Execução da Pena 0000537-32.2024.8.26.0106 - TJSP

Execução da Pena 0000537-32.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo de Freitas Alves (OAB 269228/SP) Processo 0000537-32.2024.8.26.0106 - Execução da Pena - Exectdo: ERIC MARTINS GARCIA - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade formulado pelo Ministério Público, ante o descumprimento injustificado da pena imposta. Tentada a intimação do executado no endereço cadastrado nos autos, não foi localizado (fl. 51). Em seguida, o executado foi intimado por edital e não apresentou qualquer justificativa. Nomeado Defensor, este apresentou manifestação às fls. 69/71. Acolhida a manifestação da Defesa, foi expedido novo mandado de intimação ao executado (fl. 77). Regularmente intimado, o executado permaneu inerte, não apresentando qualquer justificativa ao não cumprimento da pena alternativa. A Defesa requereu a extinção da punibilidade pela concessão de indulto, com fundamento no Decreto nº 12.338/24 (fls. 92/94). Manifestação do Ministério Público às fls. 98. É a síntese do necessário. Não é caso de concessão do indulto ao executado. Em que pese o crime a que condenado e a pena imposta possibilite, em tese, à concessão do indulto com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/24, verifica-se que o executado sequer iniciou o cumprimento da pena, não atendendo a requisito expresso no mencionado artigo. Desta forma, indefiro o pedido. Por outro lado, dada nova oportunidade ao executado para iniciar o cumprimento da pena alternativa (prestação pecuniária), este se manteve inerte, não apresentando qualquer justificativa ou demonstrado interesse em cumprir decisão judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais, determino a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Deverá o sentenciado iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Expeça-se mandado de prisão. Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO para os devidos fins. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)