Conflito de Competência 0001083-03.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 25.600,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Fazenda Publica de Araraquara 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Antonio Carlos Villen

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Reu

VITOR MANOEL DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:18

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1014516/2025

21/10/2025, 17:50

Protocolizada Petição 1014516/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025

21/10/2025, 17:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025

20/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/10/2025, 01:12

Expedição de Ofício nº 014649/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP via malote digital (código de rastreabilidade 30020252675357)

16/10/2025, 19:21

Expedição de Ofício nº 014639/2025-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO via malote digital (código de rastreabilidade 30020252675355)

16/10/2025, 19:18

Declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

16/10/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2025

16/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

01/10/2025, 12:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/09/2025, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 931550/2025

30/09/2025, 20:01

Protocolizada Petição 931550/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2025

30/09/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/08/2025, 17:21

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 12:18

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 12:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1014516/2025

21/10/2025, 17:50

Protocolizada Petição 1014516/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025

21/10/2025, 17:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025

Documentos

Ofício

•16/10/2025, 19:21

Ofício

•16/10/2025, 19:18

20/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/10/2025, 01:12

Expedição de Ofício nº 014649/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP via malote digital (código de rastreabilidade 30020252675357)

16/10/2025, 19:21

Expedição de Ofício nº 014639/2025-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO via malote digital (código de rastreabilidade 30020252675355)

16/10/2025, 19:18

Declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

16/10/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2025

16/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

01/10/2025, 12:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/09/2025, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 931550/2025

30/09/2025, 20:01

Protocolizada Petição 931550/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2025

30/09/2025, 19:48

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

07/08/2025, 17:12

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

07/08/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

06/08/2025, 18:09

DECISÃO TERMINATIVA

•16/10/2025, 18:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/08/2025, 17:21

-

•06/08/2025, 18:08

-

•06/08/2025, 18:08

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•06/08/2025, 18:08

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•06/08/2025, 18:08

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•06/08/2025, 18:08

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•06/08/2025, 18:08

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•06/08/2025, 18:08

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•06/08/2025, 18:08