Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021604-36.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021604-36.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1021604-36.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Américo Cusato - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) apresentar comprovante de residência recente (últimos seis meses), datado e, em nome próprio, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC; c) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "b", fls. 06, código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; d) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido "c", fls. 06, o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); e) apresentar planilha de cálculo que demonstre a memória de cálculo dos valores indicados nas colunas denominadas 13º devido sobre o bônus, 1/3 de férias sobre o bônus e licença premio recebida em pecúnia na planilha de fls. 10, nos termos do art. 320, do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Não recebido o recurso

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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