805/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP), Jordã Rodrigues Costa Passos (OAB 425972/SP), MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB 8744/TO)

22/04/2026, 21:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 1218: Ofício disponível para impressão, instrução e encaminhamento pela parte interessada.

22/04/2026, 20:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 20:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0767/2021Teor do ato: Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil

26/10/2021, 00:16

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutan

25/10/2021, 18:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2020Teor do ato: Vistos. Corrija-se o subfluxo processual. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face da empresa STEEL WIRE DISTRIBUIDORA DE ARAMES E CORDOALHAS LTDA. e dos avalistas ANTONIO NASSER NETO e NÉRI DA MOTTA GUIMARÃES NASSER pelo inadimplemento da cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.421.889,15, em agosto de 2019. Os executados, ANTONIO NASSER NETO e NÉRI DA MOTTA GUIMARÃES NASSER, arguiram impenhorabilidade do imóvel penhorado (matrícula 101.658 do CRI de Atibaia - ls. 188/191), porque o imóvel, objeto da penhora, tem destinação exclusiva residencial, há mais de 7 anos (fls. 217/221). Com o requerimento, vieram os documentos de fls. 225/247 (documentos pessoais (fls. 225/226); declarações manuscritas de pessoas que conhecem o casal (fls. 227/229); contas de consumo de canal de assinatura (fls. 230/238) e contas de consumo de energia elétrica (fls. 239/247) no endereço do bem constrito (Alameda Sucupira, 940, Loteamento Retiro Recanto Tranquilo, Atibaia/SP). Instado a se manifestar, o exequente impugnou às fls. 263/264 a impenhorabilidade diante da ausência de provas da condição de bem de família. É o relatório. Decido. Ante as provas colacionadas, de rigor o acolhimento do pedido formulado para reconhecer o imóvel matriculado sob nº 101.658 como bem de família. Em termos de bem de familia legal, estabelece o artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/90, que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.". Portanto, observando-se as regras da distribuição estática do ônus probatório, a alegação de que o bem penhorado constitui bem de família carece não somente da comprovação da posse do

24/07/2020, 10:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. Corrija-se o subfluxo processual. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face da empresa STEEL WIRE DISTRIBUIDORA DE ARAMES E CORDOALHAS LTDA. e dos avalistas ANTONIO NASSER NETO e NÉRI DA MOTTA GUIMARÃES NASSER pelo inadimplemento da cédula de crédito bancário, no valor de R$ 1.421.889,15, em agosto de 2019. Os executados, ANTONIO NASSER NETO e NÉRI DA MOTTA GUIMARÃES NASSER, arguiram impenhorabilidade do imóvel penhorado (matrícula 101.658 do CRI de Atibaia - ls. 188/191), porque o imóvel, objeto da penhora, tem destinação exclusiva residencial, há mais de 7 anos (fls. 217/221). Com o requerimento, vieram os documentos de fls. 225/247 (documentos pessoais (fls. 225/226); declarações manuscritas de pessoas que conhecem o casal (fls. 227/229); contas de consumo de canal de assinatura (fls. 230/238) e contas de consumo de energia elétrica (fls. 239/247) no endereço do bem constrito (Alameda Sucupira, 940, Loteamento Retiro Recanto Tranquilo, Atibaia/SP). Instado a se manifestar, o exequente impugnou às fls. 263/264 a impenhorabilidade diante da ausência de provas da condição de bem de família. É o relatório. Decido. Ante as provas colacionadas, de rigor o acolhimento do pedido formulado para reconhecer o imóvel matriculado sob nº 101.658 como bem de família. Em termos de bem de familia legal, estabelece o artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/90, que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.". Portanto, observando-se as regras da distribuição estática do ônus probatório, a alegação de que o bem penhorado constitui bem de família carece não somente da comprovação da posse do bem, mas também e principalmente - de

23/07/2020, 15:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0202/2020Teor do ato: Vistos,Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 101.658 do Cartório deRegistro de Imóveis de Atibaia (fls. 188/191), em nome de NERI DA MOTTA GUIMARAESNASSER, CPF 116.724.868-66, com endereço à Alameda Sucupira, 940, Loteamento RetiroRecanto Tranquilo, CEP 12949-202, Atibaia - SP e ANTONIO NASSER NETO, CPF939.283.518-34, com endereço à Alameda Sucupira, 940, Loteamento Retiro Recanto Tranquilo,CEP 12949-202, Atibaia - SP.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente deoutra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível, cabendoao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boletobancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada aexpedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo àparte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado doacompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação para ciênciadas exigências acaso formuladas.Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência,pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereçocadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal,de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoasprevistas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora emfavor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante aintimação pessoal, sob pena de nulidade.Caberá à parte exequent

28/04/2020, 09:16

Deferido o pedido - Vistos,Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 101.658 do Cartório deRegistro de Imóveis de Atibaia (fls. 188/191), em nome de NERI DA MOTTA GUIMARAESNASSER, CPF 116.724.868-66, com endereço à Alameda Sucupira, 940, Loteamento RetiroRecanto Tranquilo, CEP 12949-202, Atibaia - SP e ANTONIO NASSER NETO, CPF939.283.518-34, com endereço à Alameda Sucupira, 940, Loteamento Retiro Recanto Tranquilo,CEP 12949-202, Atibaia - SP.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente deoutra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível, cabendoao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boletobancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada aexpedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo àparte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado doacompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação para ciênciadas exigências acaso formuladas.Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência,pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereçocadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal,de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoasprevistas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora emfavor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante aintimação pessoal, sob pena de nulidade.Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectiva

27/04/2020, 11:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0569/2019Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarret

19/07/2019, 11:46

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos

18/07/2019, 14:29

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 473, 474, 475, 476

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70030708-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/05/2026 11:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0833/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 1218: Ofício disponível para impressão, instrução e encaminhamento pela parte interessada.

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