Execução de Título Extrajudicial 1005516-25.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005516-25.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvana de Figueiredo Ferreira (OAB 202989/SP) Processo 1005516-25.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Educacional Santa Helena - Vistos. Fls. 210 Inicialmente, consigno que a decisão de fls. 201 já deferiu o levantamento dos valores constritos às fls. 180, conforme MLE de fls. 200. Fls. 212/214 - É entendimento deste magistrado que a suspensão da CNH do devedor, o recolhimento ou suspensão de passaporte, dentre outras medidas similares, podem, em hipóteses excepcionais, ser enquadradas como medidas coercitivas para fins de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, nos termos do art. 139, IV do CPC. Nesse contexto, sempre tendo em mente a efetividade da execução, comungo da compreensão segundo a qual o art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação da proteção do Estado por meio do processo, permitindo a aplicação de medidas atípicas com o fim de garantir o cumprimento de uma ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais (Enunciado 48 da ENFAM). E ainda de acordo com doutrina abalizada, a aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II (Enunciado 12 do FPPC). Dito isso, importante realçar que tais medidas somente se mostram possíveis em casos excepcionais, nos quais proporcionalmente seja possível concluir que os riscos e danos causados pelo inadimplemento da obrigação sejam tais que deva o magistrado adotar medida drástica, a fim de afastar um estado de incomum e extremada injustiça. Tem sido neste sentido a posição do C. STJ: (...) Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. STJ. 4ª Turma. RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018. Em outro didático julgado, da relatoria da notável Ministra Nancy Andriguy, o C. STJ decidiu pelo cabimento das medidas coercitivas indiretas atípicas, nos seguintes termos: (...) 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido. 13. Não se deve confundir a natureza jurídica das medidas de coerção psicológica, que são apenas medidas executivas indiretas, com sanções civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade da execução por configurarem punições ao não pagamento da dívida. 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 15. Na hipótese em exame, embora ausente o contraditório prévio e a fundamentação para a adoção da medida impugnada, nem o impetrante nem o paciente cumpriram com o dever que lhes cabia de indicar meios executivos menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do direito executado, atraindo, assim, a consequência prevista no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, de manutenção da medida questionada, ressalvada alteração posterior. 16. Recurso em habeas corpus desprovido. STJ. 3ª Turma. RHC 99.606/SP, Rel.Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018. E recentemente, o C. STF reconheceu, em controle abstrato, a constitucionalidade da referida previsão legal (ADI 5941). É importante deixar bem claro que o que se visa com a adoção de medidas coativas em uma execução não é a punição do devedor inadimplente, mas forçar, induzir um comportamento que o Estado considere importante e imprescindível. Ao se prever a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, medida muito mais extrema, não se está a impor ao executado um castigo por não contribuir com o sustento do alimentado, mas sim e somente a adoção de um método coercitivo que faça nascer no devedor, por meio de pressão psicológica, o comportamento esperado pelo direito de que ele finalmente cumpra a obrigação. No caso dos autos, seja pela possível ocultação de patrimônio, demonstrada às fls. 85/90, seja pelo tempo de tramitação da execução, considero que é plenamente cabível a adoção de medidas mais extremadas, tais como bloqueio de passaporte, à exceção do bloqueio da CNH dos executados. Isto porque esta específica medida nada tem de coercitiva. Na verdade, tratar-se-ia de uma espécie de punição, proibindo o devedor do exercício de locomoção por um meio cuja ausência de acesso não se pode aquilatar desde logo o real impacto na vida pessoal e familiar do executado. Isso posto, defiro a seguinte medida executiva: Oficie-se para a efetivação do bloqueio do passaporte dos sócios da empresa executada, por ofício expedido à Polícia Federal. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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