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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Armando Camargo Pereira

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}