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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCódigo de movimento inválido na origem
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Luis Fernando Nishi
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ