Agravo em Recurso Especial 1505816-24.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.001,52

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE AVARE

Autor

RODOLFO BELINATO BIAZON

CPF

Reu

CIMENTOS OESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.

CNPJ

Reu

CATHIA DE OLIVEIRA PINTERICH BIAZON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP 309519·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

20/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026

16/01/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2026, 01:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AVARE

14/01/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2026

14/01/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/10/2025, 19:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/10/2025, 18:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/10/2025, 15:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2026, 19:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/10/2025, 15:49

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/10/2025, 15:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/10/2025, 15:49

-

•15/10/2025, 15:49

Sentença

•15/10/2025, 15:49

-

•15/10/2025, 15:49