Agravo em Recurso Especial 0001942-29.2023.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Restituição de Coisas Apreendidas 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Guilherme Gonçalves Strenger

Partes do Processo

CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

IGOR FERNANDES PEREIRA

OAB/SP 394994·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

31/03/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 243346/2025

22/03/2025, 11:51

Protocolizada Petição 243346/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2025

22/03/2025, 11:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

21/03/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2025

18/03/2025, 22:10

Não conhecido o recurso de CLAUDINEIA FERNANDES MARTINS

18/03/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/03/2025, 19:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/03/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

05/03/2025, 17:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2025, 22:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2025, 17:12

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/03/2025, 17:11

-

•05/03/2025, 17:11

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•05/03/2025, 17:11

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•05/03/2025, 17:11

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•05/03/2025, 17:11

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•05/03/2025, 17:11